lei 11213
- LEI ORDINÁRIA Nº 11213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 16.374.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11213 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.213 - DF (2011⁄0069882-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ADEHIR NOGUEIRA DA ROCHA ADVOGADA :LUCIANA DE SOUZA
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-11213/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o mero estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis....
- Acórdãos nº 0014565-72.2013.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0014565-72.2013.8.26.0564 -Voto nº 11213 2 VOTO Nº :11213 APELAÇÃO Nº: 0014565-72.2013.8.26.0564 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO APTE.: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE ...- Acórdão Inteiro Teor nº RO-11213/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A adoção de tese contrária à defendida pela parte não configura nulidade dos julgados. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA E DA OITAVA DIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de p...- Decisão da Presidência nº 712589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
- Decisões Monocráticas nº 712589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
- Acórdão, Processo nº 5069791-92.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
- Acórdão nº 1050860-18.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL DO ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de dez dias, previsto no art. 42, da Lei n. 90
... caso, a decisão que não acolheu os embargos declaratórios foi disponibilizada em 05/05/2022 no PJe e publicada em 06/05/2022 no DJE/MT n. 11213/2022, registrando ciência pelo patrono em 09/05/2022, portanto, o prazo final para interposição findou-se em 23/05/2022. O recurso inominado, ...- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0167600-09.1989.5.07.0003), 2014-08-04
- Acórdãos nº 2155824-25.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2155824-25.2017.8.26.0000 -Voto nº 11213" 2 Agravo de Instrumento nº 2155824-25.2017.8.26.0000 Agravante: SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE S\xC3" ...- Acórdão nº 1.0000.12.094855-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
- Acórdão nº 1.0000.12.094855-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
- Acórdão nº 1.0000.12.094855-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
- Acórdão nº 1.0000.12.094855-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
- Acórdão nº 1.0000.12.094855-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11213 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ou coletiva) da sentença coletiva, o mesmo prazo quinquenal utilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho para as ações civis públicas (RRag-11213-19.2019.5.03.0134) (874) ... O ... processo encontra-se pendente de julgamento dos embargos de declaração e do recurso extraordinário interposto ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-11213/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003