lei 11276 2006
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Acórdão nº 4451903 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 25-01-2021
... (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006) ... § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco ...
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Decisão e Instrução - Arts. 515 do CPC de 1973 e 1.013 do CPC de 2015
... no Código de Processo Civil de 1973, sendo uma de 2001 e outra de 2006. São lembradas, na Justiça do Trabalho, em número insuficiente de ...
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Nulidade no processo do trabalho. Preclusão e perempção
... 796 da CLT) ... A Lei n. 11.276/2006", dentre várias alterações que faz ao CPC, acrescenta ao art. 515 o § 4\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 798560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
... Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.276/2006 alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso ...
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Decisão da Presidência nº 798560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
... Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.276/2006 alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0624.16.000372-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2016
... (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2017
... Civil, acrescentado pela Lei nº 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. Apresentando recurso adesivo, nos termos do artigo 500, do Código de ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2017
... Civil, acrescentado pela Lei nº 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. Apresentando recurso adesivo, nos termos do artigo 500, do Código de ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 2017
... Civil, acrescentado pela Lei nº 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. Apresentando recurso adesivo, nos termos do artigo 500, do Código de ...
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Decisão Monocrática nº 5032719-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Julio de 2017
... Civil, acrescentado pela Lei nº 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. Apresentando recurso adesivo, nos termos do artigo 500, do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2275-70.2014.5.03.0179)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BMG LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAR NO FEITO. SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSO. Não se conhece...
... 11.276/2006, que em seu artigo 2º, parágrafo 4º permite a regularização da ... -
O Novo Código de Processo Civil e a Teoria da Causa Madura: uma Mudança de Paradigma em Busca da Efetividade do Direito Material no Âmbito do Processo do Trabalho
... será aquele que resulta do exame do direito positivo (MOREIRA, 2006, p. 432) ... Faria, por sua vez, refere que: ... Caso a ...
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O Novo Código de Processo Civil e a Teoria da Causa Madura: Uma Mudança de Paradigma em Busca da Efetividade do Direito Material no Âmbito do Processo do Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 11.276, de 2006) (3) Dispõe o art. 1.013: Art. 1.013. A apelação devolverá ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 703-20.2011.5.06.0141) 21-02-2018
... ível, ante a sistemática estabelecida pela Lei nº 11.276, de 07/02/2006, que acrescentou o §4º ao art. 515 do CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 0015910-35.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Mayo de 2017
... Além disso, a Lei nº 11.276/2006 incluiu o § 4º no artigo 515 do Código de Processo Civil, estabelecendo ...
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Decisão Monocrática nº 5022558-77.2015.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2017
... Além disso, a Lei nº 11.276/2006 incluiu o § 4º no artigo 515 do Código de Processo Civil, estabelecendo ...
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Decisão Monocrática nº 0015910-35.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Mayo de 2017
... Além disso, a Lei nº 11.276/2006 incluiu o § 4º no artigo 515 do Código de Processo Civil, estabelecendo ...
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Decisão Monocrática nº 0005004-83.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2017
... Além disso, a Lei nº 11.276/2006 incluiu o § 4º no artigo 515 do Código de Processo Civil, estabelecendo ...
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O recurso de revista no novo sistema recursal trabalhista
... e Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 77 ... 2.1.2.2 Indicação Explícita e Fundamentada da ...
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Decisão Monocrática nº 0009779-44.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... Além disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o parágrafo 4º no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 0009779-44.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... Além disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o parágrafo 4º no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 0009779-44.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... Além disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o parágrafo 4º no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Acórdão nº 1.0313.09.302633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - LEI N° 1206/91 - PROGRESSIVIDADE DE CARÁTER FISCAL ANTES DA EC N° 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO SIMPLES DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 66
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Acórdão Nº 00001545420128200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-02-2023
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006 ...
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Teoria da Causa Madura: Breves Considerações sobre suas Origens Próximas, sua Constitucionali- dade e sua Aplicação ao Processo do Trabalho
... 11.276/2006, segundo o qual “ o juiz não receberá o recurso de apelação quando ...