lei 11201
- LEI ORDINÁRIA Nº 11201, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Fixa os Valores Dos Soldos Dos Militares das Forças Armadas.
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Decisão com número 0356628-65.2011.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-04-2023
?Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente...
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Sentença com número 5379162-29.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO DA FALIDA. PROCEDIMENTO INADEQUADO, POR AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. 1. No âmbito do procedimento falencial, a reponsabilização dos sócios ou demais empresas só poderá ocorrer sob a égide do devido processo legal, em sítio de incidente de desconsideração de personalidade...
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Acórdão Nº 6893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-17.2015.5.06.0291), 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro de natureza material, constante no acórdão. Ausência de efeitos modificativos.
- Lei nº 11.359 de 19/10/2006. FIXA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-75.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002747-66.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
- Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
- Sentença nº 0001112-76.2012.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002833-37.2012.5.06.0241), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DE EMPRESA DEVEDORA NÃO COMPONENTE DO TÍTULO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o...
- Sentença nº 0132000-41.2009.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001115-31.2014.5.06.0145), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. O deferimento da recuperação judicial não exclui esta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em relação às demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não esteja abrangido pelo plano de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003076-78.2012.5.06.0241), 18-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. No Rito trabalhista o juízo deve encontrar-se garantida a fim de propiciar a plena embargabilidade desta execução, que se verifica com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes preconizados pelo art. 884, da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002848-06.2012.5.06.0241), 26-01-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECONHECIMENTO RECURSAL. O rito recursal trabalhista impõe estar o Juízo garantido por meio de penhora de bens ou dinheiro, a fim de propiciar a plena insurgência executiva, nos moldes preconizados pelo art. 884, da CLT. Nada obstante, a teor do §10º, do art. 899 da CLT, são...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011453-04.2013.5.06.0241), 27-01-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011439-20.2013.5.06.0241), 27-01-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002649-13.2014.5.06.0241), 27-01-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001253-09.2017.5.06.0172), 06-05-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 899, § 10,da CLT, as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal/garantia do juízo, devendo o recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais, que satisfeitas pelo LITISCONSORTE.Assim, é de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011212-30.2013.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002242-75.2012.5.06.0241), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011022-67.2013.5.06.0241), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plena a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do mesmo grupo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011422-81.2013.5.06.0241), 21-10-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002248-82.2012.5.06.0241), 14-10-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003548-79.2012.5.06.0241), 17-03-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes...