lei 11347 2006
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Acórdão nº 1.0000.21.224729-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE 855.178/SE (TEMA 793). REJEIÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON E DIABETES MELLITUS TIPO 2. MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENSOR "FREE STYLE LINE". RESP. 1.657.156/RJ (TEMA 106). REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO...
... a cargo dos Estados e da Unio, segundo consta da Portaria n 675, de 2006, do Ministrio da Sade. Nesse contexto, ainda que se considere o fato ... -
Decisao Nº 0502840-11.2018.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 1.º, DA LEI N.º 11.347/2006. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa do Ministério Público. Isto ...
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Acórdão nº 1.0518.18.015200-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - INSUMOS RESPECTIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRADA - MARCA DA BOMBA - DISPONIBILIZAÇÃO PELO GENÉRICO, MANTIDAS AS QUALIDADES TÉCNICAS - RETENÇÃO DA RECEITA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... Dito isso, registro que a Lei 11.347, de 2006, estabeleceu sobre a distribuio gratuita de medicamentos e materiais ... -
Acórdão nº 1.0126.18.001445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS - BOMBA DE INSULINA - CADASTRO PRÉVIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊCIAS...
... 11.347/2006. No mbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberao CIB/SUS/MG n. 887/2011 ... -
Acórdão nº 1.0126.18.001445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS - BOMBA DE INSULINA - CADASTRO PRÉVIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊCIAS...
... 11.347/2006. No mbito do Estado de Minas Gerais, a Deliberao CIB/SUS/MG n. 887/2011 ... -
Acórdão nº 1.0625.14.006971-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. PRESCRIÇÃO DE DETERMINADA MARCA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- No dia 25.
... A Portaria n 2.577, de 27.10.2006, do Ministrio da Sade, trata dos medicamentos de dispensao excepcional, ... -
Processo nº 0002794-96.2013.8.19.0013 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo Interno. Constitucional. Fornecimento de Medicamentos. Direito À Vida e À Saúde. Art. 196 Da Constituição Federal. Fornecimento Gratuito de Qualquer Medicamento e Tratamento Indispensáveis À Vida e À Saúde. Solidariedade Dos Entes Públicos. Autor Portador de Hipertensão Arterial Sistêmica Crônica. Estado Do Rio de Janeiro Isento Do Pagamento Das Custas e Da Taxa Judiciária....
... da Lei n.º 11.347/2006 ... -
Acórdão nº 1.0480.17.008248-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - DIREITO À SAÚDE - SENTENÇA LÍQUIDA - CÁLCULOS ARITMÉTICOS - BOMBA DE INSULINA - DIABETES MELLITUS TIPO I - IMPRESCINDIBILIDADE - TEMA 106 STJ - TRATAMENTO REGULAR DISPONIBILIZADO PELO SUS - GENÉRICOS- Verificada a liquidez da sentença proferida e o valor insuficiente da condenação para se alcançar a remessa necessária, impõe-se de...
... pelo Sistema nico de Sade, nos termos da Lei n 11.347, de 2006, aos usurios portadores de diabetes mellitus, so considerados insumos: II ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - RISCO DE HIPOGLICEMIA - TIRAS REAGENTES PARA MEDIDA DA GLICEMIA CAPILAR - MEDICAMENTO CONTEMPLADO PELA LISTA DO SUS - PORTARIA Nº 2.583/2007- NECESSIDADE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO - CUSTEIO PELO PODER...
... pelo Sistema nico de Sade, nos termos da Lei n 11.347, de 2006, aos usurios portadores de diabetes mellitus." 11. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181791-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - CONTROLE GLICÊMICO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - INCLUSÃO - RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA REPETITIVO N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE -...
... 11.347/2006, o Municpio de Juiz de Fora fornece aos insulinodependentes as insulinas ... -
Acórdão Nº 01002646520138200154 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-08-2021
... POLÍTICA DE SAÚDE PARA PORTADORES DE DIABETES. LEI Nº 11.347/2006. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO INTOCÁVEL PRINCÍPIO DA ...
