lei 11124 2005
- Em vigor Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
- Em vigor Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
- Em vigor Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
- Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Decreto nº 5.796 de 06/06/2006. REGULAMENTA A LEI 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 11 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 ... § 2º As isenções de custas e emolumentos aplicam-se a partir da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas ...
- Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Assegura as Familias de Baixa Renda Assistencia Tecnica Publica e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei 11.124, de 16 de Junho de 2005.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11124, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Snhis, Cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - Fnhis e Institui o Conselho Gestor do Fnhis.
- Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006. ALTERA AS LEIS 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OS DECRETOS-LEIS 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, A LEI 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... Art. 8o A Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24-A: ... ?Art. 24-A. Nos ...
-
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... Social - SNHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; ... VIII – aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade, da ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 7 de 12/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n° 41, de 2020 (MP nº 996/20), que 'Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017'.
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0343327-89.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
Apelação cível. Remessa necessária. Direito à moradia. Aluguel social. Solidariedade do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. Art. 23, IX da CF. Imóvel em área de risco e demolição. Inclusão no cadastro dos programas habitacionais da Minha Casa Minha Vida e aluguel social atualmente denominado Auxílio Habitacional Temporário. CF, art. 6º direito social. Política Nacional de
... DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO ... temporária. Lei nº 11.124/2005 dispõe sobre o ... sistema Nacional de Habitação de Interesse ... - LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11481, DE 31 DE MAIO DE 2007. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 11.124, de 16 de Junho de 2005, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 9.514, de 20 de Novembro de 1997, e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e Dos Decretos-leis 9.760 de 5 de Setembro de 1946,...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 12/06/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, QUE ¿ALTERA AS LEIS 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OS DECRETOS-LEIS 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, A LEI 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26 DE JUNHO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0150647-77.2015.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito à moradia. Pessoa com deficiência auditiva. Aluguel social. Sentença de improcedência. Apelo do autor. CF, art. 6º direito social. Política Nacional de Habitação tem como objetivo universalizar o acesso à moradia digna. Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil, em 1992, artigo 11....
... vulnerabilidade temporária. Lei nº 11.124/2005 ... dispõe sobre o sistema Nacional de Habitação de ... Interesse ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 28/08/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, QUE ¿ALTERA AS LEIS NOS 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OS DECRETOS-LEIS NOS 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, A LEI NO 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 25 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
-
Processo nº 0169951-58.2012.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. IMÓVEL RESIDENCIAL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ALUGUEL SOCIAL/AUXÍLIO MORADIA. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Gonçalo contra acórdão que negou provimento a apelo, mantendo a sentença que condenou os réus
... 11.124/2005, tendo o Município de São Gonçalo, ainda, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092507-52.2012.8.19.0002 (Cível), 14-04-2020
Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão autoral de recebimento do benefício assistencial denominado "Aluguel Social", instituído pela Lei Municipal nº 2.425/2007, pelo Decreto Estadual nº 42.406/2010 e pela Lei Federal nº 11.124/2005, em razão das fortes chuvas que assolaram o Município de Niterói em abril de 2010 - Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais. Responsabilidade tanto do
... pela Lei Federal nº 11.124/2005, em razão das fortes ... chuvas que assolaram o Município de Niterói em ...