lei 11276 2006
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Acordão nº 20150795771 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... no artigo 515, § 4o, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.276/2006. E advogados sem poderes não se equiparam à própria parte, como ocorre ...
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Decisão Monocrática nº 0000672-73.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2016
... Além disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o parágrafo 4º no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 0006866-94.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2013
... Alm disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o pargrafo 4 no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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O Regime dos Precedentes no Direito Processual Brasileiro
... • Lei Federal nº 11.276/2006: modificou o art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo qual se ...
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(Des)semelhanças entre a figura do precedente na tradição jurídica do common law e no direito brasileiro
... ção da República de 1988 48 e regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, cuja eficácia vinculante estendia-se, para além da função ...
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Sentença liminar de improcedência: Uma tentativa frustrada de adaptação do conceito de precedente e um risco às garantias fundamentais do processo
Exame da reforma legislativa que introduziu o instituto da sentença liminar de improcedência ao ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com o dispositivo análogo constante do Projeto de Novo Código de Processo Civil. Demonstração de que a importação do modelo de vinculação aos precedentes, característico do sistema anglo-americano, sem atentar para o modo exato como ele é aplicado em seus...
... Este artigo, introduzido no CPC pela Lei n° 11.276/2006, possibilita ao juiz proferir liminarmente sentença de improcedência do ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0145344-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 11.276/2006 (§ 1º do artigo 518), só tem aplicação quando a sentença estiver ...
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O papel da impressa na reforma do Judiciario brasileiro/The press's role in the Brazilian Judiciary Reform.
... 2004 ... --. Lei no 11.276, de 7 de fevereiro de 2006. Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de ...
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Acordao N° 1342031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Apelação. Nova sistemática processual. Competência exclusiva do tribunal. Art. 1. 010, §3º, cpc. Usurpação de competência. Decisão cassada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não processou a apelação interposta pelo agravante sob o fundamento de que, contra o ato atacado, deveria ter sido interposto recurso diverso. 2. De acordo com a nova
... (Renumerado pela Lei nº ... 11.276, de 2006) ... § 2 o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0099942-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 518, § 1º, CPC, redação da Lei 11.276/2006)" (e-STJ Fl. 63) ... Diante da negativa de seguimento a seu apelo, VALCI ...
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A polêmica adoção das súmulas vinculantes no Direito brasileiro
O objetivo do trabalho é discutir a polêmica adoção do instituto das súmulas vinculantes no Direito brasileiro. Inicialmente, são tecidas algumas considerações preliminares, discutindo-se, especialmente, o que representa a adoção desse instituto no Brasil e sua evolução em nosso sistema. O trabalho trata, então, de debater as possíveis vantagens e desvantagens da adoção das súmulas vinculantes....
... Após a publicação da EC 45/2004, a Lei 11.417/2006" veio disciplinar a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de s\xC3" ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
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... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
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... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
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... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ...