lei 11141 2006
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Acórdãos nº 1034074-06.2020.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Noviembre de 2020
... estabelecido no artigo 33 da Lei Municipal n.º 11.141/2006 Artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... 6067.2020/0025765-7 ... I ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... 6067.2020/0025765-7 ... I ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... 6067.2020/0025765-7 ... I ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... mos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal n ... 51.714/2010 ... 6019.2021/0000867-3 ... I - ...
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SERVIDORES - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... 23, da ... Lei 11.141/2006 e, em prazo variável entre 24 e 48h, quando a ... demanda for considerada ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... termos da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do Decreto Municipal ... nº 51.714/2010 ... II. PROVIDÊNCIAS ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal n ... 51.714/2010 ... PORTARIA Nº ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... 6019.2019/0004388-2 ... Nos ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... termos da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do Decreto Municipal ... nº 51.714/2010 ... II. PROVIDÊNCIAS ...
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SECRETARIAS - SERVIÇO FUNERÁRIO
... 17/34, ... e Ordem Interna nº 02/2006-SMS.G, publicada no DOC em ... 20/07/06, pág. 33, onerando a dotação ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... 41 e seguin- ... tes da Lei Municipal nº 14.141/2006, permanecendo o processo ... em SEME/CAF/DCL/Contratos para vistas durante ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... 41 e seguin- ... tes da Lei Municipal nº 14.141/2006, permanecendo o processo ... em SEME/CAF/DCL/Contratos para vistas durante ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.132, de 24 de ... janeiro de 2006 e suas alterações e no Decreto nº 52.858, de 20 ... de dezembro de ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... 6019.2019/0004388-2 ... Nos ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... 6019.2019/0004388-2 ... Nos ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... 41 e seguintes da ... Lei Municipal nº 14.141/2006, permanecendo o processo em ... SEME/CAF/DCL/Contratos para vistas durante ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... 3. Fica a empresa ALBATROZ ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... mos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal n ... 51.714/2010 ... 6019.2021/0000867-3 ... I - ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal n ... 51.714/2010 ... GABINETE DO SECRETÁRIO ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal n ... 51.714/2010 ... ASSISTÊNCIA E ...
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SECRETARIAS - Educação
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... 3. Fica a empresa ALBATROZ ...
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SECRETARIAS - Educação
... mos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal n ... 51.714/2010 ... 6019.2021/0000867-3 ... I - ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... 6019.2022/0000704-0 ... I - ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... termos da Lei Municipal n. 11.141/2006 e do Decreto Municipal ... n. 51.714/2010 ... II. PROVIDÊNCIAS ...