lei 11 232 05
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 11 ... A defesa dos direitos constitucionais ... ARTIGO 232 ... Os proventos da aposentadoria serão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 11. A assistência psicológica à gestante, à ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... I - etapa 1: ... #Incluído ... ARTIGO 232 ... Submeter criança ou adolescente sob ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... #Revogado pela Lei nº 13.869 de 05/09/2019 ... § 3º- Não constitui crime a ... ARTIGO 232 ... #Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com distância aproximada de 1.586 m até P52 (9.35' 03,1"S; 63.45' 05,39"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 8.250 m até ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos ... 232-A: ... Promoção de migração ilegal ... Art. 232-A. Promover, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.705/2008, determina a ... ://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-transito-no- ... dos art. 231 e 232 ...
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Acórdão nº REsp 1253844 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 232⁄STJ, POR ANALOGIA ... 1. Trata-se de recurso ... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010; AgRg no REsp ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12503, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Denomina 'rodovia Joaquim Pinto Lapa' o Trecho da Rodovia Br-408 Compreendido Entre a Cidade de Carpina e o Entroncamento Com a Br-232, No Estado de Pernambuco.
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Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) ... 11. Ainda acerca do termo inicial para ... ário restou definitivamente constituído em 05/04/1994, data da decisão definitiva do Conselho ...
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Acórdão nº 2008/0225772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 24/11/2008 ... II - No caso em tela, a garantia ... Privados (SUSEP), por meio da Circular nº 232/2003. Ocorre que a referida caução não está ...
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Acórdão nº 2006/0226490-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. PAULO MEDINA, DJ de 03/11/03 E REsp nº 430.754/SP, Rel. Min. FRANCIULLI ... Tribunal de Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro ... Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005) ... 2. A prescrição, ... Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) ... 16. Destarte, a propositura da ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423⁄SP, Rel. Ministro Castro ... Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005) ... 2. A prescrição, ... Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232⁄233) ... 16. Destarte, a propositura da ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120398220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812039-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE e outro ADVOGADO: Gardênio Nunes De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800306-98.2019.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ
PROCESSO Nº: 0812039-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RELATÓRIO ... , por analogia, o conteúdo do enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ... De Oliveira LIMA, 2ª Turma, Julgamento: 21/11/2017) ( ... )" ... Não merece acolhimento a ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDAEM AÇÃO POPULAR, QUE DETERMINARA QUE O IMPETRANTE EFETUASSE OADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OUMANIFESTA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ.INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.P
- Acórdão nº HC 32324 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, ... DECRETA: ... Art. 232. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em ... Equiparados a Industrial por Opção ... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... Art. 232. O selo de controle será fornecido aos ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... 60°53'30.63"W e 7°44'35.05"S, localizado em sua cabeceira; segue em linha reta até o Ponto P-003, de ... 61°4'15.91"W e 8°13'17.37"S; segue em linha reta até o Ponto P-232, de c.g.a. 61°3'57.31"W e 8°12'50.61"S; segue em linha reta até o Ponto ...
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Decisão Monocrática Nº 0014444-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 232 do CNJ, eis que, a diferença, considerando-se já a multiplicação do lor máximo do trabalho pericial por 05 (cinco), é de mais de 500% (quinhentos por cento) ... Pontua que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... montante do rio Paraguaçu, por uma distância aproximada de 13.040,05 metros, até o Ponto 04 de coordenadas geográficas aproximadas ... do capital de empresas que tenham por objeto construir e operar a EF 232, de que trata o item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Da Classificação ... Art. 11. A mercadoria que, a primeira vista estiver ... , estômago de animal e tripa - Capítulo 05; ... c) órgão de animal destinado à ... >CLBR Ano 1957 Págs. 231 e 232 Tabelas ... TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal