lei 11047 2008
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Acórdão nº 0025436-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções CÃveis Reunidas, 13 de Febrero de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERESSE SOCIAL E BEM JURÍDICO A SER TUTELADO. CONFLITO IMPROCEDENTE. Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para julgar mandado de seguranç
...c/c o artigo 77 da Lei Estadual 11.047/2008, por se tratar de. competência absoluta em razão do interesse social e o ... -
Acórdão nº 0002331-63.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a autora imitir-se na posse de um imóvel que lhe foi transmitido por doação, não sendo objeto do feito discutir a desapropriação do terreno, inaplicando-se ao caso os dispositivos do Decreto-Lei nº. 3.365/1941. Ademais, o imóvel foi doado à
...MK2 Páginas 2 de10. Estado da Bahia (Lei nº. 11.047/2008"), os processos que envolvem as. empresas públicas submetem-se ao juízo c\xC3"... -
Acórdão nº 0304572-74.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Septiembre de 2014
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS, ACIDENTES DE VEÍCULOS E DELITOS DE IMPRENSA E O JUÍZO DA VARA COMUM CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTN DELITO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM ACIDENTE DE VEÍCULOS CONFLITO CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA...
...84 da Lei. 11.047/2008 (LOJ) para fins de se aferir a competência para o. julgamento do crime ... -
Acórdão nº 921-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009
Habeas Corpus. Crime Previsto no Artigo 140 do Código Penal Pátrio. Condenação no Juizado Especial Criminal da Comarca de Itapetinga-Ba. Crime de Pequeno Potencial Ofensivo. Competência da Turma Recursal para Apreciar o Hc. Artigo 107, § único, da Lei N° 11.047/2008 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Precedentes Jurisprudencias (a Turma Recursal é Competente,...
...artigo 107. s unico,. da lei n° 11.047/2008 - lei de organizacao judiciaria do estado da bahia. precedentes. ... -
Acórdão nº 2007/0113960-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO À EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA APRECIAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A EXTINÇÃO. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE DECIDIR. ARTS. 48 E 49 DA LEI 9.784/1999. OMISSÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Hipótese em que o...
...Brasília, 27 de agosto de 2008 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN . Relator. MANDADO DE ...5. Segurança concedida em parte. (MS 11047/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.02.2006, ... -
Camacã - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Decisao Nº 0502289-64.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-12-2022
... Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 11.047/2008), bem como o Enunciado nº 09, do FONAJE. . 4. Saliente-se que o rito ...
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Camac� - Vara c�vel
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Camacã - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Queimadas - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 (Lei Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, que nos ...
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Camac� - Vara c�vel
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Camac� - Vara c�vel
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Camacã - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Camac� - Vara c�vel
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Camacã - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Camac� - Vara c�vel
...2008-GSEC, publicado no DPJ em 24/11/2008, ficam as partes intimadas do ...
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Camacã - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Queimadas - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 (Lei Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, que nos ...
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Camacã - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Uruçuca - Vara cível
... DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 0000485-76.2008.8.05.0269 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Uruçuca ...
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Camac� - Vara c�vel
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Camacã - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...
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Queimadas - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 (Lei Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, que nos ...
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Acórdão nº 0320651-48.2012.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 2014
PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO GUERREADO CONSUBSTANCIADO EM PARECER DE PROCURADORA DO ESTADO PUGNANDO POR CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE NA FORMA DO ART. 36 DA LEI ESTADUAL Nº 11.357/2009. RECEIO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPEcial com proventos integrais, DE ACORDO COM ART. 40, § 4º, DA
...COMPETÊNCIA. EMBASAMENTO NAS LEIS Nº. 12.016/2009 E Nº. 11.047/2008 (ART. 70, INC.II, "B"). COMPETÊNCIA DE VARA DE. FAZENDA PÚBLICA PARA ... -
Camacã - Vara cível
...107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), ...