lei 11 652 07 abril 2008
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Do direito das famílias
... ou do mesmo sexo (casamento homoafetivo 11 ), ... reconhecida e regulamentada pelo ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Cív. 1.0024.07.690802-9/0011, 5ª Câmara Cível, rel. Desa ... 1.639 a 1.652 da novel legislação civil, na medida em que ... Civil das Pessoas Naturais, pois, em 1º de abril de 2015, a Corregedoria Geral da Justiça do ...
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Da extinção da punibilidade
... VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005, DOU de 29.03.2005, em vigor ... 6.294/07). A Constituição do Brasil, em seu artigo 84, ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... 1989, p. 13331, RT , 652:341; REsp 6.814, 6ª Turma, DJU, 3 fev. 1992, p ... redação dada pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996) ... Art. 366. Se o acusado, citado por ...
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Introdução
... 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a propriedade (liberdade de usar e dispor dos ... jornal “O Estado de São Paulo”, de 18.5.07, fls. A-12, no sentido de reconhecer que a CLT ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... 652, da CLT. A diferença entre ambos os conceitos, ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... 8º, inc ... I, alínea 'n', da Lei n. 11.697/08) ... Precedentes. 2 ... Padece ... 652-STJ, Doc. 44). É o relatório ... 3 ... Rio de Janeiro: Lume Juris, 2008, p. 166). O Direito Penitenciário, no ... DJe-085 DIVULG 06/04/2020 PUBLIC 07 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a propriedade (liberdade de usar e dispor dos ... no jornal "O Estado de São Paulo", de 18.5.07, fls. A-12, no sentido de reconhecer que a CLT ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... 652, da CLT. A diferença entre ambos os conceitos, ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 11/2007, onde pondera que "A utilidade da ... Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 01/07/2009 ) ... O Estado, para a solução de um ... de 13 anos e desde o dia 13 de outubro de 2008 está lotado em Nata l; b) submeteu-se ao ... teor da Resolução CNJ nº 32 , de 10 de abril de 2007 : " Resolução nº 32, de 10 de abril ... no Informativo de Jurisprudência do STF nº 652 dos quais se pode extrair: ... Alteração de ... -
Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: ... 652 bens fornecidos a qualquer das entidades da ... 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação ... instaurou inquérito civil público e, em abril de 2016, concluiu as investigações com fartas ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... Registre-se que a Lei n. 12.395/11, que revogou essa norma, fixou a jornada de ... 4.950-A, de 22 de abril de 1966, no art. 3º, fixou o salário ... 19) Ver Portaria n. 412, de 20.9.07, do Ministro do Trabalho e Emprego (DOU 21.9.07), ... 652, "d" e 832, § 1º, da CLT. Trata-se de tutela de ...
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Livro II - Do processo de execução
... 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 13/07/2006, DJ 7171) ... Rede ferroviária federal ... 615, II e III, 615-A e 652, §2º. CC/16, arts. 678 e 689. Lei nº 10 ... p. 272. p. 266-281. Curitiba: Genesis, abril-julho, 2004. "De outra parte, decisão do juiz ...
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Ação Sindical e Fins
... 10) Garantias dos grevistas. 11) Piquete. 12) A Lei n. 7.783 de 1989. 13) ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... 50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas ... Revista LTr , 59-07/923 e ss. (532) Contrato coletivo , ob. cit., ... 652 ...
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Legislação Complementar
... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... — V. Circular Caixa n. 865 de 24.07.19, DOU 31.1.19. Que trata sobre os procedimentos ... XXXVIII — Portaria SIT n. 652 ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... MANUAL DE DIREITO DIGITAL TRABALHO.indb 21 07/10/2022 10:59:21 ... 07/10/2022 10:59:21 ... em uma paradigmática decisão de 2008, quando analisou a constitucionalidade de uma lei ... 11 Passa-se, agora, a analisar especificamente o uso ... 652, n. 1. Já para Ferrari, Becker e Wolkart, ... Migalhas de Proteção de Dados, 9 de abril de 2021. Disponível em: ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 2013, p. 11. Disponível em ... Acesso em 23 de julho de ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 ... mais duro a menor infrator” (17 de abril de 2013), ... 652 Em geral, o legislador não se preocupa em ...
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Relação das infrações
... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 177 13/10/2017 11:52:26 ... 178 Ricardo Alves da Silva ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... AS INFRAÇÕES CoMETIDAS ATÉ 07/02/2006: a redação inicial do CTB determinava ... 652" Ricardo Alves da Silva ... No campo \xE2\x80" ... da Resolução CONTRAN nº 510/14 de 12 de Abril de 2014 (ANEXO I) pela Resolução CONTRAN nº ...
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O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
... Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril" de 2019 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduaç\xC3" ... 1 Artigo recebido em 11/06/2018 e aprovado em 01/04/2019 ... Revista ... Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008). “A parte a quem se destina a ... Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07/04/2010, DJe 31/05/2010) ... 41 “Para fins ... ed. Salvador: JusPodivum, v. 5, 2018, p. 652-653 ... 53 Processo de conhecimento e ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Hunos, de Átila, do Oriente para o Ocidente 11 , pressionando inúmeros povos eslavos e ... Decretada no dia 21 de abril foi revogada no dia seguinte, por dois decretos ... declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro de 1822. E, em segundo lugar, a ... João VI, consultar Lima (2008) ... Carta Constitucional 161 em 29 de abril ... 647-652), inserida em inúmeros corpos sociais, com ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 11 que princípio “é por definição, ... 652, § 3º, e 655, § 1º, confiando que, intimado, ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ... 11.457/07") ... Não deverá o Juiz do Trabalho, na execuç\xC3" ... Revista Veja , São Paulo, Abril, ed. 2.391, ano 47, n. 38, p. 18, 2014 ...
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Referências Bibliográficas
... 4. ed. São Paulo: RT, 2008 ... Manual de execução civil ... 2. ed ... ASSIS, Araken de. Manual da execução ... 11. ed. São Paulo: RT, 2007 ... São Paulo: LTr, 07/06, 2006 ... Prescrição intercorrente ... 40/07. São Paulo: LTr, abril de 2007 ... O contrato de pequena itada previsto no art. 652-A, III, da CLT e a competência da Justiça do ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... ão Administrativa nº 1.00.001.000183/2022-11, resolve: Art. 1º Esta Resolução republica, ... as Resoluções CSMPF nºs 217, de 11 de abril de 2022, e 218, de 7 de junho de 2022. Art. 3º ... 17091 18096 19033 2 WAGNER NATAL BATISTA DF 09/07/1992 10768 15131 17639 17639 3 FLAVIO GIRON DF ... 23 RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE DF 26/09/2008 4845 12496 12496 12496 24 DENISE VINCI TULIO DF ... SP 18/02/2013 74 2011 3239 3239 3239 3239 652 LUCIANE GOULART DE OLIVEIRA RS 18/02/2013 75 2011 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114 da CF e também no art. 652 da CLT; ... b) em razão da qualidade das partes ... érsias decorrentes da relação de trabalho 11 ... O critério da competência da Justiça do ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... é verdade que a Reforma Judiciária, de abril" de 1977, praticamente não tocou nela. Seria razo\xC3" ... o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.8.07; ED-RE n. 482.797, relator o Ministro Ricardo ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... , v.19 n.43 p.345-379 Janeiro/Abril de 2022 ... REDD+ E PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS ... países amazônicos são Brasil (60,7%), Peru (11,3%), Bolívia (8,2%), Colômbia (6,6%) e ... (COP), criou-se quando da COP 14 da CQMC, em 2008, em Poznan, a chamada Redução das Emissões ... 2.652, de 1º de julho de 1998 (BRASIL, 1998a; 1998b) ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... padecimento desejado (TJMG, Processo 1.0103.07.003039-2/001, Rel. Judimar Biber, DJ ... em 7 de agosto de 2006 foi publicada a Lei nº 11.340, criando mecanismos para coibir a violência ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 652 08/02/2018 14:47:02 ... Art. 121 ... parte, e 4ª, II, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997), considerando que o resultado morte ...
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Direitos do Migrante
... 9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 605 10/07/2017 17:49:45 ... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES ... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar ... a 7 de marzo de 2008) y los comunicados del G8 de 2008 y 2009 en los ... 22 da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995, na representação judicial e ... 840, de 22 de junho de 1993, resolve: ... 652 ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Tal orientação do STF em abril de 2020, consolida a posição dos nossos ... 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 856. 8. FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos ... indevidas intervenções por parte do Estado 11 ... Obviamente que, ultrapassado o modelo ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 11/11/2009) ... É muito ... Ed. RT, v. 652, p. 26 ... 72. Extraído do voto do Relator, ...
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Tabelionato de Notas
... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 621 07/01/2022 16:12:59 ... 07/01/2022 16:12:59 ... Gabarito 1E, 2C, 3E, 4C (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Relativamente à legislação e ... 11, IV e VI, “a” e “b”, da Lei 8.935/1994 ... DO LAGO E CARLOS ANTÔNIO CARAN BORDINI 652 ... A: incorreta: Os atos notariais devem ser ... Disponível em: ... Acesso em: 17 de abril de ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb ...