lei 11 324 06
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há ...ARTIGO 324. Entrar no exercício de função pública antes ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
....17' 20,4"S; 63.52' 30"W), P19 (9.17' 16,8"S; 63.52' 26,4"W), P20 (9.17' 06"S; 63.52' 30"W), P21 (9.16' 58,8"S; 63.52' 26,4"W), P22 (9.16' 58,8"S; ...3.262,00 . 323 . acima de 500 m 3 até 5.000 m 3 . - . 4.619,40 . 324 . acima de 5.000 m 3 até 50.000 m 3 . - . 7.339,50 . 325 . acima de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ARTIGO 11". Ao espólio serão aplicadas as normas a que est\xC3"...324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...ARTIGO 324. O transporte das mercadorias nas modalidades de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos ...ARTIGO 324. Não será, igualmente, concedida fiança:. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ...ARTIGO 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania ...ARTIGO 324...
- Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que 'Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017'.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei ..., classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ...ARTIGO 324. Os transportadores são pessoalmente ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 11. A inspeção federal será instalada em ... Art. 324. Todos os produtos condenados devem ser ...
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Acórdão nº 2006/0079083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos de embargos à execução ajuizados por Supresul Atacadista e Distribuidora de Alimentos Ltda. - Massa Falida contra o INSS, em face de débitos apresentados em CDAs que dizem...
...O INSS, nas suas razões recursais (fls. 307/324), alega que, nos tributos sujeitos a lançamento ...Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06/03/2006). 4. No tocante à incidência da Taxa ... . - REsp 475559/SC, DJ de 17/11/2003: . . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... -
Acórdão nº 2007/0030269-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A ausência de indicação dos dispositivos
...Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento segundo o qual os limites ... -
Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR
...Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. ... termos do § 2º do artigo 324 do citado. Regimento ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...SEÇÃO II. Dos Portos Secos. Art. 11". Portos secos são recintos alfandegados de uso p\xC3"... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...Art. 324. Os bens admitidos temporariamente no País, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
...4058201.1057464 - págs. 06/19), cuja apólice em questão, à exceção de ... trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de ...324, parágrafo 1º, II, do CPC/2015 (pedido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10846-76.2016.5.03.0044)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725, 739 E 383). SÚMULA Nº 331/TST .
... JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 . E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL ... 06/09/2019 e 13/09/2019, respectivamente. A Suprema ...Além . disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 283-91.2013.5.03.0023)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA...
...TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E . DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA ... artigo 949 do CPC" (DJe de 06/03/2019). No julgamento do ARE-791.932-DF o realizada . em 11/10/2018), foi registrado que o Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 10519-87.2014.5.01.0067)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725, 739 E 383). DIVERGÊNCIA ...
... FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725, 739 ... 30/08/2018 e publicados no DJE em 06/09/2019 e 13/09/2019, respectivamente. A Suprema ...Além . disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 472-16.2016.5.05.0021)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO . LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725, 739 E 383) .
... FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725, 739 ... 30/08/2018 e publicados no DJE em 06/09/2019 e 13/09/2019, respectivamente. A Suprema ...Além . disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário ... -
Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...124, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. § 1º Para o condenado por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1118-73.2013.5.03.0025)
I - PET - 231558-06/2020 APRESENTADA PELA RECLAMADA CLARO S.A. . REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO NOS AUTOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DE 11/11/2017 . É firme no âmbito desta Segunda Turma o entendimento de...
... . . I – PET – 231558-06/2020 APRESENTADA PELA RECLAMADA . . ...ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DE 11/11/2017 . . . . . . ... . . " (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). A Suprema Corte também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1712-58.2016.5.06.0006)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725, 739 E 383). ALEGAÇÃO RECURSAL DE SUBORDINAÇÃO DIRETA DO...
...MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 . E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725, 739 E 383). ...Além . disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário 791.932, com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11069-43.2016.5.03.0104)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 47339/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1 DE 29
...ARTIGO . 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS . EM ... . . ". (DJe de 06/09/2019). A ADPF-324 foi "julgada procedente para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2319-30.2013.5.03.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ATIVIDADES DE CALL CENTER . EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, adotava o entendimento de que o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 não autorizava a ...
... Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, ... Federal em 30/08/2018 e publicados no DJE em 06/09/2019 e 13/09/2019, . respectivamente. ... . . . Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1446-34.2013.5.03.0047)
I - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na Pet - 160341-02/2020, requer a reconsideração do despacho que indeferiu a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do...
.... ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. . ... Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, ... Federal em 30/08/2018 e publicados no DJE em 06/09/2019 e 13/09/2019, . respectivamente. ...