lei 11347 2006
- Lei nº 11.347 de 27/09/2006. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS NECESSARIOS A SUA APLICAÇÃO E A MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES INSCRITOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA DIABETICOS.
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Acórdão nº 0000749-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 1º LEI 11.347/2006 - ... FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO ... DA DIABETES ...
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Acórdão nº 1.0452.19.001405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIABETES MELLITUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CADASTRO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.A Lei n.º 11.347/2006 assegura aos portadores de diabetes o recebimento dos medicamentos e insumos previamente selecionados pelo Poder Público.No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberação CIB-SUS/MG n.º 867, de 20
... 11.347/2006 assegura o recebimento dos medicamentos e insumos previamente selecionados ... -
Acórdão nº 1.0452.19.001405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIABETES MELLITUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CADASTRO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.A Lei n.º 11.347/2006 assegura aos portadores de diabetes o recebimento dos medicamentos e insumos previamente selecionados pelo Poder Público.No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberação CIB-SUS/MG n.º 867, de 20
... 11.347/2006 assegura o recebimento dos medicamentos e insumos previamente selecionados ... -
Acórdão nº 1.0534.17.002387-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - APARELHO - MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a imprescindibilidade de determinado tratamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se
... 11.347/2006 assegura aos portadores de diabetes o recebimento dos medicamentos e ... -
Acórdão nº 1.0534.17.002387-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - APARELHO - MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a imprescindibilidade de determinado tratamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se
... 11.347/2006 assegura aos portadores de diabetes o recebimento dos medicamentos e ... -
Acórdão nº 0001510-26.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... medicamentos, em cumprimento à Lei n.º 11.347/2006 e à Portaria n.º ... 2.583/2007, contudo salientou que o medicamento ...
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Acórdão nº 0001214-19.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... medicamentos, em cumprimento à Lei nº. 11.347/2006 e à Portaria nº. 2.583/2007; contudo, ... salientou que o medicamento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039463-79.2013.8.19.0036 (Cível), 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTORA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS GALVUS VIDAGLITINA 50MG; AAS 100 MG; SIMVASTATINA 20 MG; GLIMIPERIDA 2 MG E PIOGLIT 30 MG,...
... que a parte autora, em conformidade com o disposto na Lei 11.347/2006 e na ... Portaria n° 2.583/2007, inscreva-se no Programa de Diabetes de ... -
Acórdão nº 0000749-12.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... diabetes, em que já há previsão legal (Lei 11.347/2006) de ... fornecimento gratuito de medicação pela rede pública de saúde ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000228-11.2017.8.19.0022 (Cível), 01-11-2023
Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos (insumos). Sentença de Procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro que se rejeita. Solidariedade entre os Entes da Federação. Enunciado nº 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Tese nº 793 do STF (R.
... Precedente do STF. Insumo que, ... por força da Lei nº 11.347/2006 e da Portaria 2583/2007 ... do Gabinete do Ministro da Saúde, já é ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004503-51.2017.8.19.0006 (Criminal), 02-04-2020
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Autora com suspeita de ser portadora de glaucoma e diabetes mellitus. Requerimento de medicamentos e compensação por dano moral. Município e Estado réus alegam ilegitimidade passiva. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente o município e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos medicamentos...
... instituída pela Lei 11.347/2006 e regulamentada pela Portaria ... 2583/2007 não afasta o direito ... -
Processo nº 0038226-09.2013.8.19.0004 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Lei 11.347/2006". ... Cassação da sentença e retorno dos autos ao\xC2" ...
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Acórdãos nº 1000957-73.2017.8.26.0394 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... Insumos. Tratamento de diabetes. Lei nº 11.347/2006 e Portaria nº 2.583, de 10 de outubro de 2007 do Ministério da ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0003419-24.2018.8.19.0024 (Cível), 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. INSUMOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Intento recursal manejado pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença de parcial procedência que o condenou, de forma solidária com o Município de Itaguaí, ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao controle da doença que acomete a parte autora,...
... conforme disposto na Lei Federal n. 11.347/2006 e na Portaria n ... 2.583/2007 ... 7. Alegada burla à estruturação da ... -
Acórdão nº 0052793-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... diabetes, porque a Lei nº 11.347/2006 e a Portaria nº 2.583 de 10.10.07 ... que definem os medicamentos que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078766-69.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078766-69.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: CYDNE ROSA LOPES LOSEKANN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMO TRESIBA, NOVORAPID E FITAS PARA MEDIR GLICEMIA PARA O TRATAMENTO DE DIABETE MELLITUS TIPO 1. PARECER TÉCNICO PELA...
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Acórdão nº 2007.01.00.017917-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2007
... É certo que o art. 44 da Lei 11.343, de 23.08.2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao ...
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Acórdão nº 2007.01.00.017917-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2007
... É certo que o art. 44 da Lei 11.343, de 23.08.2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao ...
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Decisões Monocráticas nº 781334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2013
... ção em programa de educação especial com base Lei n° 11.347/2006 não merece guarida ... Devemos interpretar a lei conforme a ...
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Decisão da Presidência nº 781334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2013
... ção em programa de educação especial com base Lei n° 11.347/2006 não merece guarida ... Devemos interpretar a lei conforme a ...
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Acórdão nº 1.0145.19.018574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E ESTADO DE MINAS GERAIS. ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E/OU FARMACÊUTICA. PARÂMETROS FIXADOS EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.657.156 (TEMA N. 106). PROVA. PRESENÇA.- Sob a ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes políticos no que concerne a propiciar...
... A Lei n. 11.347/2006 assim dispe sobre a distribuio gratuita de medicamentos e materiais ... -
O desempenho dos mais votados na Câmara dos Deputados
Leonardo Castro: O desempenho dos mais votados na Câmara
... PL 4.597/19: altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para incluir a cirurgia metabólica como modalidade terapêutica de ... -
Acórdão nº 1.0672.17.023171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO SAÚDE - MEDICAMENTO - POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO JUDICIAL: EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Sem prova da busca prévia de tratamento na rede pública de saúde e, por conseguinte,...
... Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 20.4.2006, pub. 5.2.2007).Alm, a situao dos autos no se amolda s hipteses ... -
Acórdão nº 1.0672.17.023171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO SAÚDE - MEDICAMENTO - POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO JUDICIAL: EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Sem prova da busca prévia de tratamento na rede pública de saúde e, por conseguinte,...
... Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 20.4.2006, pub. 5.2.2007).Alm, a situao dos autos no se amolda s hipteses ...