lei 1101 2000

• Códigos

... de domingo e feriado, uma vez que Lei n. 1.101/2000 prevê que, no comércio em geral, somente haverá labor em tais dias mediante previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. Agravo de instrumento improvido.

EMENTA HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. Se o conjunto probatório permite inserir o empregado bancário na hipótese do art. 62, II, da CLT, não lhe são aplicáveis a normas que regem a duração do trabalho. Aplicação da Súmula nº 287 do TST.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O direito à percepção do adicional de periculosidade deriva, na espécie, da exposição ao risco sobrevindo do contato com eletricidade, que não se apaga porque o reclamante não laborou, especificamente, em uma empresa de energia elétrica ou em um sistema elétrico de potência ou similar. Aplicação da OJ n. 324 da SDI-1 do TST.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. A norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para jornadas superiores a seis horas, sem compensação, é invalida. Adoção da Súmula nº 437, II, do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRÊMIO PRODUÇÃO FIXO E VARIÁVEL. Caso em que as fichas financeiras demonstram o pagamento da parte fixa do prêmio produção estipulado nas normas coletivas, não cabendo condenação. No entanto, a documentação juntada pela reclamada não é hábil a comprovar a correção dos valores pagos referentes à parte variável do prêmio produção, cabendo o deferimento de...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 04/04/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 08.05.2000 p. 94 JSTJ vol. 17 p. 239. Por esses motivos o VOTO é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do autor para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos contidos na peça preambular e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 65,78 a título de indenização por...

... T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 04/04/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 08.05.2000 p. 94 JSTJ vol. 17 p. 239. Por esses motivos o VOTO é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso arcando as recorrentes com as custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2022.

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

... T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 04/04/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 08.05.2000 p. 94 JSTJ vol. 17 p. 239. Por tais motivos o VOTO é no sentido de ser conhecido o recurso do autor e a ele ser DADO PROVIMENTO parcial para condenar a ré ao pagamento, a título de restituição, do valor pago pelo produto deteriorado, qual seja, R$ 4,29, com correção monetária contada da data do desembolso e juros de 1% ao mê