lei 11343 2006
- Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
- Em vigor Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 6º O ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos; ...
- Lei nº 14.322 de 06/04/2022. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... c) Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; ... d) Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; e ... e) Lei nº 13.260, ...
- Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". TRANCAMENTO DO ... INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 é ...
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Acórdão nº 2016/0249897-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... "c", com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante predeterminado que adquire ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... III - crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ...
- Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
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Acórdão nº 2014/0315790-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ... PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ...
- Lei Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 2016/0236556-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ... PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ...
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Acórdão nº 2016/0232875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0027304-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da Lei 11.343/2006, quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA