lei 11304 2006
- LEI 11304 de 11/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA PERMITIR A AUSENCIA DO TRABALHADOR AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, NA HIPOTESE DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO OFICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL AO QUAL O BRASIL SEJA FILIADO.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a ...
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Acórdão nº 1.0000.12.130052-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.
... 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO ... - A providência pretendida ... -
Acórdão nº 1.0000.12.130052-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.
... 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO ... - A providência pretendida ... -
Acórdão nº 1.0000.12.130052-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.
... 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO ... - A providência pretendida ... -
Acórdão nº 1.0000.12.130052-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.
... 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO ... - A providência pretendida ... -
Acórdão nº 1.0000.12.130052-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.
... 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO ... - A providência pretendida ... -
Representante de Entidade Sindical
Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006.
@Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006 ... Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão nº 1.0000.12.121811-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.- A providência pretendida pelo requerente, que se insurge contra a designação de audiência para fins do art. 16 da Lei Maria da Penha, desafia recurso próprio, prevista tal possibilidade na própria legislação especial (Lei n. 11.304/2006), em seu art.
... 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.- A providência pretendida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.12.121811-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.- A providência pretendida pelo requerente, que se insurge contra a designação de audiência para fins do art. 16 da Lei Maria da Penha, desafia recurso próprio, prevista tal possibilidade na própria legislação especial (Lei n. 11.304/2006), em seu art.
... 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.- A providência pretendida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.12.121811-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - LEI MARIA DA PENHA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.- A providência pretendida pelo requerente, que se insurge contra a designação de audiência para fins do art. 16 da Lei Maria da Penha, desafia recurso próprio, prevista tal possibilidade na própria legislação especial (Lei n. 11.304/2006), em seu art.
... 11.304/2006 - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.- A providência pretendida pelo ... -
Sentença com número 5674859-22.2022.8.09.0011 da Jussara - Vara Criminal, 31-03-2023
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [?]§ 13º Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Pena ? reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)O crime de lesão corporal com violência doméstica é material e exige...
... da pena nos termos do artigo 17 ... da Lei n.° 11.340/2006 e Súmula ... 588 do Superior Tribunal de ... Justiça – STJ. Fixação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
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Da Audiência Trabalhista
... (Incluído pela Lei n. 11.304, de 2006) X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames ...
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Do contrato individual do trabalho
... e qualquer caso que envolva cooperativa.” (TRT 3ª R., RO 00431-2006-016-03-00-9, 6ª T., Rel. Des. Emília Facchini, DEJT 29.3.07) ...
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Artigos 471 a 476
... (Incluído pela Lei n. 11.304, de 2006) ... X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) ... Estabelecida jornada superior a seis horas e ...
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Da Audiência - Arquivamento - Revelia
... (Incluído pela Lei n. 11.304, de 2006)X — até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas ...
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Decisões Monocráticas nº 1010822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de ...
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Decisão da Presidência nº 1010822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 473, IX, CLT, conforme Lei n. 11.304/2006); ... h.X) até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 473, IX, CLT, conforme Lei n. 11.304/2006) ... @@2. Interrupção: efeitos jurídicos ... A) Efeitos ...
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Artigos 471 a 476-A
... (Incluído pela Lei n. 11.304, de 2006) ... X — até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) ” ... Parte do voto do relator Rogério Marinho (Câmara dos ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 473, IX, CLT, conforme Lei n. 11.304/2006) ... h.X) até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e ...