lei 11164 2005
- LEI ORDINÁRIA Nº 11164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe Sobre o Valor do Salario-minimo a Partir de 1 de Maio de 2005 e da Outras Providencias.
- Lei nº 11.321 de 07/07/2006. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2006; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, E DAS LEIS 7.789, DE 3 DE JULHO DE 1989, 8.178, DE 1 DE MARÇO DE 1991, 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995, 9.063, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003, E 10.888, DE 24 JUNHO DE 2004; E REVOGA O DECRETO-LEI 2.351, DE 7 DE AGOSTO DE 1987, AS LEIS 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, 10.525, DE 6 DE AGOSTO DE 2002, E 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005, E A MEDIDA PROVISORIA 2.194-6, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
- Acórdão nº 108056 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Decreto nº 11.382 de 19/01/2023. Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... XII – no Decreto nº 5.617, de 13 de dezembro de 2005: ... a) duas FCT-2; ... b) três FCT-3; ... c) três FCT-5; ... d) duas ...
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Remuneração e salário
... 7.789/1989 (art. 4º); Lei n. 11.164/2005 (art. 1º, parágrafo único); Lei n. 12.382/2011 (art. 1º, parágrafo ...
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Remuneração e salário
... 7.789/1989 (art. 4º); Lei n. 11.164/2005" (art. 1º, parágrafo único); Lei n. 12.382/2011 (art. 1º, parágrafo \xC3" ...
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Remuneração e salário
... 7.789/1989 (art. 4º); Lei n. 11.164/2005" (art. 1º, parágrafo único); Lei n. 12.382/2011 (art. 1º, parágrafo \xC3" ...
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Medida Provisória nº 288 de 30/03/2006. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2006.
... Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrido de 1o de maio de 2005 a 31 de março de 2006, a título de reajuste, e de percentual a título ...
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Acórdão nº 0001441-94.2018.8.14.0074 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-11-2023
... pela lei 10.888/04, vigente à época do sinistro ocorrido em 27/01/2005 ... - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1806/2005-132-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
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Dos crimes contra o patrimônio
... ógio) teve o valor estimado em R$ 50,00 (cinquenta reais) no ano de 2005, ultrapassando o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época ...
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Acórdão nº 1.0481.14.014209-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERROS MATERIAIS - EXISTÊNCIA - VÍCIOS SANADOS - RECURSOS ACOLHIDOS.- Existindo no acórdão erros materiais, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para que os vícios sejam sanados.
... ,00 (trezentos reais), nos termos da Lei n 11.164, de 18 de agosto de 2005, vigente at a edio da Lei n 11.321, de 07 de julho de 2006, que ... -
Decisão da Presidência nº 115850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... 2005, mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o patrimônio, ...
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Decisões Monocráticas nº 115850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... 2005, mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o patrimônio, ...
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A fragmentariedade e a subsidiariedade do Direito Penal. Aplicação jurisprudencial do princípio da insignificância
... 2005, mercê de o paciente ser ... O Princípio da Insignificância no ...
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Decisão Monocrática Nº 0000729-62.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
... DO SINISTRO: R$ 300,00 (LEI Nº 11.164 DE 18/08/2005) ... CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ ... A DATA DO ...
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Acórdão Nº 0054480-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... TABELA DA LEI 6194/74. ACIDENTE EM 2005. BASE DE ... CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO É DOS 40 SALÁRIOS ... MÍNIMOS ...
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Acórdão nº 1.0118.15.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À SUA ALEGADA INCAPACIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2005 - SEQUELA VERIFICADA NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, COM APLICAÇÃO DA TABELA DA...
... de trnsito que vitimou o Requerente, objeto da Ao, ocorreu em 09/06/2005, sendo que a Pea de Ingresso foi distribuda somente em 21/10/2015. No ... -
Acórdão nº 1.0118.15.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À SUA ALEGADA INCAPACIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2005 - SEQUELA VERIFICADA NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, COM APLICAÇÃO DA TABELA DA...
... de trnsito que vitimou o Requerente, objeto da Ao, ocorreu em 09/06/2005, sendo que a Pea de Ingresso foi distribuda somente em 21/10/2015. No ... -
Acórdão nº 1.0396.14.003833-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA Nº 84 DO STJ - FRAUDE - INEXISTÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé, é válido o contrato independentemente de não estar...
... 108 do CCB/02 e o valor do salrio fixado na Lei n 11.164/2005; que o Oficial/Tabelio no reconheceu a autenticidade das assinaturas do ... -
Acórdão nº 1.0027.13.007949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CITAÇÃO EM FEITO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC - MÉRITO - REDAÇÃO VIGENTE À EPOCA DO SINISTRO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO DO SEGURO REALIZADO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.- A pretensão de cobrança de complementação do...
... parte autora ajuizou anteriormente, Ao de Alvar Judicial (0786725-57.2005.8.13.0027) perante o Juzo da 3 Vara Cvel em dezembro de 2005 e com o ... -
Acórdão nº 1.0027.13.007949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CITAÇÃO EM FEITO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC - MÉRITO - REDAÇÃO VIGENTE À EPOCA DO SINISTRO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO DO SEGURO REALIZADO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.- A pretensão de cobrança de complementação do...
... parte autora ajuizou anteriormente, Ao de Alvar Judicial (0786725-57.2005.8.13.0027) perante o Juzo da 3 Vara Cvel em dezembro de 2005 e com o ... -
Acórdão nº 1.0433.11.024919-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE INCIDÊNCIA. - A pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do...
... que o acidente automobilstico noticiado na inicial ocorreu em 07/02/2005, do qual adveio sequela incapacitante permanente da autora, que teria at o ... -
Acórdão nº 1.0433.11.024919-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO - AUTOR LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEMAIS ALEGAÇÕES - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Estando a parte autora litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e
... 11.164/2005. Nesse diapaso, diante da sucumbncia recproca, maior por parte da autora, ... -
Acórdão Nº 0020144-15.2021.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
... Sendo assim, de junho/2003 a maio/2005, quando o valor do salário padrão era superior ao salário mínimo, o ...