lei 11119 2005
- LEI ORDINÁRIA Nº 11119, DE 25 DE MAIO DE 2005. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, ...
- LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.311 de 13/06/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 11.119, DE 25 MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 16/06/2005. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 5, DE 2005 (MEDIDA PROVISORIA 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004), E SUA SUBSEQUENTE CONVERSÃO NA LEI 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, DECLAROU PREJUDICADAS A MEDIDA PROVISORIA 240, DE 1 DE MARÇO DE 2005, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5,6, 7 E 8 DA MEDIDA PROVISORIA 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004', E A MEDIDA PROVISORIA 243, DE 31 DE MARÇO DE 2005 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 229, de 17.12.2004, convertida em Lei n. 11.118, de 20.5.2005, e n. 232, convertida em Lei n. 11.119, de 20.5.2005 ... No primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) ... Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro ... -
Tabela do IRPF prejudica classes pobres e viola isonomia entre contribuintes
Sylvio Afonso: Tabela do IRPF prejudica classes pobres e viola isonomia
... Lei nº 10.451/2002 ... Lei nº 10.451/2002 ... Lei nº 11.119/2005 ... Lei nº 11.311/2006 ... Lei nº 11.482/2007 ... Lei nº 11.482/2007 ... -
Apêndice I - Decreto 70.235, de 6 de março de 1972
... (Redação dada pela Lei 11.196, de 2005") ... § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, ser\xC3" ...
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Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
... 1º O art. 1o da Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 1º O imposto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ...
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Lei Nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995
... (Vide Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) ... § 1º Nas seguintes ...
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Decisão Monocrática nº 0001443-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Febrero de 2012
... , consta a origem (Imposto de Renda de Pessoa Fsica do ano de 2005 - art. 1 da Lei 11.119, de 2005) e natureza da dvida (omisso de receita ou ...
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Acórdão nº 2007/0269451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Vide Lei nº 11.119, de 2005) ... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este ...
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Acórdão Nº 2001-006.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... Ano-calendário: 2005 ... RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA ... DE NOVAS ...
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Acórdão nº 2007/0128208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Vide Lei nº 11.119, de 2005) ... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este ...
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Acórdão nº 2008/0042516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Vide Lei nº 11.119, de 2005) ... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este ...
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Acórdão nº 2007/0146110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Vide Lei nº 11.119, de 2005) ... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este ...
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Acórdão nº 2008/0011880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Vide Lei nº 11.119, de 2005) ... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este ...
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Acórdão nº 2007/0302576-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (Vide Lei nº 11.119, de 2005) ... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este ...
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Acórdão nº 2009/0003605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Vide Lei nº 11.119, de 2005) ... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este ...
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Acórdão nº 2008/0262782-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Vide Lei nº 11.119, de 2005) ... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este ...
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Acórdão nº 3805-00017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 5ª Turma Especial Relator: Sandro Machado dos Reis Decisão: Acórdão Número Decisão: 3805-00017 Texto da Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos...
... de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicao da lei 11.119/2005, a qual se deu em 25 de maio de 2005.Recurso no conhecido.Vistos, ... -
Acórdão Nº 2003-003.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... (Redação dada pela Lei n° 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória n 280, de ... Art. 35. Para efeito do disposto ...