lei 11108
- LEI ORDINÁRIA Nº 11108, DE 07 DE ABRIL DE 2005. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Garantir as Parturientes o Direito a Presença de Acompanhante Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pos-parto Imediato, No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
- Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0006291-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE NO PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.108/2005. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. 1- Nos termos do art. 19-J, da Lei Federal nº 8.080/90, dispositivo acrescentado pela Lei nº 11.108/2005, é garantido à parturiente, o direito a ter acompanhante durante o
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Acórdão Nº 0011602-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE NO PÓS-PARTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MEDIDA RESTRITIVA QUE É ADOTADA PARA SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0012741-80.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE NO PARTO. MEDIDA RESTRITIVA QUE É ADOTADA PARA SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- É notório que a Lei nº 11.108/02, em seu artigo 19-J, assegura às parturientes o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e...
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- Obrigatoriedade - SUS - Acompanhante - Parturiente
Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005
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Processo nº 0035711-52.2014.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Serviços de Assitência Médica Pediátrica. Acompanhamento de Parto. Permissão de Acesso Ao Centro Obstétrico Com Uso de Roupa Extra Ante O Pagamento Do Valor de R$ 35,00 No Ato Da Internação. Improcedência Do Pedido. Ajustaram As Partes O Acesso Do Autor para Acompanhamento Do Parto, Sem Estabelecer Outras Condições que Não Fosse O Uso de Roupa...
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Acórdãos nº 1007291-48.2017.8.26.0322 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO. 1. Direito da parturiente de ter acompanhante durante o parto. Direito ao parto humanizado como direito fundamental. Consonância da RDC n° 36, de 03/06/2008, da ANVISA, e Resolução Normativa nº 428 da ANS, de 07/11/2017. Recomendação da Organização Mundial da Saúde. Ainda que se entendesse que o art. 19-J da Lei 8.080/1
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Acórdão Nº 0003098-40.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA RESIDUAL. AUTOR IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O PARTO DO FILHO. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI 11.108/05. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO MOTIVO PARA O IMPEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO....
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Acórdão Nº 0009400-14.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADA. PEDIDO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DA PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O PARTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO GARANTIDO PELA LEI N. 11.108/2005 – OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA N. 09/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS – PERMITIDO O...
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Acórdãos nº 1001243-40.2017.8.26.0624 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
Ação de indenização por danos morais – Recurso da autora e do réu - Preliminar afastada – Cerceamento de defesa – Não configuração – Magistrado que é o destinatário das provas produzidas em Juízo - Autora que pugna pela condenação do Hospital requerido em decorrência da proibição de entrada de seu companheiro na sala de parto – Possibilidade de que a gestante seja acompanhada por pessoa de sua...
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Acórdão Nº 0001756-24.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO HOSPITAL EM PERMITIR O GENITOR ACOMPANHAR O NASCIMENTO DO FILHO, A CIRURGIA DA COMPANHEIRA E O PÓS-PARTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATENDIMENTO VIA SUS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PARTURIENTE QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. LEI 11.108/2005. RESPONSABILIDADE AMPLA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ART. 932 E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002363-32.2019.8.19.0052 (Cível), 11-05-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pós-parto cesárea com constatação de fratura no fêmur esquerdo do recém-nascido. Dor intensa e encurtamento de membro inferior. Sentença de procedência. Irresignação do Estado réu. Reforma pontual, apenas quanto aos honorários advocatícios e aos consectários legais de atualização. Rejeição da questão preliminar de nulidade do recebimento da
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Acórdãos nº 1000938-54.2017.8.26.0075 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
ADMINISTRATIVO – ACOMPANHAMENTO DE PARTURIENTE – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – Admissibilidade – Segurança que confirmou a liminar anteriormente concedida, em consonância com entendimento já esposado por este E. Tribunal – Inteligência do art. 19-J da Lei nº 8.080/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.108/2005 – Sentença que se ratifica integralmente (RITJSP, art. 252) – Remessa...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801115-19.2020.8.19.0066 (Cível), 21-09-2021
Trata-se de ação que visa a indenização por danos morais em que o AUTOR relata que foi privado de assistir ao nascimento da filha, ficando a segunda autora desacompanhada na hora do parto da filha em comum do casal. Os autores afirmam que a primeira autora deu entrada no dia 17/04/2020, sendo o parto realizado no dia 17/04, às 9:44 da manhã e alta no dia seguinte. No momento em que chegou...
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Relatório e Voto com número 5308644-56.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PARTURIENTE DE TER ACOMPANHANTE DURANTE TRABALHO DE PARTO. LEI Nº11.108/20005. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36/08 DA ANVISA. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. INVERSÃO DO ÔNUS sucumbencial. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apresentando a recorrente os fundamentos de fato e de...
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Acórdãos nº 1000926-21.2016.8.26.0028 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo almejando compelir município de Aparecida e Santa Casa de Misericórdia de Aparecida a permitir a presença de acompanhante, indicado por parturiente, durante o pré-parto, parto e pós-parto no estabelecimento hospitalar. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da demanda em razão do disposto no art. 129,...
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Acórdão Nº 0003782-69.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL QUE NÃO GARANTIU AO GENITOR O DIREITO DE ASSISTIR O PARTO DE SEU FILHO. FOTÓGRAFA CONTRATADA QUE NÃO PÔDE REGISTRAR O NASCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINARMENTE. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317164-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2021
Recurso Inominado nº 0317164-67.2018.8.19.0001 Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KECILIN DE QUEIROZ PARELLO DANTAS DOULA - HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL QUE IMPEDE A PRESENÇA DE DOULA NA SALA DE CIRURGIA NA HORA DO PARTO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO VIGENTE DO CREMERJ (N. 266/2012) -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020297-16.2020.8.19.0004 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020297-16.2020.8.19.0004 Recorrente: MARIANA PACIFICO FAGUNDES SANTOS SILVA Recorrente: DIEGO MUSSEL BORBA DOS SANTOS Recorrido: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. RECORRENTE GRÁVIDA. HOSPITAL QUE IMPEDIU A PARTICIPAÇÃO DO ACOMPANHANTE, ORA SEGUNDO RECORRENTE, NO PARTO. MEDIDA RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO EM VIRTUDE...
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Acórdãos nº 1001996-69.2015.8.26.0073 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
Mandado de Segurança - Acompanhante de parturiente - Art. 19-J da Lei nº 8.080/90, com a redação dada pela Lei nº 11.108/05 - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso oficial improvido. (TJSP; Reexame Necessário 1001996-69.2015.8.26.0073; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11
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Acórdãos nº 2140790-78.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Octubre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 10.869, de 16 de junho de 2014, do Município de Sorocaba, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.108, de 25 de maio de 2015, que prevê a obrigatoriedade de ser afixada nos prédios, em local visível, placa informando a acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do "
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A violência obstétrica e o papel do MP
Sequelas físicas e psicológicas por parte de médicos são geradas a partir de procedimentos invasivos. Cabe ao ministério público pôr fim a essa prática.
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
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O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos
Partindo-se da premissa de que os direitos reprodutivos são efetivados a partir do direito à saúde e incluindo-os no âmbito do Direito Sanitário, este comentário de jurisprudência visa a estudar, em uma perspectiva de direitos reprodutivos, o Habeas Corpus n. 143.641, que versa sobre a maternidade e o cárcere. Inicialmente, conceituam-se os direitos reprodutivos com base sua inserção no rol dos...