lei 11 638 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... Da revisão aduaneira ... ARTIGO 638 ... Revisão aduaneira é o ato pelo qual ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ... ARTIGO 638 ... Ao Ministro do Trabalho, Industria e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 11 ... A autorização do marido e a outorga ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de ... ARTIGO 638 ... Nas obrigações de fazer, quando for ...
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Direito processual civil
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... 638 ... Cf. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios ...
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Acórdão Nº 0032980-20.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... Nº 5.593/2007. INÍCIO DE OBRA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO ... 638, IV DA LEI MUNICIPAL Nº ... 5.593/2007 ... MAJORAÇÃO ... DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... CLT – Arts. 635 a 638 ... A expressão “crime contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... Gal. Monteiro de Barros, nº 638, em Guarujá/SP, no valor de R$ 1.147.770,96, ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a. E=701218 e N=7518865; ponto 12, de ... Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região ... E=692049 e N=7502109; ponto 638, de c.p.a. E=692054 e N=7502118; ponto 639, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Dos Portos Secos ... Art. 11". Portos secos são recintos alfandegados de uso p\xC3" ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ... 67 e parágrafo único) ... Art. 638. No caso de mercadoria estrangeira atentatória ...
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Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de ... 75). HC 108335/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011 ... · Pena de reclusão e regime ... ( RT 638/359-60) ... · Menor de 21 anos à época do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.y1e7d{bottom:637.782577px;}.y15cf{bottom:638 ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em ... 1.012 ... Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... (AgRg no AREsp 638.443/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... é civil e gratuita a celebração.” 638 Seguindo o dever de amparar as pessoas idosas, ...
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Acordao N° 1828413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Apelação. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Administrativo. Processo adminitrativo disciplinar. Demissão. Ato de improbidade administrativa. Tema 1. 199 do stf. Elemento subjeitvo. Dolo. Não caracterizado. Nulidade. Recurso da parte autora provido. Recurso do réu desprovido. Ônus da sucumbencia invertido. Majoração dos honorários. 1. Não há cerceamento de defesa pela mera ausência da...
... Substitutiva – TRS, no período de 04/05/2007 a 07/03/2017, em clara violação ao art. 9º, ... 736 do STJ, ... REsp1.913.638-MA) ... 6. Fixação de tese de repercussão ... , exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 122; CASCAES, 2018, p. 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; ... 1. No REsp 1.254.638 (Salomão/2013) o STJ entendeu que no “contrato ... de financiamento e seguro); (ii) AC 1.0024.11.145895-6/001/TJMG/Silva/2015 (cobrança do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ão, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes ... 97, § 1º). 638 QUESTÕES PRÁTICAS SOBRE A MATÉRIA ... 1 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO ... 731 e 732 da CLT 638 : ... Art. 731 – Aquele que, tendo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... v.2. p. 10-11). 447. O Conseil d´État, desde 1958, já ... 638 639 637. Ob. cit., p. 46. 638. STC 2/2003. 639 ...
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Saneamento básico
... Nacional de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.445, de 5-1-2007, 1 dispõe sobre as diretrizes ...
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Decisão monocrática Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... em 3/10/2017, DJe 11/10/2017) ... 2. A argumentação do ... Súmula a fatos ocorridos em 2005, 2006, 2007, 2008, quando a discussão sobre a ... 638 ...
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Acordao N° 1606286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Administrativo. Auxílio moradia percebido por policial militar, cujo cônjuge também recebia a mesma rubrica. Restituição ao erário: impossibilidade no caso concreto. Pagamento com base em interpretação equivocada da lei pelo ente federativo. Ausência de comprovação da má-fé. Recurso provido. I. Ação ajuizada pela ora recorrente (policial militar) à condenação do distrito federal a se abster de...
... 11/2007) ... III. No caso concreto, o pagamento ... /PMDF 924/2014, em inobservância ao Parecer 1.638/2010 – ... PROPES/PGDF, que analisou consulta ... -
Direito Desportivo Internacional
... 11. Encorajar e apoiar os esforços das ... No primeiro caso, a Lei n. 11.638, de 2007, alterou a legislação societária e ...