lei 11282 2006
- Lei nº 11.282 de 23/02/2006. ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA.
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Acórdão nº 2013/0070450-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ANISTIA. LEI 11.282/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A consumação do ato atacado na impetração preventiva não acarreta perda de objeto da ação mandamental. 2. Embora a exordial faç
... CONFIGURADA. ... 11.282/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-29.2011.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. O Regional asseverou que o Reclamante ingressou aos serviços da Reclamada em 09/01/1987, foi dispensado em 11/12/1990, e que, por força da Lei n° 11.282/2006, lei da anistia, foi readmitido em 04/01/2010, tendo seu contrato continuado em vigor à época da propositura da reclamação, que foi ajuizada em 10
... , foi dispensado em 11/12/1990, e que, por força da Lei n° 11.282/2006, lei da anistia, foi readmitido em 04/01/2010, tendo seu contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 600-93.2014.5.15.0064)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . ECT. ANISTIA. LEI Nº 11.282/2006. EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou o entendimento de que somente a partir da manifestação do empregado anistiado e demonstrado o interesse de retornar ao emprego é que a Lei nº 11.282/2006 começa a produzir...
... ECT. ANISTIA. LEI Nº 11.282/2006. EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... Esta ... -
Acórdão Nº 0020883-78.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-08-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA. LEI Nº 11.282/2006 . Hipótese em que o prazo prescricional começou a fluir a partir do momento em que negado ao autor o direito à anistia pela Administração Pública.
... ANISTIA. LEI Nº 11.282/2006. Hipótese em que o prazo prescricional começou a fluir a partir do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099816-54.2017.8.19.0001 (Cível), 26-07-2022
Apelação. Tributário. ICMS. Importação com remessa de produtos a destinatários situados fora do território do Estado do Rio de Janeiro. Anulatória de débito fiscal. Sentença de procedência. Inconformismo do ERJ. Discordância do recorrente quanto à fundamentação da sentença que não significa inexistência da mesma. Demandante que deixou de comprovar que atua como intermediária e prestadora de
... redução do texto, do art. 11, I, “d”, da Lei nº 11.282/2006, para afastar a ... exigência de ingresso físico da mercadoria para ... -
Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO.
... Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19⁄10⁄2006", consoante se verifica do Anexo II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de ... -
Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO.
... Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19⁄10⁄2006", consoante se verifica do Anexo II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de ... -
Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19⁄10⁄2006", consoante se verifica do Anexo II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de ... -
Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. 1. O Ministro de Estado da
... Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19⁄10⁄2006", consoante se verifica do Anexo II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de ... -
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19⁄10⁄2006", consoante se verifica do Anexo II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de ... -
Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. 1. A decadência do ...
... Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19⁄10⁄2006", consoante se verifica do Anexo II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... PROCESSO N. 00244.2006.051.14.00-2, TRT 14 a REGIÃO, JUIZ CONVOCADO AFRÂNIO VIANA GONÇALVES, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-51.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... da anistia a partir da data de publicação da Lei 11.282/2006 ... Necessário ressaltar, Contudo, que os efeitos financeiros postulados ... -
Da Execução Forçada
... A Lei n. 11.382/2006 rompe com entendimento secular de que o efeito suspensivo não permite a ...
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Da Execução Forçada
... 7 ... A Lei n. 11.382/2006 rompe com entendimento secular de que o efeito suspensivo não permite a ...
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Liberdades política, filosófica e ideológica
... 2006, foi concedida anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1388-39.2010.5.15.0132)
... inicial da pretensão a Lei Federal 11.282, de 24 de fevereiro de 2006, sendo que a presente reclamatória foi ajuizada em 25 de outubro de 2010, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2342-57.2010.5.02.0032)
... - art. 1º da Lei nº 11.282/2006 ... Por último, assevera que a dispensa por ter participado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 781-96.2010.5.15.0044)
... para a concessão da anistia prevista no artigo 1º da Lei nº 11.282/2006, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-37.2017.5.06.0021), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATO DE DISPENSA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA. Mesmo que o Obreiro renuncie expressamente a salários no período de afastamento, a tutela perseguida não tem o caráter exclusivamente declaratório. A readmissão compõe pedido que, ao contrário das decisões meramente declaratórias, está sujeito ao cutelo prescricional....
... que requeria sua readmissão com base na Lei nº 11.282/06, de 24/02/2006 ... Segundo as informações prestadas (v. fls. 198/203), o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001014-96.2018.5.06.0001), 29-08-2019
PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CONSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES DO ART. 7º, XXIX, da CF e do ART. 11 da CLT. A pretensão de reconhecimento do direito à reintegração, na forma exercitada pela obreira, é nitidamente constitutiva, pois, além de exigir o reconhecimento de determinada situação fática, culminará no reconhecimento de um direito potestativo da autora de manutenção do vínculo...
... que requeria sua readmissão com base na Lei nº 11.282/06, de 24/02/2006 ... Segundo as informações prestadas (v. fls. 198/203), o pedido ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0099816-54.2017.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Importação com remessa de produtos a destinatários situados fora do território do Estado do Rio de Janeiro. Anulatória de débito fiscal. Sentença de procedência. Inconformismo do ERJ. Provimento parcial do recurso. Alegação de omissão pela parte autora apelada. Recurso que busca, em realidade, a obtenção de efeitos infringentes. Razões...
... redução do texto, do art. 11, I, “d”, da Lei nº 11.282/2006, para afastar a ... exigência de ingresso físico da mercadoria para ... -
Decisão Monocrática nº 5020409-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2013
... 655 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.282/2006", estebeleça como prioritário na ordem de penhora o depósito ou aplicaç\xC3" ...
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Acordão nº 20121375689 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2012
... ré demitidos entre 4.03.97 e 23.03.98, nos termos da Lei nº 11.202/2006. Requereu, ainda, o pagamento das diferenças salariais decorrentes da ...