lei 11276 2006
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Referências bibliográficas
... Manual de execução civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales ... Madrid: ...
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do processamento e/ou julgamento de demandas na esfera administrativa e das suas aplicações na sistemática própria destes processos. Objetivou-se, pois, analisar cada hipótese elencada neste artigo, compará-
... §1º do artigo 518 do CPC de 1973, acrescido pela lei nº 11.276/2006"), bem como foram criados os regimes de recursos representativos de controv\xC3" ... -
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... 11.418/2006, que disciplina e regulamenta a repercussão geral como requisito ...
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Criatividade judicial do direito
... Rio de Janeiro: Reno-var, 2006. p. 20 ... RANIERI, Nina Beatriz. Do Estado Liberal ao Estado ...
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Recursos em espécies no novo Código de Processo Civil
... 86 ... @@3.6.7. Súmula impeditiva de recursos ... A Lei n. 11.276/2006, oriunda do Projeto de Lei n. 4.724/2005 - vigente a partir de maio de ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. Divergência jurisprudencial ...
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Do julgamento prima facie com base no artigo 285-A do CPC: um instrumento criado para propiciar maior celeridade ao processo
O texto busca examinar a aplicabilidade do artigo 285-A do CPC, frente aos preceitos de um processo justo. Analisa tal aplicabilidade através de pesquisa de campo, com dados reais, realizada em duas varas Cíveis da Comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais: 3ª e 5ª varas, averiguando-se, dados quantitativos e dados qualitativos. Busca-se demonstrar que o princípio da celeridade processual diz...
... ódigo de Processo Civil, inclusive a reforma trazida pela Lei 11.277/2006, objeto deste estudo ... Com o fim de impingir celeridade ... -
Acórdão Nº 0021108-09.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, quando enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restam prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.
... 20/04/2005, está superado pela edição da Lei nº 11.276, de 07/02/2006, que acrescentou o § 4º ao art. 515 do CPC. Assim e considerando o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-30.2011.5.04.0023)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O procedimento do TRT em reconhecer o vínculo empregatício e apreciar as matérias não analisadas na sentença foi de acordo com o regramento legal vigente à época (art. 515 e §§ do CPC de 1973), não havendo supressão de...
... de 02-01-2006 a 28-04-2011, assim como declarar sua condição de bancária, na função ... -
Decisão Nº 08007238620198205110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-06-2020
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006 ...
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Decisão Nº 08602933920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-08-2020
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006 ...
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Decisão Nº 08211542220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-09-2020
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006 ...
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Decisão Nº 08145262220178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-10-2020
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006 ...
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Decisão Nº 08403538820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-08-2021
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006 ...
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A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como "Reforma do Poder Judiciário" e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as...
... Acerca do tema, aduz Kervégan (2006, p.4-5): ... O direito positivo é, antes de tudo, aquilo que o ... - Decisão Monocrática nº 5004599-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 13 de Diciembre de 2016
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A ratio decidendi e a sua adequação ao caso concreto
O Código de Processo Civil de 2015 adotou o uso dos precedentes judiciais, almejando que as decisões proferidas pelos tribunais superiores sirvam de referência vinculante no ordenamento jurídico. No entanto, seguindo o sistema de precedentes, um precedente judicial não poderá ser aplicado de maneira infundada, há a imposição de se comparar o caso concreto com a decisão paradigma. Para tanto,...
... pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, a Lei n° 11.276, de 2006, que acrescentou o § 1º ao art. 518 (CPC de 1973) impedindo o seguimento ... -
Direito processual civil
... 17.10.2006, DJ 10.11.2006" ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) A ausência de ...
- Decisão Monocrática nº 0015447-64.2014.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 0004002-49.2014.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2016
... Além disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o parágrafo 4º no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
- Decisão Monocrática nº 0008747-04.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 0015447-64.2014.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 0008881-31.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 0008747-04.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 0004002-49.2014.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2016
... Além disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o parágrafo 4º no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...