lei 11105 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1075325 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. In casu, denota-se a ausência de...
. AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.325 - RS (2008⁄0160530-9) (f). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:AVENTIS ... -
O julgamento da ADI Nº 3510 sob a perspectiva argumentativa
O presente trabalho tem como objetivo avaliar a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3510. O ponto central da discussão do caso é a interpretação do artigo 5º da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança), que autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias. Após o exame dos votos segundo o esquema de Stephen...
... : HeinOnline 43 Ga. L. Rev. 1 . (2008-2009) , p. 56 61. . Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, ... -
Lei Florestal e o Setor Financeiro
... . Dados do Almanaque Brasil Socioambiental de 2008 sugerem que 47% da área da Amazônia Legal é terra devoluta. Nas ...
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Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... Desse modo, o Pretório Excelso já havia se manifestado no ano de 2008 acerca da constitucionalidade da Lei 11.105/05, ao afirmar que a ausência ...
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A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
A produção de transgênicos tem crescido de maneira significativa. Todavia, as incertezas em torno dos efeitos para o consumo persistem, nesse sentido, a informação em seus rótulos deve ser clara e explicitar os riscos inerentes ao consumo, conforme disposição do Centers for Disease Control and Prevention (CDC). Contudo, o Projeto de Lei 4.148/2008 é divergente, dispensando essa obrigatoriedade....
...Contudo, o Projeto de Lei 4.148/2008 é divergente, dispensando essa obrigatoriedade. Portanto, este estudo tem ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... e Regulatório (NDSR) da Faculdade de Direito (FD/UnB), desde 2008. Atua como Especialista em Regulação de Serviços Públicos de ... -
Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... e Regulatório (NDSR) da Faculdade de Direito (FD/UnB), desde 2008. Atua como Especialista em Regulação de Serviços Públicos de ... -
Direitos da Personalidade
...AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 ...
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Células-tronco embrionárias: uma discussão em prol da vida humana
O presente trabalho tem como objetivo analisar, por meio de uma metodologia hermenêutico-dedutiva, o debate acerca da (in)constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil, verificando os principais argumentos que nortearam a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n° 3510, a qual questionou a constitucionalidade do artigo 5° da Lei de Biossegurança. ...
...ão travada desde 2005 até o julgamento final, em 29 de maio de 2008. . No mais, abordar-se-á a ADI n° 3510 em seus elementos mais ... -
Da Relação dos Princípios da Precaução e da Informação com Alimentos Transgênicos
... e também pela insuficiência dos recursos naturais (DALVI, 2008, p. 121). . De outro lado estão as organizações não governamentais ...
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Células-tronco e aspectos gerais da lei de biossegurança
... O tão esperado julgamento da ADI 3.510 foi marcado para março de 2008, ocasião em que se manifestaram pela constitucionalidade do artigo 5º o ...
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Biodiversidade
... o Brasil é signatário (promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5-6-2008). . 40. Convenção sobre Diversidade Biológica, art. 23. 41. A CDB ...
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CRISPR-CAS9, Biossegurança e bioética. Uma Análise Jusfilosófica-Ambiental da Engenharia Genética
A nova técnica de engenharia genética CRISPR-Cas9 projeta benefícios e riscos de se manipular e alterar geneticamente organismos vivos, de forma a trazer características favoráveis a eles mesmos e aos seres humanos. Com abordagem interdisciplinar, envolvendo a Filosofia, o Direito, a Biossegurança e a Bioética, o artigo objetiva verificar quais as consequências que o uso da referida técnica pode...
... para combater as sequências do DNA do vírus invasor (BROUNS et al., 2008). Em suma, . CRISPR loci are transcribed, and the long primary transcript ... -
Pais não têm direito garantido de doar embrião para pesquisa, diz corte europeia
Pais não têm direito garantido de doar embrião para pesquisa na Europa
...Em maio de 2008... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...Disponível em: Acesso em: 23.12.2008. . Apud SESMA, Victoria Iturralde. Lenguaje legal y sistema jurídico ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto à reclamação de ...
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Princípios de direito ambiental
... 3. (Juiz/AP – 2008 – FGV) A respeito dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, ...
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Acórdãos nº 0001714-46.2009.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
EMBARGOS INFRINGENTES – Divergência – Voto vencido – Defende a embargante a impossibilidade de rediscutir matéria transitada em julgado, ainda que em agravo de instrumento referente a antecipação de tutela, e que é certo que a armazenagem no referido período de 29/11/08 a 17/8/09 deve ser paga, entretanto, tal débito, por força do art. 49 da Lei 11.105/05 sujeita-se aos efeitos da recuperação...
... voto vencedor, entre o período verificado entre 28/11/2008 (data do pedido de recuperação judicial) e 17/8/2009 ... -
Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
O presente artigo propõe-se a analisar o Projeto de Lei da Câmara 34/2015, principalmente sua justicação e a nova redação dada ao artigo 40 da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/2005). Além disso, é feita uma exploração da forma como a Lei de Biossegurança trata o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismos Geneticamente Modicados (OGMs). Estabelecidos os marcos legais, inicia-se...
....º 34/2015 (PLC n.º 34/2015), originalmente Projeto de Lei n.º 4148/2008, de autoria do então deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), é objeto de ... - LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
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A Lei de Biossegurança e a Resolução CFM n. 2.320/2022
... certeza sobre a inviabilidade do embrião criopreservado ( EMBRIÃO, 2008), e quem, como Donadio et al. (2005, p. 670), critique o congelamento de ...
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Soja transgênica: riscos, incertezas e interesses em jogo
Neste ensaio discute-se a produção da soja transgênica e os debates entre peritos e leigos quanto à percepção dos riscos oriundos daquela atividade. Apesar de transcorrida uma década e meia desde o início do plantio no Brasil, os dois grupos encontram-se distantes de consensos em relação à existência ou não de riscos ao meio ambiente e à saúde humana. A escala de tempo quanto ao curto, médio ou...
... do Brasil, e com o uso expressivo de fertilizantes químicos (VIEIRA, 2008). O aspecto negativo é que o aumento da produção decorrente desse ... -
Acórdãos nº 1012336-06.2016.8.26.0019 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – DESERÇÃO - Reconhecido que não se trata de recurso deserto – Hipótese em que houve o diferimento do recolhimento das custas processuais, ao final da ação – Decisão que não foi objeto de recurso por qualquer das partes - Inteligência do art. 5º da Lei nº 11.608/03 – Preliminar em contrarrazões afastada". "P
...ção da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela ... -
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
...The Return of Depression Economics. London: Penguin Books, 2008. [3] Ver: PIKETTY, Thomas. Le Capital au XXI Siécle. Paris: Éditions du ...