lei 11143
- LEI ORDINÁRIA Nº 11143, DE 26 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre Subsidio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Referido No Artigo 48, Inciso Xv, da Constituição Federal, e da Nova Redação Ao Caput do Artigo 2 da Lei 8.350, de 28 de Dezembro de 1991.
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Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO...
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Acórdão nº 2007/0191583-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. ACÚMULO COM CARGO EM COMISSÃO. OBSERVÂNCIA TETO REMUNERATÓRIO. INCISO XI. ARTIGO 37 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ARTIGO 11. POSSIBILIDADE DE CUMULAR PROVENTOS E VENCIMENTOS COM A OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RECEBER CUMULATIVAMENTE PROVENTOS E VENCIMENTOS ALÉM DO...
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Acórdão nº 2006/0096285-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. "QUINTOS/DÉCIMOS". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os magistrados podem incorporar as vantagens pessoais ("quintos/décimos") decorrentes do exercício de cargo em comissão anterior ao seu ingresso na magistratura, uma vez que tal...
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Acórdão nº 2005/0185845-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. MAGISTRADO APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI. SUPRESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DO SUBSÍDIO. LEI 11.143/05. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053636-41.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI A QUE SE REFERE O ART. 37, INC. XI, DA CRFB/88 - QUANDO O VALOR DA PENSÃO EXCEDER O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081623720214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808162-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA ADVOGADO: Thiago Giullio De Sales Germoglio e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802206-59.2013.4.05.820
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Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...
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Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...
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Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...
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Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...
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Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...
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Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...
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Acórdão nº 0001332-28.2006.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048610-28.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR FALECIDO. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO. DECISÃO QUE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 40, § 7º, DA CF. SOBRE O VALOR DA PENSÃO QUE SERIA DEVIDA A UM ÚNICO BENEFICIÁRIO, DEVE INCIDIR A COTA DE 20% DEVIDA A AUTORA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE NÃO SE SUSTENTA. QUANDO O VALOR DA PENSÃO EXCEDER O...
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ACÓRDÃO Nº 1081/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-02-2020
PESSOAL. PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR MAGISTRADO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711, DE 1952. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.143, DE 2005. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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nº 1524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2010
AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.655/1998. COBRANÇA DE DIFERENÇAS COM BASE NO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.143/2005. A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO FOI DETERMINADA PELA LEI N. 10.474/2002, E NÃO PELA LEI Nº
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nº 1524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2010
AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.655/1998. COBRANÇA DE DIFERENÇAS COM BASE NO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.143/2005. A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO FOI DETERMINADA PELA LEI N. 10.474/2002, E NÃO PELA LEI Nº
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Questoes de Ordem nº 1524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2010
AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.655/1998. COBRANÇA DE DIFERENÇAS COM BASE NO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.143/2005. A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO FOI DETERMINADA PELA LEI N. 10.474/2002, E NÃO PELA LEI Nº
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Processo nº 0215042-59.2007.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Policial Militar reformado do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de não incidência do teto remuneratório sobre as parcelas de caráter individual, bem com o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença julgando procedente a pretensão autoral.
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Acórdão Nº 10195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em Petição. ‘Querela Nullitatis’. Ausência de citação dos beneficiários de ato normativo anulado pelo Supremo Tribunal Federal em ação originária. 1. Agravo interno em face de decisão pela qual foi negado seguimento a petição em que se pleiteia a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação...
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Acórdão Nº 10116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em Petição. ‘Querela Nullitatis’. Ausência de citação dos beneficiários de ato normativo anulado pelo Supremo Tribunal Federal em ação originária. 1. Agravo interno em face de decisão pela qual foi negado seguimento a petição em que se pleiteia a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação...
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Acórdão nº 2008.01.00.017539-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192, I DA LEI 8.112/90. VENCIMENTOS DO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EC 41/03. LEI 11.143/2005. RESOLUÇÃO 306/2005 STF. IMPLEMENTO E ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO NO ATO DE APOSENTADORIA. SUBSÍDIO DE JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SITUAÇÃ
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ACÓRDÃO Nº 7236/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-11-2016
APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. MAGISTRADO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI 11.143/2005. ILEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180821-50.2007.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2013
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela onde os autores afirmam ser fiscais de renda do Estado do Rio de Janeiro e que recebiam pensão dos réus onde estavam incorporadas as vantagens funcionais e pessoais devidas. Sustentam que a partir de janeiro de 2004 tiveram sua pensão glosada em decorrência da Lei Estadual 3.548/01 que estabeleceu um...