lei 11 652 07 abril 2008
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, ... (TRT 3ª Região. 4ª Turma. RO - 00933-2008-063-03-00-9. Relator Júlio Bernardo do Carmo ... Data 20.07.2009) ... Por fim e não menos importante, as ... avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relafivo aos agentes ou ... PROCESSO DO TRABALHO ... "Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: ...
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Direito Administrativo
... 16.10.2008, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008); 3: ... 07.11.2002, rel. Min. Sydney Sanches, DJ ... 652), função pública “é a atividade em si ... Em 30 de abril de 2017, a Corregedoria Geral do Estado − CGE ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... regulamentação da profissão de Historiador; 11) Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, que ... Municípios; e 18) Lei no 13.991, de 17 de abril de 2020, que inscreve o nome de Osvaldo Euclides ... :// www.liberalforum.eu/wp-content/uploads/2020/07 ... 652 5 ... Ausência de trancamento da pauta do ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 ... 682 Para mais análises sobre o papel ... -
Parte I - Matemática básica
... ínio Lógico e Matemática para Concursos 11 ... Dele, obtém-se três funções ... No mês de abril, esta fábrica produziu 1 200kg e conseguiu ... (C) 7,44 em 2007. (D) 8,22 em 2008. (E) 8,46 em 2008 ... Se o crescimento ... = (–15,4/3) × 4 + (26,5/3) × 2 + 0,8 = –2,07; 4: errado. As raízes desta parábola estão em ... (A) 12 495. (B) 12 535. (C) 12 652. (D) 12 886 ... EBOOK MANUAL DE ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AFETAÇÃO DAQUESTÃO AO REGIME DE SISTEMÁTICA REPETITIVA SEM DETERMINAÇÃO DESUSPENSÃO DE PROCESSOS (TEMA n. 1.076 - REsps ns. 1.850.512/SP;1.877.883/SP; e 1.906.623/SP). PROSSEGUIMENTO DO FEITO.UNIFORMIDADE.I -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-08.2010.5.06.0261 (00913-2008-006-06-00-7)), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ACUMULADO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM III DA SÚMULA 288 DO C. TST. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DOS REGULAMENTOS VIGENTES ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO C. TST. "[...] o direito acumulado, tratado na parte final do artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001, não se confunde com direito adquirido....
... sumulares, sofreu altera ç ã o em abril de 2016, por for ç a dos julgamentos proferidos ... fls. 652/655). No mesmo sentido, o primeiro reclamado, ... DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIG Ê NCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRI Ç Ã O. COMPLEMENTA Ç Ã O DE ... /06/2013, DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013); DECIS Ã O: "Trata-se de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001808-03.2012.5.06.0010 (00243-2008-007-06-00-5)), 30-07-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo...
... Preparo satisfeito (fls. 603/604 e 652/653). O apelo da Uni ã o tamb é m é ... contrato de emprego que teve in í cio em 04/11/2009 e t é rmino em 23/07/2012, na fun ç ã o ... por 2 anos e seis meses, tendo sa í do em abril de 2012; que trabalhava com o cliente NET; que ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... 11.232/2005, a declaração superveniente de ... Com o advento da Lei 11.441/07, além do inventário judicial, é possível a ... Min. Nancy Andrighi, j. 21.10.2008). 189 ... Da mesma forma, “[ ... ] A ordem de ... pela Resolução n º 35, de 27 de abril de 2007, do Conselho Nacional da Justiça, ... , a partilha será lançada nos autos (artigo 652, CPC) ... 9.6.13 Requisitos da Partilha ...
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Da penhora
... 11.382/06, no art. 666, dispõe que o bem penhorado ... 652, § 4 o ), providenciar, para presunção ... 2008) ... A impenhorabilidade do bem de família ... Ana Paula P. Lockmann – DJ 13.4.07 – p. 79) (RDT n. 05 – Maio de 2007) ... Bem ... 9) (RDT n. 4 – Abril de 2004) ... Considerando-se o caráter ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... Naquele ano, a Lei n. 4.589, de 11 de dezembro, revogou os artigos da Consolidação ... Base de cálculo. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 ... TST, RR 449/2003-024-07-00.0, 3ª T., Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ ... Assim deve ser porque, no art. 652, a , III, desta Consolidação, é dito que ... A Lei n. 5.274, de 24 de abril de 1967, revogou o artigo, com a roupagem dada ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9855 do Mato Grosso do Sul, 06-03-2019
... Data da Assinatura: 11/02/2019 ... Assinam: Maria Cecilia Amendola da ... 942.184.917,20 1.328.418.073,37 1.183.101.170,07 1.169.351.278,10 22.857.875,42 98.171.994,25 ... A G DOS SANTOS CARVOEIRO ME 25/11/2008 ... 54101122858 A S DE QUEIROZ ME 28/08/2008 ... nº 14.719 de 18 de abril de 2017; ... II – O recurso deverá ser ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... 3.2 Receptao No dia 11 de novembro de 2018, o denunciado Rgis Mendes, ... vindo para Capivari salvo engano no ms de abril; que o Leonardo Constantino Mendes, tambm ... e ampl. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 185-186). Nesse sentido, colaciona-se julgado ... justamente da associao para o trfico (evento 652), servindo, a propsito, de pssimo exemplo prole, ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
... ; XXVIII - Resolução nº 153, de 18 de abril de 2001; XXIX - Resolução nº 170, de 4 de maio ... ; CCXII - Resolução Normativa nº 218, de 11 de abril de 2006; CCXIII - Resolução Normativa ... ção Normativa nº 299, de 8 de janeiro de 2008; CCLIII - Resolução Normativa nº 300, de 12 de ... 32 da Nota Técnica n° 011/2007-SRT/ANEEL, de 07/03/2007 reproduzido abaixo: "32. Algumas ... do submódulo 10.2 foi aprovada pela REN 652/2015 ...
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Jurisprudência e Ementário
... ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA JULGAMENTO: 13/11/2012 ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES ... Poder Judiciário, o que ocorreu em 08 de abril de 1986, atua em atividades sob condições ... 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda ... REGIÃO PROCESSO: AC 0038170-80.2008.4.01.3400 / DF RELATOR: JOÃO BATISTA MOREIRA ...
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Investigação das razões da criminalidade patrimonial
... XXVI Reunião Brasileira de Antropologia , 2008, p. 7) e outros transportes públicos ... 616 ... 624 BECKER, Gary S. Crime ... , p. 10-11 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 172 ... a situação patrimonial dos indivíduos 652 , existe um consenso construído no sentido de ... Rio de Janeiro: VideoFilmes, 14 de abril de 1999. DVD (56 min), son., color ... 683 O ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 11.382/06 – DOU 07.12.2006) VIII – todos os demais títulos a que, ... 652, § 2 o , do CPC 30 , que resta aplicável ao ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o art ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... ), decent work (SDG 8), sustainable cities (SDG 11), sustainable consumption (SDG 12), climate ... Jurisprudencia Argentina , (IV), p. 60-67, 2008 ... 7. LUND C, BROOKE-SUMNER C, BAINGANA F, ... Abril de 2002, p. 97 ... 28. CONSELHO FEDERAL DE ... Costa Carvalho, 1ª Turma Criminal, DJE: 29.07.2019 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ... 2017;13(2):628-652. p. 632 ... RIBEIRO RB, Castellana GB, QUIRINO ...
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Introdução
... 652, III, também da CLT. A diferença entre ambos os ... 8.112, de 11.12.90, que instituiu o regime jurídico único ... Fed. Luciane Amaral Correa; Julg. 26.8.2008; DEJF 24.9.2008; p. 163) ... O TST passou ao ... 11.443/07, “é o contrato agrário pelo qual uma pessoa ... em reclamação trabalhista ocorreu em abril de 1999, antes, portanto, da Emenda ...
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Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... (Carlos Drummond de Andrade 11 ) ... O reconhecimento de direitos especiais a ... , Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. 168 f. 19 A Perimetral Norte (BR-210) foi ... brasileiro pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, prevê, em seu art. 6º, o dever dos ... área de conflito na Colômbia (Sentencia T-652/98), em que a tramitação do processo e a ... Revista Direito GV , v. 07, n. 02, 2011, p. 569-604 ... 46 Julio José ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... 11 Este artigo é dedicado ... 11 Para uma ... Rev. 361 (2008) ... 32 Ibid at 364 ... 33 Claro, a ... ções Unidas aos Processos Constitucionais (abril de 2009), ... 100 Ibid 2 ... 101 ... Law' (2005) 89 Minnesota Law Review 652". Certamente, isso não significa que as constitui\xC3" ... -
A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... Nicolau Balbino Filho 11 ensina que: ... [ ... ] o Registro seja uma fiel ... de Justiça de São Paulo, julgada em 8 de abril de 2016 24 , extrai-se que: ... A ... Des. Federal Alberto Nogueira, j. 14-10-2008, DJU 26-1-2009, p. 291 ... 28 SANTACATARINA ... RDA 73:160 e RTJ 117:652 ... BRASIL. Superior Tribunal deJustiça. REsp ... -
Greves. Quando a paralisação sabota o direito
Bens jurídicos devem se vincular a valores do estado constitucional e dar a devida medida para o que é criminalizar a liberdade de manifestação coletiva.
... , com 390 artigos, foi finalizado em abril de 1940 5 ... O Projeto Alcântara Machado ... Em 1984, pela Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, houve a reforma da parte geral, ... 40 REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 652 I JUN/JUL 2018 ... Angelo Antonio Cabral / ... Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2008. p. 33. 49. DIAS, Figueiredo. Questões ... -
2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... -spacing:-16.680000px;}.ws162{word-spacing:-11 ... ;}.y2cd{bottom:651.129042px;}.y4c2{bottom:652 ... 234 Resolução da ANA TEL nº 676, de 7 de abril de 2017 ... 234 Resolução ... - Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “ Institui os princípios e objetivos dos ... Diário O fi cial da União, Seção 1, 01-07-2017, pág. p. 7 Publicação Temas : Serviços ...