lei 11202
- LEI ORDINÁRIA Nº 11202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. Extingue e Cria Cargos e Funções Nos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais.
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Resolução nº 19517 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Diciembre de 2005
APROVA INSTRUÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Resolução nº 19566 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Mayo de 2006
Estabelece as áreas de atividade e as especialidades dos cargos efetivos criados pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, e dá outras providências.
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Acórdão nº 19619 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2012
JUSTIÇA ELEITORAL. RESOLUÇÃO TRE/PR. REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA. LEI 11.202/2005. RESOLUÇÃO-TSE 22.138/2005. SIMETRIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Alterações da estrutura orgânica propostas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná em simetria com a do Tribunal Superior Eleitoral, sem implicar aumento de despesas (arts. 9º, § 1º, e 10 da Resolução-TSE 22.138/2005). 2. Alterações promovidas pela Resolução-TRE/PR
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Acórdão Nº 0076974-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE A VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO STJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUSPENDE EXECUÇÃO FISCAL E ATOS CONSTRITIVOS NELA REALIZADOS....
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Acórdão nº 19650 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2012
JUSTIÇA ELEITORAL. RESOLUÇÕES TRE/RO. REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA. LEI Nº 11.202/2005. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.138/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Alterações da estrutura orgânica propostas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em alinhamento com a do Tribunal Superior Eleitoral, sem implicar aumento de despesas (arts. 9º, § 1º, e 10 da Res.- TSE 22.138/2005). 2. Alterações promovidas pelas Resoluções-TRE/RO
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL...
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Acordão nº 643 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. VAGAS CRIADAS PELA LEI Nº 11.202/2005. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato cuja classificação está além da soma do número de vagas oferecidas no edital do concurso público com o daquelas criadas pela Lei nº 11.202/2005. 2 - Recurso desprovido.
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Acordão nº 643 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. VAGAS CRIADAS PELA LEI Nº 11.202/2005. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não tem direito líquido e certo à nomeação o candidato cuja classificação está além da soma do número de vagas oferecidas no edital do concurso público com o daquelas criadas pela Lei nº 11.202/2005. 2 - Recurso desprovido.
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Resolução nº 19574 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Marzo de 2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE. ESTRUTURA ORGÂNICA. ALTERAÇÃO. LEI Nº 11.202/2005, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.138/2005. HOMOLOGAÇÃO PELO TSE COM RESSALVA.
- Decisões Monocráticas nº 716869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 11202 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.205.946/SP, SOB O
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Acordão nº 2502 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Febrero de 2006
Reestruturação Organizacional da Corregedoria Regional Eleitoral e da Secretaria do Tribunal em Decorrência da Lei Nº 11.202/2005, Que Extingue e Cria Cargos e Funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Eleitorais. Propostas Apresentadas Pela Corregedoria Regional Eleitoral e Diretoria-Geral. Aprovação.
- Decisões Monocráticas nº 677540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
- Decisão da Presidência nº 677540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
- Decreto nº 11.202 de 21/09/2022. Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.
- Decisão da Presidência nº 21512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11202/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para determinar a realização dos descontos previdenciários e fiscais, devidos sobre o montante dos créditos trabalhistas do Reclamante na forma da Lei nº 8.212/91 e do Provimento CGJT nº 03/84. Recurso conhecido e provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.
- Acórdão nº 19645 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Abril de 2016
- PORTARIA TRE-BA Nº 679, DE 24 DE JULHO DE 2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11202/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AVISO PRÉVIO. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE QUE SE CONSUMOU DURANTE O AVISO PRÉVIO ELASTECIDO POR NORMA COLETIVA. As verbas rescisórias devem ser quantificadas levando-se em conta o tempo de aviso prévio, ainda que este prazo tenha sido dilatado por acordo ou convenção coletiva, eis que a integração do pré-aviso no tempo de serviço é imperativo de lei (ar
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1388-39.2010.5.15.0132)
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PORTARIA Nº 624, DE 31 DE JULHO DE 2018
... de Atividade Apoio Especializado - Programação de Sistemas, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela lei nº 11202 de 2005, com fulcro no artigo 33, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, ...
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Resolução Nº 0602072-37.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 13-12-2022
... . . . LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 8868 Ano: 1994. . . . . LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 11202 Ano: 2005. . . . . LEG.: Federal CONSTITUICAO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988. . . . . LEG.: Federal ...
- PORTARIA Nº 841, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020