lei 11143 2005
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11143, DE 26 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre Subsidio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Referido No Artigo 48, Inciso Xv, da Constituição Federal, e da Nova Redação Ao Caput do Artigo 2 da Lei 8.350, de 28 de Dezembro de 1991.
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ACÓRDÃO Nº 1081/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-02-2020
PESSOAL. PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR MAGISTRADO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711, DE 1952. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.143, DE 2005. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 7236/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-11-2016
APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. MAGISTRADO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI 11.143/2005. ILEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÕES.