lei 11276 2006

• Atos Legislativos publicados no DOU

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO VOLANTE". MOTORISTA AUTUADO OITO DIAS APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA. VACATIO LEGIS....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, ainda, erro

• Revista Bonijuris

Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DO ACORDÃO. ATENDIMENTO AO ARTIGO 506, III, DO CPC. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O presente recurso não merece acatamento, consoante depreende-se do art. 506,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO MEDIANTE DECRETO. SENTENÇA PROLATADA COM FULCRO NA SÚMULA 160 DO STJ. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 518, §1º, CPC. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO SE RESTRINGE AO ENTENDIMENTO SUMULAR. RECURSO PROVIDO. Embora a regra prevista no art. 518, §1°do CPC,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO MEDIANTE DECRETO. SENTENÇA PROLATADA COM FULCRO NA SÚMULA 160 DO STJ. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, COM BASE NO ART. 518, §1º, CPC. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO SE RESTRINGE AO ENTENDIMENTO SUMULAR. RECURSO PROVIDO. Embora a regra prevista no art. 518, §1°do CPC,

EMENTA: apelação cível. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. Lei 11.276/2006. ação de cobrança de honorários advocatícios. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar: A ausência do preparo se encaixa com perfeição no conceito de nulidade sanável do novo § 4º do art. 515 do CPC, visto que diz respeito à admissibilidade do recurso e pode ser facilmente suprida. Portanto, o § 4º do art. 515 do CPC agora exige...

• Recursos no novo código de processo civil. 3ª edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE AFASTADA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INDEFERIMENTO DO PRECESSAMENTO DO RECURSO PELO Magistrado A QUO - ART. 518, §1º, DO CPC - POSSIBILIDADE - MATÉRIA SUMULADA. Segundo o disposto no §1º, do art. 518, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.º 11.276, de 07...

APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VOTO VENCIDO. O artigo 518, parágrafo 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.276/2006, introduziu a ""súmula impeditiva de recursos"" ao conceder força normativa às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Consórcio Nacional Honda Ltda contra Despacho da Mm. Juíza de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de São Francisco do Conde que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000089-70.2009.805.0235, Proposta Pela Agravada contra Luiz Carlos Gomes do...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - NÃO-RECEBIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 518, §1º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. Não se deve aplicar o disposto no § 1º, do art. 518 do Digesto Processual Civil, introduzido pela Lei n.º 11.276/2006, quando a matéria a ser apreciada em sede recursal se referir à inaplicabilidade de súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal...

APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS - CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA REDUZIDA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O artigo 518, parágrafo 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.276/2006, introduziu a ""súmula impeditiva de recursos"" ao...

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Volkswagem Leasing S/a Arrendamento Mercantil contra Despacho do Mm. Juiz de Direito da 16ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária C/Com Pedido de Antecipação de Tutela e Indébito Nº 0097203-32.2009.805.0001, Proposta Pela Agravada contra...

• Recursos no novo Código de Processo Civil

Agravo de Instrumento - Apelação - Recurso Parcialmente Recebido - Art. 518, § 1º CPC - - Recentemente a Lei nº 11.276/2006, alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso. Tal alteração tem como finalidade impor celeridade ao processo, evitando-se o abarrotamento das instâncias superiores, em feitos que há repetição de argumentos pacificamente refutados pela jurisprudência,...

AGRAVO INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECURSO NÃO RECEBIDO - ART. 518 CPC - SÚMULA DO STJ OU STF - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 668 DO STF - PROGRESSIVIDADE IPTU - IPTU - NEGAR PROVIMENTO. Recentemente a Lei nº 11.276/2006, alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso. Tal alteração tem como finalidade impor celeridade ao processo, evitando-se o abarrotamento das instâncias superiores, em...

• Recursos Administrativos e Judiciais Previdenciários

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O texto busca examinar a aplicabilidade do artigo 285-A do CPC, frente aos preceitos de um processo justo. Analisa tal aplicabilidade através de pesquisa de campo, com dados reais, realizada em duas varas Cíveis da Comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais: 3ª e 5ª varas, averiguando-se, dados quantitativos e dados qualitativos. Busca-se demonstrar que o princípio da celeridade processual diz...

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Antônio Renato Latrilha Junior contra Ato Judicial do Mm. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação de Mandado de Segurança Nº 0000596- 20.2010.805.0001, Proposta Pelo Agravante contra o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ba e Outros (Agravados),...

Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento Interposto por Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/a, Autor da Ação de Busca e Apreensão a que Correspondem os Autos Originários, contra o Despacho Proferido Pelo Juízo da 16ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador - Ba, Reservando-se para Apreciar o Pedido de Liminar Após o Decurso do Prazo para...

Processo civil. Decisão que não recebeu apelação. Regra do §1º do art. 518 do CPC. Inexistência do requisito de aplicação. A aplicação da regra do §1º do art. 518 do Código de Processo Civil, que foi acrescentado pela Lei nº 11.276/2006, pressupõe que a sentença tenha decidido todas as matérias e pedidos em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça....