lei 1101 2000
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-69.2018.5.06.0004), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADO NO PRIMEIRO GRAU. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. Da análise dos autos, não verifico a existência de direito líquido e certo da impetrante em obter autorização de autoridade competente do Ministério do Trabalho para funcionar em dias de domingo e feriado, uma vez que Lei n. 1.101/2000 prevê que, no
... 1.101/2000 prevê que, no comércio em geral, somente haverá labor em tais dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2000, na vigência do Antigo Código Civil, e há menos de 10 anos da entrada ... 128)" (fl. 1101). Dessa forma, embora admita que o TST possa exercer um controle sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1101/2003-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, que deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, introduzindo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1101/2000-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. BRASIL TELECOM S.A. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e o fundamento do acórdão recorrido constata-se que a questão ora suscitada não foi enfrentada explicitamente pelo Regional, carecendo dessa forma do requisito do prequestionamento do Enunciado 297, em função do qual não se vislu...
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Acórdão Nº 0020701-19.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. Se o conjunto probatório permite inserir o empregado bancário na hipótese do art. 62, II, da CLT, não lhe são aplicáveis a normas que regem a duração do trabalho. Aplicação da Súmula nº 287 do TST.
... 2000 ... Assim sendo, a sentença de improcedência do pedido no item deve ser ... -
Acórdão Nº 0021549-74.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O direito à percepção do adicional de periculosidade deriva, na espécie, da exposição ao risco sobrevindo do contato com eletricidade, que não se apaga porque o reclamante não laborou, especificamente, em uma empresa de energia elétrica ou em um sistema elétrico de potência ou similar. Aplicação da OJ n. 324 da SDI-1 do TST.
... 2º da Lei nº 1.101/2000, incumbia ao reclamante juntar aos autos as normas coletivas profissionais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... c) juros e dez por cento do principal em 15 de fevereiro de 2000; ... d) juros e quinze por cento do principal em 15 de fevereiro de 2001; ...
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Acórdão Nº 0020501-85.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2019
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. A norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para jornadas superiores a seis horas, sem compensação, é invalida. Adoção da Súmula nº 437, II, do TST.
... equivocado ante a determinação imposta através da Lei 1.101/2000, a qual criou a bonificação dos funcionários sobre o lucro ou resultado ... -
Acórdão Nº 7451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1101-088F-E5C2-D379 e senha 1830-8FDB-ACDA-9BA6 ... Supremo Tribunal Federal ... Revista de Direito Administrativo, v 220, p ... 263-264, 2000) ... O serviço público lotérico, não há dúvida, é bastante ...
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Acórdão Nº 0021155-84.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRÊMIO PRODUÇÃO FIXO E VARIÁVEL. Caso em que as fichas financeiras demonstram o pagamento da parte fixa do prêmio produção estipulado nas normas coletivas, não cabendo condenação. No entanto, a documentação juntada pela reclamada não é hábil a comprovar a correção dos valores pagos referentes à parte variável do prêmio produção, cabendo o deferimento de...
... o direito e definir a forma de pagamento, nos termos da Lei nº 1.101/2000. Pede absolvição ... A origem assim decidiu: ... " O reclamante ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário público àqueles que já a ... Agravo desprovido. (A-AIRR n. 1101/2004-004-24-40, 6 a Turma do TST, rel. Mauricio Godinho Delgado. j ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento da medida cautelar na Ação Direta de ... Disponível ... Acesso em: 28 out. 2020 ... Vide Section 1101 of the Internet Tax Freedom Act (47 U.S.C. 151 note); Public Law ...
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Acordão nº 20160252126 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 1.101/2000 ( ... )” ou do cumprimento de quaisquer condições (fl.52). É inócua, ...
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Processo Nº 1038/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Marzo de 2003
... Jo@o Carlos De Souza Meirelles $$ Exercicio: ... 2000 $$ Unidades Or$amentarias: ... Administra$@o Superior Da Secretaria E Da ... Tc-1100/126/00 $$ $$ Tc-1101/026/00 $$ Unidade Gestora Executora: ... Escritoride Defesa Agropecuaria ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ILMAR ... GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 ... PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12DD-1101-D3AD-0539 e senha FA98-6D6C-F803-D6CE ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022270-67.2020.8.19.0210 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022270-67.2020.8.19.0210 Recorrente: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA Recorridos: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., e EUPHORIA ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018818-36.2021.8.19.0203 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018818-36.2021.8.19.0203 Recorrentes: NORSA REFRIGERANTES S.A e COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA - rés Recorrido: WALMOR LUIZ DA SILVA JUNIOR. (a); PARDINHO RESTAURANTE LTDA (r) Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Gabinete Civil
... providências a seu cargo ... PROCs.E:2000-13267/22, de KATIA BETINA RIOS SILVEIRA; e ... E:1203-1194/22, de NADJA ... PROCs.E:2900-323/22 da SEDETUR = DESPACHO SEI Nº 15946404; ... E:1101-3744/22 do GC = DESPACHO SEI Nº 15925337; ... E:1206-45548/22 da PM/AL = ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E6B-A7E0-5B13-1101 e senha 8E03-69BC-9C96-E2C2 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... ILMAR ... GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 ... PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de ... -
Gabinete Civil
... ZEMBRO DE 2022, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: ... PROCs.1101-3267/22, da SENASP/MJ; e ... E:2100-7393/22, da SEGEN/MJ ... DESPACHO: De ... 26 de junho de 2000. Em seguida, em homenagem ao princípio ... da legalidade, evolua o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...