lei 11 652 07 abril 2008
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... processo é o 014.688/2016-6 (SIAFI 701222/2008), com trânsito em julgado na data de 10/08/2018: ... da mencionada tomada de contas especial em 07/11/2017, ou seja, 7 anos, 6 meses e 7 dias após ... ção Nacional de Saúde, por meio do Ofício 652/MS/FNS/NE-DICON-AL, datado de 22/09/2004, ... Saúde, por meio da Portaria 71, de 07 de abril de 2005, designou Paulo Afonso Guimarães de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... via Diário Oficial, nos termos do artigo 652, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 4 ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações ... 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 223) (RDT 07/2001 – p. 65) ... Pensamos estar correta a ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o ... São eles os arts. 832, § 1 o e 652, d , ambos da CLT, que assim dispõem: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.y29b1{bottom:651.982589px;}.y204a{bottom:652 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ... br/infograficos/2014/07 ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ... Brasília, DF, 25 de abril de 2019b ... Book.DireitoConstTributario.indb ... Relator: Min. Celso de Mello. Brasília/DF, 07 ago. 2007 ... 416 BRASIL. Supremo Tribunal ... 652 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... São Paulo: Malheiros, 2008. 3. Neste sentido, a crítica de Paulo ... uma atuação positiva do poder público”, 11 ou ao menos o desfrute pleno e amplo da maior ... , em audiência pública realizada dia 29 de abril de 1987, instituiu no âmbito do ... É o que ocorre, por exemplo, com o art. 652 do Código Civil de atual (Lei n. 10.406/2002), ... referido disposto em nossa Constituição, em 07 de fevereiro de 2000, o Brasil assinou Tratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... , foi proferida sentença, publicada em 12/07/2017 (evento 948) , que julgou parcialmente ... tenham ocorrido alguns dias após 17 de abril de 2014, é certo afirmar, ademais, que foram ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... á pago de volta (processo originário, evento 652). Não obstante, o conteúdo desse depoimento - ...
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A prática do novo júri
... 07/10/1996) ... STF: a simples fuga do acusado do ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... | 373 ... Manual do Júri ... 5.11 Modelo de decisão do juiz recebendo a denúncia ... Douto juiz: ... O acusado no dia 20 de abril de 2005, se apresentou espontânea e ... (Direito Penal, v. 1 – Parte Geral , p. 652, edição: 20, 1997) ... Na realidade, para ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... Jorge Mussi. DJe 07.10.2016) ... POSIÇÃO DO STJ O art. 155 do ... 1.11. Os meios de prova ... Meios de prova é o ... 386. 717 No mesmo sentido: RTJ n o 53/652 ... “como se percebe, sem embargo da ... abril de 2018, o advogado de Tício alegou que o crime ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 11 2.1.1 O direito administrativo ... Brasileiro pela Lei nº 13.655, de 25 de abril" de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação P\xC3" ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... Trata-se do Decreto nº 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim prevê, em seu ... Newcastle, Newcastle, n. XLIV, p. 652-667, 1996, p. 657. 153. PIERRE, Jon; PETERS, B ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114 da CF e também no art. 652 da CLT; ... b) em razão da qualidade das ... érsias decorrentes da relação de trabalho 11 ... O critério da competência da Justiça do ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... é verdade que a Reforma Judiciária, de abril" de 1977, praticamente não tocou nela. Seria razo\xC3" ... 07, in verbis : ... “ACESSO À JUSTIÇA ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 11 Turma APELAO CRIMINAL (417) N ... No AC 07/2016 apresentado dilogo de OLDEMAR preocupado ... de julho de 2013 a at pelo menos o ms de abril de 2015, ODIR FERNANDO e ANDRE LUIZ, agindo em ... Por sua vez, Lorenna (fls. 652/656) declarou que as casas de propriedade de ... AMARAL, vulgo Bagual, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o trfico de drogas, e ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 281 Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 ... 285 Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015 ... 293 Resolução da ANATEL nº 652, de 27 de maio de 2015 ... 293 ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ... Lei nº 8.742, 07"/12/1993 - Dispõe sobre a organização da Assist\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 01/07/2020) ... Não é lícito ao Judiciário ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... via Diário Oficial, nos termos do artigo 652, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 4 ... Brasília-DF, 23 de abril de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... do Supremo Tribunal Federal entendeu, por 07 (sete) votos a 04 (quatro), pela legalidade e ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... 237. BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho ... 240. BECKER, Alfredo Augusto. Op. cit., p. 652 (Grifos do autor) ... Sanções no Direito ... 484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 07.06.2019, p. 822 — previdência social dos ... 652, III — CLT — dono da obra de construção ...
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Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... AP 18918-1999-652-09-01-0. DJPR 9.2.07, pp. 658/59) ... A Lei n ... de Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... PACHECO 39 Nvel 1 07 Ciraco 43046517 4651 ... ESC EST ENS FUN ARTHUR WEIMER 11 Nvel 1 19 Santana ... ESC EST ENS MED JOAO TRICHES 652 Nvel 6 04 Caxias do ... 13 Bag 43020089 2008 ESC EST ED BAS PROFESSOR JUSTINO COSTA ... 8835 ESC EST ENS FUN 11 DE ABRIL 364 Nvel 7 11 ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 10.035/00, com as alterações da Lei n. 11.457/07, regulamentou a execução ex officio ... 652, III, da CLT). Para as demais ações relativas ... 729) (RDT n. 04 - Abril de 2005) ... Como bem adverte Wagner D. Giglio ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ... TRT 7ª R., RO 0010800-22.2009.5.07.0012, 3ª T., Rel. Des. José Antonio Parente da ... do direito até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... TST, RR 693.652/2000.2, 8ª T., Rel. Min. Marcio Eurico Vitral ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... 1/1995 - que incorporou a Lei n. 11/1994, o pontapé inicial da reforma -, propôs-se ... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... , trabalhou 70 dias sem folga entre 15 de abril e 26 de junho. Além disso, ele cortou um volume ... 1.059 casos, porém, com uma taxa de 1.593,7 652 ... Destaca-se, ainda, São Vicente (SP) , cidade ... , según sexo y actividad económica, 1999-20 07. Fonte: Instituto Nacional de Estadística ...
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Direitos individuais e coletivos
... 11 Ademais, essa manifestação pode existir mesmo ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... à informação: 1) Segundo o STF (ARE 652.777) é constitucional a publicação, inclusive ... Barroso, em sessão realizada em 11 de abril de 2019 ... 56. MASSON, Nathalia. Manual de ... Nada obstante, no dia 07 de novembro de 2019, o STF julgou o mérito das ...
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Direito administrativo
... ( ... )" ... E preciso registrar que, no dia 11" de março de 2015, o Plenário do STF aprovou a S\xC3" ... ÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 12/02/2008 ... * "( ... )1. É sabido que todas as terras ... Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe 31/07/2008 ... * "( ... ) Em se tratando de exoneração ... publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril" de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1\xC2" ... 15, § 1º, do DL n. 3.365/1941 ... Súmula 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § ...