lei 11 652 07 abril 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 3196-92.2012.5.12.0035) 05-09-2018
... /3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova ... " (AgR-E-AIRR-94400-98.2006.5.07".0026, DEJT-6/9/2013) ... \xC2" ... abril de 2005, onde permaneceu até a rescisão ... 651/652, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 867-21.2012.5.09.0026)
... -21.2012.5.09.0026 - Data de publicação: DEJT 07/05/2018 ... Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ e 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira ... 520, 556, 557, 652 e 770) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... abril ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... CLT COMENTADA - Artigo por ... e provido.” (TST, E-RR 173700-35.2007.5.07.0007,SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, ... RO 01164-2008-079-02-00-7, 10ª T., Rel. Des. Fed. Marta ... ; 03, de 07 de janeiro de 1952; 43, de 19 de abril de 1956; 308, de 1º de outubro de 1962; GB-195, ... 652 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001243-47.2014.5.07.0008), 2016-03-16
... Data de publicação: 22/11/2013 ... Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... para a ré, no período de junho de 2013 a abril e 2014, declarou que: ... "( ... ) que o ... "TRT-9 - 349422008652906 PR 34942-2008-652-9-0-6 (TRT-9) ... Data de publicação: ...
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O tributo como meio de efetivação da justiça e do Estado Social
... XIV. 1ª Ed. São Paulo: Abril", 1974, p. 57. 4. Ob.cit. p. 105 ... TRIBUTAÇ\xC3" ... 11" Surge o Estado de bem-estar social, Estado-provid\xC3" ... Políticas e Democracia , Coimbra: Almedina, 2008, pp. 20/22). 19. “Ainda que se possa tornar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2149-59.2014.5.09.0015) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ADESÃO AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - PFG. REDUÇÃO SALARIAL. SEM ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Não demonstrado o cumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, e estando a decisão...
... ção de função a partir de abril/2012, conforme recibos de fls. 1075 e ... 2000, como assistente A desde 2008, com jornada de 8 horas; 2) desde ... processos analisados eram os mesmos; 11) para análise dos documentos tinha ... publicados nos autos dos processos 13656-2012-652-09-00-3 (RO 21555/2013), em 06.12.2013, de minha ... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 07/08/2009) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002216820164058302), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0000221-68.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS e outros ADVOGADO: Daniel Teixeira Da Paixao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ART. 110, §2º
... referentes aos termos aditivos de 2005 a 2008; b) inexigibilidade de conduta diversa quanto ao ... , JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 07/02/2018 - Página 35) ... "Observa-se às fls. 652/667, IPL, Apenso I, Volume IV, que a Comissão do ... supostamente ocorrido entre abril de 2005 e dezembro de 2008, levando em ... 11. Quanto à apontada prática do ilícito penal ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, ... avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou ... Art. 652 ... § 2º Os valores das multas ... Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 16.12.2008). Cf. também, a respeito, STJ, EREsp 706.331/PR, ... Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 07.10.2010). A natureza alimentar dos honorários ...
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Poder Judiciário e estado de exceção: direito de resistência ao ativismo judicial
Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, próprias do Estado de direito. O estado de exceção ilícito, ao revés, decorre da falência das instituições estatais no cumprimento de sua missão constitucional, e é...
... da América, após os atos terroristas de 11 de setembro de 2001, elegeu-se como inimigo o ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 291 et seq ... Sobre a superação da ... 102, 07 mar. 2016. Disponível em: http://goo.gl/bneUDH ... 2. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1979, Livro XII, Capítulo VI, p. 152 ... , que ocorrerá ao inal do processo (Súmula 652). O direito à prévia e justa indenização, ... -
Acórdão Nº 0001647-84.2011.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
... 652, "d", da CLT e 774 do CPC ... Intime-se ... orto Alegre, 26 de abril" de 2021 (segunda-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... c0835d7 - Pág. 11, o que é suficiente para conhecer do agravo de ... ção, 0020715-57.2015.5.04.0016 AP, em 12/07/2019, Desembargadora Rejane Souza Pedra) ... Cita julgados e o Provimento Conjunto nº 04/2008 deste Tribunal. Requer que os juros moratórios ...
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Federalismo e afirmação dos direitos das mulheres na prática constitucional brasileira: a efetivação do direito à assistência obstétrica de qualidade a partir das experiências legislativas subnacionais e locais
Este trabalho explora a conexão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base no debate sobre o lugar do gênero na teoria e da prática constitucionais, notadamente a partir do trabalho de Helen Irving, Gender and The Constitution (2008). A partir discussão posta na obra referencial de Irving, este trabalho busca explorar os limites e possibilidades que a...
... Helen Irving, Gender and The Constitution (2008). A partir discussão posta na obra referencial ... a elas 3 (Baines e Rubio-Marin, 2005, p.11) ... Um dos trabalhos que se volta para esta ... 652 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002)”. [RE ... instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005 ... § 3º- Os serviços ... -
Controle de constitucionalidade
... 11. Ação de inconstitucio nalidade por omissão ... Constitucional instala-se em outubro de 2008 e os 12 Law Lordes são os primeiros membros do ... Responsabilidade civil do estado, p. 652-659 ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- ... 27). A Constituição do Chipre, de 6 de abril de 1960, menciona o dever de respeitar a ... e a relevância na Medida Provisória (MP) 405/07, convertida na Lei 11.658/08, pela qual o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1022-60.2012.5.09.0014)
... érias acrescidas de 1/3, 13ºsalários e FGTS (11,2%). Sucessivamente, pede que o réu seja ... 00638-2012-660-09-00-6, acórdão publicado em 07 de junho de 2013, de minha relatoria, em que se ... passivo da lide, esta Turma, nos autos 25970-2008-651-09-00-6 (Acórdão 40.432/2009 - publicado no ... trabalhou para o reclamado de 09/11/2004 a abril de 2012; 02) que trabalhou com o autor por dois ... Turma (autos ... 3766-2008-652-09-00-9 - Ac. 24853/2010, Rel. Des. Marlene T ...
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Decisao Nº 8020183-71.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2020
... nove reais e vinte cinco centavos) e no dia 29/11 procedeu com o pagamento de R$700,00 (setecentos ... Na fatura do mês 07/2018 pode-se perceber que a autora realizou ... -7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI de 29 de abril de 2019) ... DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ... ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel ... ed. – São Paulo : Saraiva, 2016, p. 652 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001703-36.2017.5.07.0038), 2018-09-19
... salários em atraso referentes aos meses de abril/2017, maio/2017, junho/2017 e julho 2017, no ... pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ... § 1º As disposições ... (TRT da 3ª Região, Nona Turma, RO 00810-2008-048-03-00-5, Rel. Emília Facchini, publicado em ... estrita observância ao disposto nos artigos 652, d , 765 e 832, § 1º, todos da Consolidação ...
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Quadro comparativo com comentários sintetizados
... 05 - PRESCRIÇÃO ... Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos ... 07 - JORNADA IN ITINERE ... Art. 58 - A duração ... nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) ... Art. 579 - A contribuição sindical é ... avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou ... Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001198-94.2010.5.06.0013 (00582-2003-142-06-00-2)), 14-04-2016
RECURSO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. Em conformidade com a Súmula n.º 245, do TST, a não comprovação da complementação do depósito recursal no momento oportuno - exigível em face da devolução do prazo, e do novo limite estabelecido pelo Ato SEGJUD GP n.º 449/2011 - impede a apreciação do apelo, por deserção. Recurso não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA...
... 652/661, e pela reclamada, à s fls. 674/678, ambos ... deixou a empresa de custear ao autor, em 06/07/2006 (R$ 17.700,00 na é poca), quando ainda ... de fazer constar que, de 01/03/2002 a 10/09/2008", exerceu a fun ç ã o de auxiliar de manuten ç \xC3"ã o, por desvio de fun ç ã o, e que, de 11/09/2008 a 11/01/2010, foi reabilitado na fun ç ... Recife, 14 de abril ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000456-19.2018.5.07.0027), 2018-08-29
... indevidamente descontadas de novembro a abril de 2018, com reflexos em 13º salário, férias + ... No mérito, sustentou que, em 2008, foi firmado acordo com a Fentec, prevendo o ... André Genn de Assunção Barros - 11/02/2016)" ... Entendo, portanto, que nenhum ... $10.000,00, a teor do que preconiza o artigo 652 , d, da CLT, em prol do reclamante ... 2.7 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001159-82.2016.5.07.0038), 2019-04-23
... pena de não se aperfeiçoar o pacto" (00655-2008-101-03-00-1 RO, Relator Desembargador Julio ... Assim, em que pese as previsões dos artigos 652, d), 765 e 832 da CLT, as condições de ... átia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... Fortaleza, 11 de abril ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11176-19.2016.5.09.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de revista, qual...
... TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista ... no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, ... Relator Ministro ... de condenação da ré nas PLRs referentes a 2008 a 2013 ... não depende da decisão a ... 23 de abril de 2012 e 2013, datas em que foram concluídas as ... precedente produzido nos autos nº 31614-2014-652-09-00-6, publicado ... em 08/04/2016, de ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e ... PORTARIA GM/MTb N. 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997 (DOU 18.4.1997) ... Aprova normas ... Sala de Sessões, 07 de novembro de 2002 ... VaLério auguSto ... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008) Uniformiza procedimentos para a expedição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-08.2010.5.06.0261), 22-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... sumulares, sofreu altera ç ã o em abril de 2016, por for ç a dos julgamentos proferidos ... fls. 652/655). No mesmo sentido, o primeiro reclamado, ... DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIG Ê NCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRI Ç Ã O. COMPLEMENTA Ç Ã O DE ... SBDI-1: E-EDRR- 374/2005-054-02-40, DJ 05/12/2008; e E-ED- RR-73.629/2003-900-02-00, DJ ... /06/2013, DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013); DECIS Ã O: "Trata-se de recurso ...