lei 11156
- LEI ORDINÁRIA Nº 11156, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - Gdaem e da Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico-administrativa do Meio Ambiente - Gdamb e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
- Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
- LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
- DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
- Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS DOS CÁLCULOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. REPOSICIONAMENTO. LEIS NºS 10.410/2002 E 10.472/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos,...