lei 11238 2007
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PORTARIA CAPES Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
... nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007, Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, Resolução CNE/CES nº ...
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EDITAL 25/2023PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
....405, de 9 de janeiro de 1992 , pela Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007 e pelo Decreto n° 11.238, de 18 de outubro de 2022 que aprova seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-20.2014.5.01.0051)
...Min. . Joaquim Barbosa, 2ª Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 23/2/2007, e, ainda, no seguinte . precedente:. . . . . "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-44.2016.5.09.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela existência de transcendência jurídica na hipótese....
... coisa julgada coletiva proposta em 27/10/2017, seja porque o trânsito em julgado da ação . coletiva ocorreu 29/05/2007, seja porque a publicação da Portaria nº 51/2011 da . Corregedoria do TRT da 2ª Região ocorreu em 07/12/2011. Note-se que, observando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10372-06.2019.5.15.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil...
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11069-55.2018.5.03.0142)
...FÉRIAS DOS PERÍODOS . AQUISITIVOS DE 2007/2008 E 2008/2009. FRACIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA . ... que se conhece e a que se dá provimento. (..)" (ARR-11238-04.2015.5.03.0027, 6ª Turma, . Relatora Desembargadora Convocada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10978-06.2018.5.15.0085)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I ....
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011392-58.2020.5.15.0109)
...; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, ...-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 703-59.2019.5.06.0005)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO . VARRIÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS . No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão ...
... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE . INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. ...7º, XXIII, da CR, e a que se dá provimento." . (TST-RR-11238-91.2016.5.03.0019, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11620-39.2021.5.15.0031)
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1508-53.2010.5.15.0077)
... RR-1221-2007-207-01-00, 3ª Turma, DEJT-23/10/09, RR-1083-2006-002-05-00, 4ª Turma, . ... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10445-71.2019.5.15.0098)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou...
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10466-08.2018.5.15.0090)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.238 do Mato Grosso do Sul, 10-08-2023
...11.261/2003, e o. art. 16, da Resolução SEFAZ n. 2.093/2007.”. RATIFICAÇÃO : Ratificam-se as demais cláusulas e condições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20088-08.2020.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CANALIZAÇÃO CONDUTORA DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. VOLUME DA TUBULAÇÃO DO PRÉDIO. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPOTESES DO ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pagamento do...
...FÉRIAS DOS PERÍODOS . AQUISITIVOS DE 2007/2008 E 2008/2009. FRACIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA . ... que se conhece e a que se dá provimento. (..)" (ARR-11238-04.2015.5.03.0027, 6ª Turma, . Relatora Desembargadora Convocada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11352-66.2017.5.15.0017)
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10266-82.2019.5.15.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11267-89.2020.5.15.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - Examinado o arcabouço fático-probatório dos autos, o TRT afastou a responsabilidade civil da reclamada sob fundamento de que a patologia que acomete o...
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10453-56.2020.5.15.0084)
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11244-62.2020.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o início do prazo prescricional para o pagamento em dobro das férias gozadas na época própria,
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12096-13.2016.5.15.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS...
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10097-48.2021.5.15.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA
... 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; . ... Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001023-62.2016.5.06.0281), 22-02-2018
EMENTA: MULTA. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. Neste tema, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892, inseridos no capítulo intitulado "DA EXECUÇÃO". Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do mesmo Estatuto Consolidado, sendo, portanto inaplicável a multa em epígrafe ao processo
... e repercussões, aviso prévio proporcional; férias em dobro (2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012), simples e ...Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 11238-95.2014.5.15.0094 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11003-38.2019.5.15.0132)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA 5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. VALE-REFEIÇÃO.
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10886-06.2020.5.15.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO
... AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; ... AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. . . . . ...