lei 11276 2006
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Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
...(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
...(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
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...(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
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...(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
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...(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
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...(Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
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