lei 11286 2006
- Lei nº 11.286 de 13/03/2006. DENOMINA 'RODOVIA GOVERNADOR JOSE RICHA' O TRECHO DA RODOVIA BR-476 ENTRE AS CIDADES DE ADRIANOPOLIS E CURITIBA, NO ESTADO DO PARANA.
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Decreto nº 11.286 de 13/12/2022. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...II – previstas no Anexo ao Decreto nº 5.990, de 19 de dezembro de 2006:. a) cinco FCT 3;. b) treze FCT 5;. c) trinta e sete FCT 6;. d) vinte e ...
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Acórdão nº 2006/0161940-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRABANDO/DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO DECRETO. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LEI 11.286/06. NÃO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO...
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Acordao N° 1614234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa no sistema infojud. Deferimento. Pesquisa pelo sistema eletrônico de registro de imóveis (e-ridft). Parte não beneficiária da justiça gratuita. Descabimento. Diligência livre para qualquer interessado mediante pagamento de emolumentos. 1. O stj firmou orientação no sentido de ser prescindível o esgotamento das vias
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Acordao N° 1411109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa no sistema infojud. Deferimento. 1. O stj firmou orientação no sentido de ser prescindível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para utilização dos sistemas colocados à disposição do judiciário. 2. O art. 6º do código de processo civil consagra o princípio da cooperação, o qual...
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Acordao N° 1409206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa no sistema infojud. Deferimento. 1. O stj firmou orientação no sentido de ser prescindível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para utilização dos sistemas colocados à disposição do judiciário. 2. O art. 6º do código de processo civil consagra o princípio da cooperação, o qual...
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Acordao N° 1692757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens. Sisbajud. Renajud. Infojud. Possibilidade. 1. Os sistemas renajud, infojud e sisbajud colocados à disposição do judiciário são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. Consoante
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Acordao N° 1605451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pesquisa nos sistemas infojud e sisbajud. Possibilidade. 1. Os sistemas renajud, infojud e sisbajud colocados à disposição do judiciário são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional 2. A
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Acordao N° 1429545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pesquisa nos sistemas infojud e sisbajud. Possibilidade. 1. Os sistemas infojud e sisbajud colocados à disposição do judiciário são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional 2. A utilizaçã
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Acordao N° 1650860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pesquisa nos sistemas renajud, infojud e sisbajud. Possibilidade. 1. Os sistemas renajud, infojud e sisbajud são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. A utilização dos sistemas...
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Acordao N° 1633802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pesquisa no sistema infojud. Possibilidade. Consulta ao ccs-bacen. Possibilidade. 1. Os sistemas infojud e ccs-bacen são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional 2. A utilização dos...
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Acordao N° 1651243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pesquisa nos sistemas renajud e infojud. Possibilidade. 1. Os sistemas renajud e infojud são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. A utilização dos sistemas informatizados não...
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Acordao N° 1404676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Processual civil e consumidor. Importação por encomenda. Vício oculto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Incidência do código civil. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Não aplicação. Revenda. Entrega de aeronave inabilitada para voo. Peça viciada substituída pela fabricante. Despesas para...
...criada pela Lei n. 11.286/2006 e regulada pela Instrução Normativa RFB n. 1.861/2018. Discorre que a ... -
Acordao N° 1676009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens. Sisbajud. Teimosinha. Renajud. Infojud. Possibilidade. 1. Os sistemas renajud, infojud e sisbajud são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. O cnj, para fins de aumentar a...
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Acordao N° 1707643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pesquisa nos sistemas renajud, infojud e sisbajud. Possibilidade. 1. Os sistemas renajud, infojud e sisbajud são ferramentas colocadas à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. A utilização dos sistemas...
...11.286/2006, o Magistrado, ao decidir acerca da utilização dos sistemas colocados à ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.286 do Mato Grosso do Sul, 04-10-2023
...15/056269/2007; 15/003205/2007; 15/012067/2006; 15/002898/2005; 15/626831/2008; 15/003813/2007;. 15/003206/2007. Caixa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 698-59.2015.5.09.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
...Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR - 512/2006-029-01-00.6 - . 6ª Turma - Relator Ilmo. Ministro Aloysio Corrêa ...Agravo não . provido, com aplicação de multa". (Ag-ARR-11286-36.2016.5.09.0002, 5ª Turma, Relator . Ministro Breno Medeiros, ... -
O Olho Virtual na Relação de Trabalho: o Uso de Câmeras de Monitoramento e os Valores Fundamentais do Trabalhador
... Revista Eletrônica do CEJUR , 2006. Disponível em: . (19) LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do ... (34) ARR-11286-09.2015.5.01.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24324-30.2018.5.24.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR À vigência da Lei nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O TRT, após a análise aprofundada de todo o acervo fático-probatório, concluiu que o ...
...845 - Lei 11.419/2006, art. 4º, . § 3º); interposto em 29/05/2020 - f. 824 e ...Recurso de revista conhecido e provido. [..]" . (ARR-11286-09.2015.5.01.0062, . . . 2ª Turma . . ... -
Medidas excepcionais sobre institutos da parte geral do código civil e das relações societárias
...Buenos Aires: Heliasta, 2006. p. 313. Com igual pensamento, afirma Aroldo Plínio Gonçalves que ...
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DECRETO Nº 11.286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
...; e II - previstas no Anexo ao Decreto nº 5.990, de 19 de dezembro de 2006: a) cinco FCT 3; b) treze FCT 5; c) trinta e sete FCT 6; d) vinte e oito ...
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Quadro comparativo com comentários sintetizados
...(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) . O novo texto do § 2º do art. 58, alterado pela Reforma Trabalhista, ...Julgados. Recurso de re-vista não conhecido. (RR - 11286-12.2014.5.01.0040, Relator ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ...
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Acórdãos nº 0005031-79.2014.8.26.0270 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
Seguro DPVAT – Cobrança – Improcedência – Complementação – Descabimento – Correção monetária a partir do evento – Jurisprudência - Juros de mora indevidos – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0005031-79.2014.8.26.0270; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 15/09/2016)
... a partir da vigência da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. Argumenta, ademais, que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391300-46.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS (SÚMULA 126/TST). 2. PLR PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO. (SÚMULA 126/TST). 3. DESCONTOS FISCAIS (SÚMULA 368, II/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4....
... importe de 50% sobre a hora diurna (e.g cláusula 17, fl. 406 da CCT 2006/08). Desse modo, REFORMO para afastar da condenação o direito à hora ...Turma já apreciou a questão, quando da análise do RO-11286-2009-651-09-00-8 (PUBLICAÇÃO EM 11-06-2010), de relatoria da Exma. ...