lei 11114 2006
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11114-68.2016.5.03.0000) 10-04-2018
... (DJMG 22/08/2006, 23/08/2006 e 24/08/2006) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 3 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DINHEIRO OU CRÉDITO ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.082187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: REEEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO FUNDAMENTAL - MATRÍCULA - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ILEGALIDADE - EDUCAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. - A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e não estipula limite etário para o acesso das crianças e adolescentes.- Demonstrado o direito...
... -se sua negativa na Lei Federal n 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, que altera a Lei Federal n 11.114, de 16 de maio de 2005, e dispe sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.082187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: REEEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO FUNDAMENTAL - MATRÍCULA - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ILEGALIDADE - EDUCAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. - A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e não estipula limite etário para o acesso das crianças e adolescentes.- Demonstrado o direito...
... -se sua negativa na Lei Federal n 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, que altera a Lei Federal n 11.114, de 16 de maio de 2005, e dispe sobre a ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917198-17.2009.8.08.0000 (024099171985)), 29/06/2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Resolução 1286⁄2006, do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo - Arts. 6º, 32 e ...
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Os Direitos Sociais como Limites ao Poder Constituinte de Reforma: Dignidade Humana, Trabalho e Justiça Social
... 7º, também foi alterado pela Emenda Constitucional n. 53/2006. Originariamente, a sua previsão era a seguinte: "assistência gratuita ...
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Educação - Diretorias de ensino
... alterada pela Lei Federal 11.274/2006, Lei Federal 11.114/2005, ... a Deliberação CEE nº. 10/1997, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001159-63.2016.5.06.0312), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADO. A obrigação de indenizar exige comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser cabalmente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. No caso vertente, não provou a demandante ter sofrido grave abalo em sua reputação ou sequela moral, por ato perpetrado pelo...
... , que regulamentou, no âmbito desta Especializada, a Lei nº 11.419/2006, assim como do artigo 7º, da Resolução CSJT nº 136/2014 ... Desse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917142-81.2009.8.08.0000 (024099171423)), 24/08/2010
... Nacional de Educação⁄Câmara de Educação Básica nº 29⁄2006, de relatoria de Jean Piaget e Lev Vigotsky, registrou que o ingresso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917123-75.2009.8.08.0000 (024099171233)), 25/08/2010
... 22-11-2005, DJ 03-02-2006) ... Por expressa disposição constitucional, ¿ O dever do Estado com ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... SP 29/06/2005 6030 9336 9336 9336 101 JOSE RICARDO MEIRELLES SP 15/08/2006 5618 9690 9690 11385 102 MARCIO DOMENE CABRINI SP 11/05/2007 5349 9336 ... BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO DF 26/10/2010 4085 9077 10364 11114 119 MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA PE 09/12/2010 4041 9077 9611 10489 120 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.114 do Mato Grosso do Sul, 27-03-2023
... A Partir de ... Percentual ... Cleuza Benites da Silva ... 30/06/2006 ... 28/06/2011 ... 05/01/2017 ... Profissional de Serviços Hospitalares ...
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Educação - Diretorias de ensino
... da COGESP, publicada no D.O. de 16-02-2006 ... Declarando Regularizada, de acordo com a Resolução SE ... 24/2015, ...
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Educação - Diretorias de ensino
... e Presença Flexível, do Ensino Médio, concluído no ano de 2006 ... em nome de ALEX DE LIMA FERREIRA, RG 34.301.858-5 SSP/SP ... PORTARIA ...
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Educação - Diretorias de ensino
... alterada pela Lei Federal 11.274/2006, Lei Federal 11.114/2005, ... Indicação CEE 9/1997 e a Deliberação CEE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.057333-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - SINDICÂNCIA - INÍCIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02 - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. - A Lei Estadual nº 14.184/02 prevê prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que a Administração, no exercício do poder de autotutela, proceda à...
... ; que houve interrupo do prazo decadencial a partir do ano de 2006, diante do inqurito civil pblico n 153/06; que qualquer ato que importe ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... nº 11.114/2005, Decreto 5.622/2005, Lei nº 11.274/2006, Lei nº 11.279/2006, Lei nº ... 11.741/2008 e Lei nº 12.061/2009; e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24619-95.2017.5.24.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO. REPOUSO SEMANAL. MULTA CONVENCIONAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É
... 421 - Lei 11.419/2006, art. 4º, ... § 3º); interposto em 10/11/2020 - f. 394/407, ... Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-11114-08.2016.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.047489-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO - MILITAR SUB JUDICE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROMOÇÃO: CRITÉRIOS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Nos temos do art. 203, §1º da Lei estadual nº 5.301/1969, só o militar absolvido por sentença que negue a autoria ou a...
... monetria, no que se refere ao perodo posterior vigncia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.047489-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO - MILITAR SUB JUDICE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROMOÇÃO: CRITÉRIOS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Nos temos do art. 203, §1º da Lei estadual nº 5.301/1969, só o militar absolvido por sentença que negue a autoria ou a...
... monetria, no que se refere ao perodo posterior vigncia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001228-83.2017.5.07.0037), 2017-11-17
... Recurso de revista conhecido e provido".[ ... ] (TST - RR - 11114-40.2014.5.01.0050, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001227-98.2017.5.07.0037), 2017-11-16
... Recurso de revista conhecido e provido".[ ... ] (TST - RR - 11114-40.2014.5.01.0050, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001229-68.2017.5.07.0037), 2017-11-17
... Recurso de revista conhecido e provido".[ ... ] (TST - RR - 11114-40.2014.5.01.0050, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Dos crimes contra a família
... máxima é superior a 2 (dois) anos; entretanto, a Lei nº 11.313/2006 tornou possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0111025-1 de Superior Tribunal de Justiça
... vislumbrou, através da edição da Medida Provisória nº 300/2006 ... convertida na Lei nº 11.354/2006, foi a de realizar o referido ...