lei 11275 7 fevereiro 2006
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LEI 11275 de 07/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 277 E 302 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
. . LEI Nº 11.275, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei ...
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Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... primeira delas ocorreu com a lei nº 11.275 de 7 de fevereiro de 2006, a qual acrescentou o inciso ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... LEI Nº 11.275, de 7 de Fevereiro de 2006 . Dirigir sob a ...
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Código de Trânsito Brasileiro e suas Alterações
... LEI Nº 11.275, DE 7 DE FEVEREIRo DE 2006 – Altera a redação dos ...
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DECRETO Nº 6117, DE 22 DE MAIO DE 2007. Aprova a Politica Nacional Sobre o Alcool, Dispõe Sobre as Medidas para Redução do Uso Indevido de Alcool e Sua Associação Com a Violencia e Criminalidade, e da Outras Providencias.
...7 - estimular que a rede local de cuidados tenha ... Brasileiro pela Lei no 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, quanto à comprovação de estado de ...
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Portaria IML/SP nº 001/2009, de 05 de outubro de 2009 (DOE 07.10.2009)
... 302, alterados pela Lei 11.275 de 07 de fevereiro de 2006, assim como o artigo 306 da Lei nº ...ed., 1991. 7. Simonin, C. Medicina Legal Judicial, Editorial ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019042-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019042-66.2019.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIO MARCONDES DA ROCHA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 Recorrente: KYVIA VASCONCELLOS RODRIGUES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
... : 0107844-40.2019.8.19.0001 (2019.700.584384-7"). Assunto : CNH - Carteira Nacional de Habilitaç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303996-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303996-32.2018.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO BOCHORME TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
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Relação das infrações
.... Neste caso, conforme a 192/2006, para conduzir veículos automotores no ... 7. Caso o condutor não providencie o documento de ...ção nº 14, do CONTRAN, de 06 de fevereiro de 1998, determina quais os equipamentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5065615-04.2017.4.04.0000), 06-01-2018
..., com a redação dada pela Lei nº 11.275/2006, dispunha que a submissão a testes de alcoolemia ...: multa (multiplicada por dez), perda de 7 (sete) pontos na CNH e suspensão do direito de ...-se que, à época do fato ( 24 de fevereiro de 2014 ), não estava em vigor a Lei nº ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...13.015, de 21.7.2014”. Tempos depois, entretanto, a Lei n. ..., no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006"), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “A\xC3"... Promulgada a 24 de fevereiro de 1891, a primeira Constituição republicana de ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
...902, do CPC, que foi revogado pela Lei n. 7.033, de 5.10.82 — DOU de 6 do mesmo mês e ...123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei complementar n. 139, de 10 de ...o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. . Por fim, dispõe o § 11 do art. ...
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Dos recursos
...7.701, de 21 de dezembro de 1988, art. 9º. A ...Tempos depois, a Lei n. 11.275/2006 desloca essa matéria para o § 2º do mesmo ...6, de 1º de fevereiro de 1969, que deu nova redação ao art. 114, III, ...
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Código de trânsito brasileiro
... Art. 7 o Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os ...: (Redação dada pela Lei n o 11.334, de 2006). I quando a velocidade for superior à máxima ... e 11 do Decreto-lei n o 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis n o s 584, de 16 de ...
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Decisão monocrática Nº 212315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
...-lhe provimento, com fundamento nos verbetes nº 7 e nº 283 da Súmula daquela Corte. Agravo ... – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173; grifos nossos). 13. No caso ... em período envolvendo os meses de fevereiro e março de 2017. . 19. Quanto à ...
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Decisão monocrática Nº 215207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
.... 7. Nos termos da Petição STF nº 56.520/2022 ... – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173; grifos nossos). 23. No ... . Brasília, 11 de fevereiro...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
...7- da CF, é possível estender o alcance do art. ...27 de fevereiro 1985,1.733), como colheita de cereais por meio de ...(Incluído pela Lei n. 11.430, de 2006). A Instrução Normativa do INSS, INSS/PRES n. .... Cass. 27.5.2005, n. 11275, Giust. Civ. Mass., 2005, 5. Apud ANNUNZIATA, ...
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Decisão Monocrática nº 71008604282 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. TERMO TESTEMUNHAL. VALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO....
...(Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006). A Lei nº 11.275/08, nos §2º e §3º, do ...Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2022. Dr. Daniel Henrique Dummer,. Relator. ? ... -
Decisão da Presidência nº 108709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
...(Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) § 1º Medida correspondente aplica-se no caso ...306 da Lei n.º 9.503/97 (fl. 7 da inicial). Não havendo pedido de liminar, e ...Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator Documento ...
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Decisões Monocráticas nº 108709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
...(Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) § 1º Medida correspondente aplica-se no caso ...306 da Lei n.º 9.503/97 (fl. 7 da inicial). Não havendo pedido de liminar, e ...Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator Documento ...
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Acórdão nº 71008480527 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTANCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO...
.... . Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022. . . DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER, . . ... . . 7". A recusa em se submeter ao teste do bafômetro n\xC3"...(Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006); . . § 1º Medida correspondente aplica-se no ... -
Acórdão nº 71008390940 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ARTIGOS 165 E 165-A C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. VÁLIDA A SUSPENSÃO DO...
.... . Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022. . . DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER, . . ... . . 7". A recusa em se submeter ao teste do bafômetro n\xC3"...(Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006); . . § 1º Medida correspondente aplica-se no ... -
Processo nº 0417843-17.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. O impetrante foi autuado em fiscalização conhecida como Lei Seca por...
... . Rio de Janeiro, 14 de fevereiro" de 2017. . . Cezar Augusto Rodrigues Costa\xC2"...7...CONTRAN nº 206/2006 dispunha, à época, o seguinte: . . ...