lei 11340 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 43. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...º 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;. ....................................................................... ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 ...
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Acórdão nº 2008/0124400-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LEI Nº 11.340/2006. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Com o advento da Lei nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha, o crime de lesão corporal qualificada, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, cometido contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, é...
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Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA. 1. A família é a base da sociedade e tem a especial proteção do Estado; a assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram,...
...Ministro Nilson Naves. Brasília, 12 de agosto de 2008.(Data do Julgamento). MINISTRA JANE SILVA . (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO ... -
Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário...
. HABEAS CORPUS Nº 120.151 - ES (2008⁄0247242-2). RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIIMPETRANTE:THIAGO PILONI - ... -
Acórdão nº HC 168003 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDÃO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, "nas ações
... vítima tenha afirmado em seu depoimento em juízo, ocorrido em 12-5-2008, que teria perdoado o acusado, a exordial acusatória já havia sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11340-15.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 229, 296, item I, 297, itens I e II, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 37, inciso...
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Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E...
...3. No caso em exame, a ofendida, no mesmo dia dos fatos (3-8-2008), registrou um boletim de ocorrência relatando as ameaças sofridas - o ... -
Acórdão nº 2008/0075131-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-NAMORADOS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Apesar de ser desnecessária à configuração da relação íntima de afeto a coabitação entre agente e vítima, verifica-se que a intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de...
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Acórdão nº 0015001-25.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
HABEAS CORPUS PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º E 147, DO CP E LEI Nº 11.340/2008. INFORMAÇÕES A QUO NOTICIANDO QUE O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE DESDE 03.09.2014. (DOCUMENTO DE FOLHA 39). PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0015001-25.2014.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Primeira
...NO ARTIGO 129, § 9º E 147, DO CP E LEI Nº 11.340/2008. INFORMAÇÕES A QUO NOTICIANDO QUE O. PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1049810 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CP. LESÃO CORPORAL. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de representação da vítima na ação penal por...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.810 - DF (2008⁄0085948-0). RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1094727 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 16 DA LEI 11.340/06 E 88 DA LEI 9.099/95. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RESP REPETITIVO Nº 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de...
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Princípios do direito do trabalho
...Estes são subprincípios ou desdobramentos daqueles. Barbagelata (2008, p. 19-29) alude ainda aos princípios de direito do trabalho de 2ª ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037538-75.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL...
...sentença penal condenatória (ocorrências datadas de. 2002, 2003 e 2008). Contudo, considerando que não foi juntada aos autos a. FAC do apelante ... -
Poder Punitivo e Feminismo: percursos da criminologia feminista no Brasil/Punitive Power and Feminism: Paths of Feminist Criminology in Brazil.
.... Em pesquisa de doutorado, realizada entre os anos de 2004 e 2008, Marilia Montenegro (70) vai se tornar referencia central da transicao de ...
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Aspectos procedimentais da Lei Maria da penha e seus reflexos no âmbito das relações familiares
...Porto Alegre, n. 3, abr./mar. 2008, p. 35. 7 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... específica referente à violência contra a mulher (CUNHA; PINTO, 2008). . Souza (2008, p.30) menciona: . Ressalva-se que a luta da ... -
Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
...In: Temas de Direito Civil. Tomo I. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008,. p. 421-422). 14. O vínculo entre os familiares não é mais de posse e ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃOCORPORAL E CRIMES DE TRÂNSITO. TESE DE ILEGALIDADE E IRREGULALIDADENO PROCEDIMENTO POLICIAL (LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE).IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. IRREGULARIDADES QUE NÃOCONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DODECRETO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES ENEXO DE...
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Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis/Racionalidade penal e semanticas criminologicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual.
... Labelling Approach (das causas aos processos de rotulacao) (BECKER, 2008; LEMERT, 1951), em projeto mais amplo e ambicioso de enfoque do crime e do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... para o Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008"). No entanto, também fez expressamente consignar que tal atuaç\xC3"...