lei 11334 2008
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Processo nº 2006.002.071413-1 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2011
AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO ANTES CLASSIFICADA COMO GRAVÍSSIMA, PASSANDO À CATEGORIA MÉDIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.334/06. DEPÓSITO REALIZADO PELO AUTOR COM BASE NA NOVA CLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DECLARAVA CORRETO O DEPÓSITO. CONFIRMAÇÃO.
... MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/06/2008" DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL APELAÃ\u0087Ã\u0083O CÃ\u008DVEL. AÃ\u0087Ã\u0083O DE REINTEGRA\xC3" ... -
Relação das infrações
... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº 342/10) tentava acabar ...
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Da infração
... (Nova redação dada pela Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008) ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11334-54.2014.5.15.0145) 16-08-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Acerca da época própria para o pagamento da parcela de férias, a Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho tem o seguinte teor: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da...
... pleiteou o pagamento em dobro de férias com 1/3, em razão de ter recebido intempestivamente as relativas aos períodos aquisitivos de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011. Juntou documentos ... O Município confessou o fato, admitindo tratar-se de prática já incorporada à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11334-11.2014.5.01.0059) 25-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 431 DO TST. Tal como proferido, o v. acórdão contraria a Súmula nº 431 desta Corte, segundo a qual: "Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do
... Tais cláusulas correspondem às cláusulas 5ª e 56ª do ACT - 2008/2010, e 8ª e 58ª do ACT - 2010/2012 ... Diante do exposto, não pode prosperar a tese advogada pela parte autora, porque a negociação ... -
Código de trânsito brasileiro
... (Incluído pela Lei n o 11.705, de 2008) ... Art. 11. (VETADO) ... Art. 12. Compete ao CONTRAN: ...
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Código de Trânsito Brasileiro e suas Alterações
... LEI Nº 11.705 de 20 DE JUNHo DE 2008 – Altera os artigos 165, 276, 277,291 e 306 do CTB ... LEI Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11334-07.2013.5.01.0201)
... norma, a matéria foi expressamente regulamentada no âmbito da Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada pela Instrução Normativa (IN) nº 3/2009, do mesmo Ministério ...
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Legislação
... (Redação dada pela Lei nº 11.882, de 2008) ... Art. 9º As operações de arrendamento mercantil contratadas ...
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Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... Esse inciso restou revogado pela lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008", tendo ela também atingido o art. 291, sendo dele suprimido o parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 1593 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 2008
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precatórios judiciais. Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Pernambuco. Artigo 4º da Lei nº 11.334/96 do Estado de Pernambuco. O art. 4º da Lei nº 11.334, de 24 de abril de 1996, do Estado de Pernambuco, contém expressões em antinomia com o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permitindo ao administrador estadual grau de...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Des. Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 24/04/2008) ... ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0193773-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008." ... (REsp 1.183.546/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira ...
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Riscos de corrupção e infrações conexas: o caso dos institutos politécnicos públicos portugueses
No setor público, tal como em qualquer outro setor, a gestão do risco é uma necessidade. Trata-se de uma atividade cujo exercício contribui para a melhoria da prestação do serviço público. O ensino superior politécnico é reconhecido como um dos setores pilares do serviço público. O presente estudo tem como objetivo verificar o nível de divulgação de informação sobre o risco apresentado pelos...
... funciona junto do Tribunal de Contas, criado através da Lei nº54/2008, de 4 de setembro, deliberou em 4 de março de 2009 proceder ao ... -
Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
... das classes abrangidas pela Lei complementar nº 1.080, de 17-12-2008, referente ao ciclo de janeiro a dezembro de 2021, nos termos ... do ... 11334 SONIA MARIA VIEIRA AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM 98% ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.334 do Mato Grosso do Sul, 30-11-2023
... TATIANI GUERRA 10953 Deferida ... THALITA SOARES VANSAN GOTARDI 11334 Deferida ... VANDERLEA FRANCISCA LIBERATO BONANI 11237 Deferida ... Quantidade ... Observações ... Início Fim ... 4 4.1 4.1.1 4.1.1.1 2008 2012 104 Processos Original ... Informações Correlatas ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0030145-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008) ... Com relação à alegada existência de ato jurídico ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131445-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 26.05.2008 p. 1) ... 1. Meras alegações genéricas quanto às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 527-85.2021.5.17.0011)
... DEJT 20/05/2022; RR-11334-18.2020.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes ... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ...
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EDITAL Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... que atender aos requisitos no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e estiver inscrito (a) no Cadastro Único para Programas Sociais do ... 398pp ISBN 0-201-11334-1. KRAAK, M.J. & ORMELING, F.J. Cartography: Visualization of Spatial ...
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Decisão Monocrática Nº 4023812-96.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4023812-96.2019.8.24.0000, Concórdia Agravantes : Inviosat Concórdia Monitoramento Ltda e outrosAdvogados : Carlos Alberto Brustolin (OAB: 19433/SC) e outrosAgravado : Celio Julio BernardesAdvogado : Sergio Luiz Goncalves (OAB: 11334/SC)Interessado : Innovare - Administradora Em Recuperação e Falência Ss MeAdvogado : Mauricio Colle de Figueiredo (OAB: 42506/SC)Relatora :...
... Advogado : Sergio Luiz Goncalves (OAB: 11334/SC) ... Interessado : Innovare - Administradora Em Recuperação e ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2008). ... Analisando o caso concreto, tem-se que o ... -
Acórdão Nº 1252687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2021. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF E À SUMULA...
... irregularidade até 22 de julho de 2008 — sob o único fundamento de que tal ... importaria em violação ao ... -
Acórdãos nº 1006699-44.2017.8.26.0438 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA AFASTAR OS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM A FINALIDADE DE COBRAR DÉBITO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DESSA MODALIDADE ESPECÍFICA DE EMPRÉSTIMO, NOS TERMOS DO ART. 373
... 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. APRESENTAÇÃO DE FATURAS QUE APENAS INDICAM O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 462-45.2015.5.17.0191) 01-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão e contradição - "dispensa discriminatória" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da...
... O autor explicou que foi contratado pelo reclamado no dia 04/06/2008. Em janeiro de 2011 descobriu que estava com um câncer no reto em estado ... Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 11334-15.2016.5.03.0017 , Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...