lei 11204
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11204-37.2017.5.03.0131)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . 1. No despacho agravado, considerou-se incabível o recurso de revista da Reclamada, por ter sido interposto em face de decisão regional interlocutória, nos moldes da Súmula 214 do TST, de modo a contaminar a própria transcendência do apelo.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-Ag-AIRR - 11204-06.2014.5.15.0035) 04-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST - DANOS MORAIS Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
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PORTARIA Nº 561/ SGP, de 30 de junho de 2022
... DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo PROAD Nº 11204/2022, resolve:I- Redistribuir, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo da Carreira de Técnico Judiciário- ...
- PORTARIA DE PESSOAL Nº 29, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
- PORTARIA N° 887, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA N° 888, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA N° 886, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA N° 884, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 885, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 927, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA N° 1.004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
- PORTARIA N° 908, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 909, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA N° 910, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
- PORTARIA Nº 155, de 3 de FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA Nº 188, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA Nº 187, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA Nº 280, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA nº 428, DE 13 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº 427, DE 13 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº 458, DE 14 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA nº 469, DE 16 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº 513, DE 21 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº° 552, DE 23 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº 551, DE 23 DE MARÇO DE 2023