lei 11274 2007

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PJE 0800844-37.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNA DO SEXTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SELEÇÃO PARA O COLÉGIO DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO À MATRÍCULA DE CANDIDATO QUE JÁ CURSOU/CONCLUIU O MESMO CURSO (6º ANO). REGRA CONSTANTE DO EDITAL. RAZOABILIDADE. CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra...

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. APARENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Hipótese em que as razões do agravo de instrumento não atacam os fundamentos norteadores da decisão denegatória nem permitem a exata compreensão da controvérsia travada no recurso de revista. 2. Apelo que nã

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RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE HORISTA. DURAÇÃO DA HORA AULA. DANO MORAL. DISPENSA IMOTIVADA. PODER DIRETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional emitiu provimento jurisdicional sobre os temas indicados pela Recorrente em relação: i) à ausência da condição de horista no período anterior a março/2012; ii) à fixação da...

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.842/2020 E DECRETO 47.173/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR 120 DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE...

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O presente trabalho busca entender se, e como, a Guiana Francesa pode usufruir dos pagamentos por Serviços Ecossistêmicos (SE) de maneira a proteger a região de floresta amazônica presente em seu território da exploração exacerbada, promovendo, ao mesmo tempo, um desenvolvimento sustentável que atenda a sua população, que, apesar de ostentar uma situação econômica melhor que as demais presentes...

AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. Malgrado o desapego à melhor técnica, constata-se que a Ação Rescisória se encontra fundamentada no art. 966, V, do CPC, pois a narrativa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MATERNAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. O art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República impõe ao Poder Público a obrigação de garantir educação básica e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MATERNAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República, impõe ao Poder Público a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, além do atendimento em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, III, DO TST. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - O acórdão rescindendo não emitiu tese que induzisse à idéia de ofensa direta e literal aos arts. 4º, 9º e 444 da CLT. Isso porque julgou em consonância com o item III da Súmula nº 331 do TST, consignando que a hipótese é de legítima terceirização de mão-de-obra, na

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS Nº LEIS Nº 11.157, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, E NO 11.274, DE 07 DE MARÇO DE 2016, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE TRATAM SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, OU QUALQUER OUTRA LICENÇA, DE ESTABELECIMENTOS QUE FAÇAM USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS E TRABALHO INFANTIL – INICIATIVA ORIUNDA DO PODER...

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE VERBAS TRABALHISTAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. ART. 896, §7º, DA CLT. SÚMULA 333/TST . Impõe-