lei 11343 2006 completa

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  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no ...á ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...#Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006. I- quando a velocidade for superior à máxima ... ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização. § 4º As autoridades de ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ..., deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para ... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado ...
  • Acórdão nº 2015/0306015-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO CAUTELAR (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006 (INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF). DECRETO PRISIONAL COM OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS (REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES; REITERAÇÃO

    ...LEI . Nº . 11.343/2006 . (INCONSTITUCIONALIDADE . ...completa das  diretrizes  do  art.  59 . ...
  • Acórdão nº 2013/0365156-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç&#x

    ....  ART.  42  DA  LEI  N.  11.343/2006.  REGIME . ...completa...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO BOJO DO HC 127.900/AM. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ACUSADO INTERROGADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PRETÉRITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E...

    ...policial a qualificação completa...11.343/2006...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ANÁLISE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFEITUOSAS, INAUDÍVEIS OU INACESSÍVEIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO JUIZ...

    ... perdurar pelo tempo necessário à completa . ...n. 11.343/2006"\". 8. Incabível, em sede de habeas  corpus\xC2"...
  • Acórdão nº HC 126838 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. APLICAÇÃO FAVORÁVEL À PACIENTE JÁ REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE...

    ...2006. Nada impede, no entanto, que a novel ...ório, ainda que a confissão não seja completa, não apresente sinceridade, ou que se alege ...
  • Acórdão nº HC 206043 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. LIMITAÇÃO DO USO DO WRIT. 2. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. ANÁLISE SUBJETIVA. INVIABILIDADE EM TEMA DE

  • Acórdão nº HC 167509 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. LIMITAÇÃO DO USO DO WRIT. 2. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006.

  • Acórdão nº HC 189559 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA PENA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO USO DO WRIT. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR DE 2/6 (DOIS SEXTOS). AUSÊNCIA COMPLETA DE FUNDAMENTAÇÃO NA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FLAGRANTE ILEGALIDADE....

  • '‘Lava jato’ usou a ilegalidade como método', diz Augusto de Arruda Botelho

    Entrevista: Augusto de Arruda Botelho, pré-candidato a deputado

    ... uma revisão da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), estabelecendo uma distinção objetiva, baseada ...Outra pauta urgente é a revisão completa da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A Lei de ...
  • Decisão monocrática Nº 1305785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
    ...33 da Lei 11.343/2006, por entender completa violação ao princípio ...
  • Decisão monocrática Nº 223238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
    ...33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 12, da Lei n. 10.826/2003, à pena de ...28, da Lei n. 11.343/2006, por completa ausência de prova da destinação das drogas ao ...
  • Decisão monocrática Nº 1310819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
    ...33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) APELOS MINISTERIAL BUSCANDO A AFASTAMENTO DO ...33 da Lei 11.343/2006, por entender completa violação ao princípio da proporcionalidade e ...
  • Decisão monocrática Nº 1322131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
    ...33 da Lei 11.343/2006, por entender completa violação ao princípio ...
  • Decisão monocrática Nº 222281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2022
    ...33, caput, da Lei n. 11.343/2006, especialmente quando existirem outros elementos ... falar em crime de tráfico por ausência completa de materialidade do delito”;. (ii) ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §

    ...33, §. 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ...anos, a completa inexistência de circunstâncias judiciais ...35, caput, da Lei 11343/2006, com. fundamento no art. 386, VII, do CPP. ...
  • Acordão da , 19-12-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...

    ...33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. REGIMENTAL NÃO ... em um cômodo da casa, a evidenciar a completa. impossibilidade de que os militares percebessem ...
  • Decisão da Presidência nº 1033481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2017
    ... previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 — dedicação do réu ao comércio espúrio — ...33 da Lei 11.343/2006, por entender completa violação ao princípio da proporcionalidade e ...
  • Acórdão Nº 1305785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência cristalizada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, com base nos princípios...

    ...TRÁFICO. DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO. AOS. PRINCÍPIOS. DA. ...33 da Lei 11.343/2006, por entender completa violação ao. princípio da proporcionalidade e ...
  • Decisão da Presidência nº 1036641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
    ...33 da Lei 11.343/2006, por entender completa violação ao princípio ...
  • Decisão da Presidência nº 1010294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
    ...42 da Lei 11.343/2006 e 60 do Código Penal. Busca-se, em suma, o ...33 da Lei 11.343/2006, por entender completa violação ao princípio da proporcionalidade e ...
  • Decisão da Presidência nº 1096292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
    ... artigo 33, caput, c/c o § 4º da Lei 11.343/2006. (eDOC 2, p. 91) Como inicialmente consignado o ...33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ao princípio da proporcionalidade e ...
  • Acórdão Nº 0002710-11.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA APELANTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CAUSÍDICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS....

    ...no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. caput. V. É assente nesta Corte o entendimento ... foram reconstruídos da forma mais completa. possível, porquanto a instrução criminal não ...

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