lei 11204
- PORTARIA Nº 16, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
- PORTARIA nº 240, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA Nº 282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA Nº 314, de 28 de FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIAS DE 6 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA nº 468, DE 16 DE MARÇO DE 2023
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- PORTARIA Nº 535, DE 22 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº 534, DE 22 DE MARÇO DE 2023
- PORTARIA Nº 527, DE 22 DE MARÇO DE 2023
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- PORTARIA Nº 566, DE 27 DE março DE 2023
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