lei 11 340 06
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ... ARTIGO 340 ... O trânsito poderá ser interrompido ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Medida nº 340, de 2006 ... "Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no ... ógica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, ...
-
Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... #Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006 ... g) com abuso de poder ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas ... ARTIGO 340 ... As perdas no recebimento de créditos ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 11 ... Os instrumentos do crime, bem como os ... ARTIGO 340 ... Será exigido o reforço da fiança: ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 10)." (NR) ... 340, autorizar o prosseguimento do trânsito até o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... éstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar ... 300 - Atos de registro civil 340 - Outros atos de registro civil e expedição ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 339 e 340 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 192, parágrafo único, e Lei n° ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei ... , classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ... 4º, Decreto-Lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1º, e ...
-
Decisão Monocrática Nº 4029007-62.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 02-10-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4029007-62.2019.8.24.0000, São José Impetrante : Alexandre Herculano de BrumPaciente : Marcelo Ferreira dos SantosAdvogado : Alexandre Herculano de Brum (OAB: 17566/PR)Relator: Desembargador Zanini FornerolliVistos etc.1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, proposto por Alexandre Herculano de Brum em favor de M. F. D. S., contra ato supostamente ilegal...
... como incurso no disposto no artigo 24-A da Lei 11/340/06, artigos 146, § 2º, 148, §1º, inciso I ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 11. A inspeção federal será instalada em ... Art. 340. Para os fins deste Decreto, pescado empanado ...
-
Acordao N° 1703407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de prova. Dolo demonstrado. Dosimetria da pena. Ausente a comprovação da união estável. Redução da pena. Dano moral. Pedido expresso. Possibilidade de fixação. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... /c artigos 5º, I e II, e 7º, III, da Lei nº 11"/340/06, à pena de 30 (trinta) anos de ... reclus\xC3" ... -
Acordao N° 1372533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas quanto ao segundo delito. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de...
... 11.343/2006) tutela bem jurídico indisponível, ... artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, à pena de 06 (seis) meses de ... -
Acordao N° 1245358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva e de violação de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Redução do quantum de aumento na primeira fase de dosimetria da pena do crime previsto no artigo 24-a da...
... DA LEI Nº 11.340/2006. DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ... a reprimenda de 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... João Archanjo de Oliveira - falecido em 22/11/1989 e ex-servidor civil da Marinha (Agente ... 24/10/2017, após o óbito de sua genitora em 06/09/2017, pensionista civil ... Alegou ser ... Segundo a Súmula nº 340, STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão ... -
Acordao N° 1321211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação criminal. Crime de violação de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Diminuição do valor da indenização a título de danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume...
... inciso III da Lei nº 11.340/2006, à pena de 06 (seis) meses de ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 11. A Inspeção Federal será instalada em caráter ... Art. 340. As "vergas" devem ser convenientemente secadas, ... E) Modêlo 5: ... 1 - Dimensões : 0,07 m x 0,06 (sete por seis centímetros) ; ... 2 - Forma: ...
-
Acordao N° 1335096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação criminal. Quatro crimes de ameaça em continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Pedido absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da pena. Desproporcionalidade verificada. Redução da indenização a título de danos morais. Recurso...
... ambos da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena de 03 (três) meses e 06 ... -
Acordao N° 1345902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Cunhado contra cunhada. Recurso do ministério público. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Prova oral produzida nos autos. Exame de corpo de delito. Comprovação das lesões. Condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica,...
... nº 11.340/2006, à pena de 06 (seis) meses e 01 (um) ... -
Acordao N° 1402933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Civil. Ação de cobrança complementar. Seguro obrigatório. Dpvat. Acidente de trânsito. Nefrectomia. Rim esquerdo. Função excretora. Comprometimento. Graduação. Laudo pericial. Não conclusivo. Necessidade de esclarecimentos. 1. Resta suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre as lesões suportadas pelo autor e o acidente de trânsito relatado quando instruído o feito com boletim...
... 340/06 e Lei nº 11.482/07 ... 3. O perito tem o ... -
Acórdãos nº 0007080-90.2009.8.26.0360 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
Apelação - Lesões corporais graves - Preliminar rejeitada - Nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 - Obediência ao art. 41, da Lei nº 11/340/06 - Violência doméstica – Vítima que era esposa do réu à época dos fatos - Mérito - Mantida a condenação - Redução da pena - Impossibilidade - Causa de aumento do art. 61, II, "c", do CP, demonstrada pela prova
... -spacing:10.905600px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... 333333pt;}.hb{height:300.000000pt;}.h6{height:340 ... 41, da Lei nº 11/340/06 - Violência doméstica Vítima que ... -
Acordao N° 1712652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Laudo pericial. Diminuição do valor da indenização a título de danos morais. Recurso...
... e 7° da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de ... - EXTRATO DE PORTARIA A PORTARIA GAB/SDS Nº 3261, DE 10/06/2020, Publicada no Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social nº 108, de 11/06/2020, renova a designação dos Policiais Civis, nos cargos de Comissários/Agente e Escrivão de Polícia Civil, prevista na Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, e conforme Portaria GAB/SDS nº 2371, de 11 de maio de 2017. Disponível na íntegra...
-
Acórdão nº 2008/0032906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 578, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 578
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.11.2004; RESP n.º 492756/SE, Rel. Min. José o, DJ de 09.06.2003; RESP 254199 / MS, Rel. Min. FRANCIULLI ... 334/340) ... 15. Recurso especial a que se nega ...