lei 11276 2006
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Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, CPC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS EM TABELA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AQUELES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL....
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
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... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 0058034-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
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... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
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... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
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... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
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... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
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... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) [3] Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0000790-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... despachos não cabe recurso." (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006) ... Como se vê, contra despacho não é cabível recurso qualquer, ...
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Acórdão nº 0095236-15.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... 525 desta Lei. (Redação dada pela ... Lei nº 11.276, de 2006). Grifos acrescidos ... CPC/73 " Art. 508. Na apelação, nos embargos ...
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Decisao Nº 0387475-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1 Os embargos de declaração se intempestivos, mesmo que conhecidos pelo julgador de primeiro grau, não tem o condão de interromper o prazo recursal para a apresentação de recurso de apelação. Isto...
... (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006) ... Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.14.006453-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2015
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VALIDAÇÃO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. GUARDA DA FILHA MENOR. PARTILHA DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO EXCLUSIVO. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO.
... (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) ... Sobre o tema, vejamos: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000272-43.2012.5.06.0143), 21-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PREMATURO. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DA NOVA SÚMULA N. 434 DO COLENDO TST. Da análise dos autos, vislumbro que a autora interpôs o recurso ordinário antes da efetiva publicação da sentença, revelando-se manifestamente prematuro. Isso porque a decisão judicial apenas passa a existir no mundo jurídico...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 11.276, de 2006) ... Interpretando o inciso III do artigo supramencionado, o C. TST ...