lei 11204
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Comarca de Diamantino - Juizado Especial Cível e Criminal
Disponibilizado 25/04/2022 Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 11204 478 ... publicado na forma da Lei. Eu, DIEGO FERNANDES DE ASSIS, digitei ... DIAMANTINO, 20 de abril de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) ...
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Comarca de Chapada dos Guimarães - 2ª Vara
Disponibilizado 25/04/2022 Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 11204 728 ... lei o é (ordena o art. 40: “[ ... ] o juiz suspenderá [ ... ]“). Não cabe ao Juiz ou à ... Procuradoria a escolha do melhor momento para ...