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Processo nº 0002317-44.2009.8.19.0068 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Diabetes. Fitas para Aparelho de Medição de Glicemia. Artigo 6º Da Constituição Federal. Direito À Vida e À Saúde Da Autora. Solidariedade Entre Os Entes Da Federação. Súmula 65. Honorários Advocatícios Fixados Em Desacordo Com O Enunciado Da Súmula de Nº 182. Redução Do Valor. Provimento Parcial Do Recurso.
... parágrafo 3º da Lei 11.347/2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de ... -
A judicialização do acesso aos medicamentos em Santa Catarina: um desafio para a gestão do sistema de saúde
... impetrados contra o Estado de Santa Catarina entre 2000 e 2006. As informações foram levantadas junto ao Programa de Medicamentos ...
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Processo nº 0007155-30.2013.8.19.0055 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... aos artigo 1°, § 3°, da Lei n° 11.347/2006, considerando a existência de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS. A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos
... da parte agravada, sendo que o artigo 1 da Lei Federal n 11.347, de 2006 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS. A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos
... da parte agravada, sendo que o artigo 1 da Lei Federal n 11.347, de 2006 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados ... -
Acórdão nº 1.0111.18.001765-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMO - FITAS REAGENTES PARA CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRODUTO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS - DEVER DE FORNECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE E ESTADO FEDERADO - PERIGO DA DEMORA - RISCOS DECORRENTES DA FALTA DE CONTROLE DA GLICOSE POR PORTADOR DA...
... de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal n 11.347, de 2006.( ... )II - INSUMOS:a) seringas com agulha acoplada para aplicao de ... -
Processo nº 0093703-57.2012.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Direito Fundamental À Vida e À Saúde, Garantido Pela Constituição Federal. Matéria Pacificada. Enunciado Nº 65 Da Súmula Do Tj/rj. Solidariedade Entre Os Entes Federativos. Comprovação Da Hipossuficiencia e Necessidade Da Medicação. Condenação Em Honorários Advocatícios Em Dissonância Com O...
... 2006. ... Secretaria da Décima Nona Câmara Cível ... Rua Dom ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.224729-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2021
... o tratamento para diabetes é regulamentado pela Lei Federal 11.347/2006, pela Portaria GM 2583/2007 e pela Lei Estadual 14.533/2002, que definiu ...
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Decisão Monocrática Nº 0301555-18.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. (grifei) O cumprimento da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034261-81.2017.8.19.0004 (Cível), 16-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, pelo sistema dos recursos repetitivos, que trata da "obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de...
... Alega, ... em síntese, que a Lei n° 11.347, de 2006 e a Portaria n° 2.583/2007 definem os ... medicamentos e insumos que ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0150314-96.2013.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID10: E.10). PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS INSULINA HUMALOG, SET DE INFUSÃO ACCU-CHEC FLEXLINK, ACCU-CHEC SPIRIT (FITA PERFORMA) E SET DE CARTUCHO PARA USO CONTÍNUO E DIÁRIO, BEM COMO DE OUTROS MEDICAMENTOS, APARELHOS E UTENSÍLIOS QUE O AUTOR VENHA A NECESSITAR NO CURSO DO...
... 27/09/2006, principalmente no §3° do art. 1°, para o fornecimento da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.077650-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NO FEITO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - DECLARADA - TEMAS NºS 793 E 1234 (STF) - RECLAMAÇÕES (STF) E IAC (STJ) - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - PARADIGMA - TEMA Nº 106 (STJ) - REQUISITOS -...
... pelo Sistema nico de Sade, nos termos da Lei no 11.347, de 2006, aos usurios portadores de diabetes mellitus". Alega que "no existe ... -
Processo nº 0001632-80.2015.8.19.0018 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... (quatrocentos ... Precedentes: ... 76.2006 ...
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Acórdãos nº 2201199-49.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2018
... 11.347/2006 e pela Lei Estadual n. 10.782/01 art. 1º, I, que lhe ...