lei 11119
- LEI ORDINÁRIA Nº 11119, DE 25 DE MAIO DE 2005. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
- Lei nº 11.311 de 13/06/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 11.119, DE 25 MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 16/06/2005. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 5, DE 2005 (MEDIDA PROVISORIA 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004), E SUA SUBSEQUENTE CONVERSÃO NA LEI 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, DECLAROU PREJUDICADAS A MEDIDA PROVISORIA 240, DE 1 DE MARÇO DE 2005, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5,6, 7 E 8 DA MEDIDA PROVISORIA 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004', E A MEDIDA PROVISORIA 243, DE 31 DE MARÇO DE 2005 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- O Direito do Trabalho no Brasil
- Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decisão monocrática Nº 670879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
- Decisões Monocráticas nº 784160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
- Decisões Monocráticas nº 774013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 791562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1123742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 791562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
- Decisões Monocráticas nº 631466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
- Decisão monocrática Nº 1349700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
- Decisão da Presidência nº 784160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
- Decisão da Presidência nº 626586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 626586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1205443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
- Acórdão, Processo nº 5023159-95.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL....
- Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
- Lei Nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995