lei 11347 2006
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Processo nº 0005162-79.2016.8.19.0011 de Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006. ... I - MEDICAMENTOS: ... a) glibenclamida 5 mg comprimido; ...
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Acórdão nº 1.0145.18.018346-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SUS. FITAS REAGENTES PARA DIABETES. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR 1.0000.15.035947-9/000. FITAS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - A Vara da Infância e Juventude é
... mrito, afirma competir ao Ministrio da Sade, nos termos da Lei 11.347/2006, a seleo e fornecimento dos insumos necessrios ao tratamento da diabetes e ... -
Acórdão nº 1.0145.18.018346-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SUS. FITAS REAGENTES PARA DIABETES. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR 1.0000.15.035947-9/000. FITAS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - A Vara da Infância e Juventude é
... mrito, afirma competir ao Ministrio da Sade, nos termos da Lei 11.347/2006, a seleo e fornecimento dos insumos necessrios ao tratamento da diabetes e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003952-36.2016.8.19.0029 (Criminal), 02-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NESINA 25MG, PIOGLIT 30MG, LIPANON 250MG, DIAICRON MR 60MG, MEMANTINA 10MG, E ROSUCOR 10MG, PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS E HIPERLIPIDEMIA MISTA, À AUTORA HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO...
... na Lei 11.347/2006 e na Portaria n° 2.583/2007, inscreva-se no ... Programa de Diabetes de ... -
Acórdão nº 0106241-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... infante requerente o quanto expresso na Lei 11.347/2006, que dispõe sobre a distribuição ... gratuita de medicamentos e ...
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Portarias. Portaria 1329-2020
... 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus; ... Considerando ... o ...
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Portarias. 19-03-Portaria p Publicação-Proc. 201900010003690
... Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de ... diabetes mellitus; ... Considerando o ...
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Acórdão nº 1.0145.18.018348-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA - TEMA N.º 793 - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - SUBMISSÃO DA AUTORA À PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SOBRE O DIABETES - DESNECESSIDADE - PACIENTE QUE REALIZA TRATAMENTO PELO SUS - EVIDÊNCIAS DE DESCOORDENAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - MOTIVO PRINCIPAL PARA O NÃO...
... de Juiz de Fora pontua que por disposio da Lei Federal 11.347/2006 o ente municipal fornece aos pacientes com diagnostico de diabetes, as ... -
Decisao Nº 0390066-18.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA POLIAGLANDULAR AUTOIMUNE E DIABETES MELITUS TIPO 1. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE USO DE INSULINA GLARGINA E GLULISINA. IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DE FÁRMACOS COMUNS ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO. DIFÍCIL CONTROLE E TRATAMENTO ATESTADO PELO MÉDICO. RISCO DE ALTERAÇÕE
... DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 1.º, DA LEI N.º 11.347/2006 ... 1. Não há falar em ilegitimidade ativa do Ministério ... -
Acórdão nº 0008835-24.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-04-2016
Apelação cível. Mandado de segurança. Via eleita adequada. Responsabilidade solidária. Dispensação de Insumo padronizado em portaria do SUS. Recurso desprovido. O Mandado de Segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, devendo ser, impreterivelmente, amparado em prova pré-constituída. É
... 11.347, de 27 de setembro de 2006", sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040389-69.2014.8.19.0054 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1, NECESSITANDO DE INSULINA GLARGINA E INSULINA LISPRO EM RAZÃO DA PATOLOGIA APRESENTADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO OS MEDICAMENTOS. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. O SUPERIOR...
... INSULINA LISPRO, cabível ressaltar que a Lei 11.347/2006 e a Portaria MS n° 2583/2007 ... definem os insumos e medicamentos que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo...
... 11.347/2006, assegura o recebimento dos medicamentos e insumos previamente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo...
... 11.347/2006, assegura o recebimento dos medicamentos e insumos previamente ... -
Acórdão Nº 08007933420238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 28-11-2023
... FITAS DE MEDIÇÃO DE GLICEMIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11347/2006. POLÍTICA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ...
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Processo nº 0048890-65.2014.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... instituído nos termos Lei Federal n° 11.347/2006, para distribuição ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022088-64.2013.8.19.0004 (Cível), 16-04-2018
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA LISTA OBRIGATÓRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCESSO AFETADO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.657.156. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCESSO SUSPENSO.
... 11.347/2006 e da Portaria 2583/2007 os medicamentos que serão prestados; ... os ... -
Processo nº 0022272-27.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... dada pela Lei 12.401/11 e art. 1º, § 3º, da Lei 11.347/2006 e, ... finalmente, aos arts. 480 e 482, do revogado CPC. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003100-57.2014.8.19.0069 (Cível), 21-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
... 11.347/2006 e 2º, 5º, caput, 97, 167, 194, parágrafo único, III, ... 196, 197 e ... -
AVISO DE licitação PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 31/2021 SMS
... de insumos para diabetes, atendendo a Lei Federal Nº 11.347 DE 2006 E PORTARIA GM 2583/2007, em atendimento as demandas coordenação de ...
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Acórdão nº 1.0056.14.013671-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIAS - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO PROVIDO.- Havendo preceito constitucional que assegura ao cidadão o direito de receber do Poder...
... , nos termos da Portaria Ministerial n 2.577, de 27 de outubro de 2006, se divide entre a Unio Federal e os Estados-Membros. A Unio em parceria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108493-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do STF.- A Repercussão...
... Educao em Sade, conforme a Lei Federal n 11.347, de 27 de setembro de 2006. Pargrafo nico - Os Programas de Educao em Sade devem estar inseridos no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108493-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do STF.- A Repercussão...
... Educao em Sade, conforme a Lei Federal n 11.347, de 27 de setembro de 2006. Pargrafo nico - Os Programas de Educao em Sade devem estar inseridos no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.263549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - COMPETÊNCIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 todas as questões referentes a competência,
... Educao em Sade, conforme a Lei Federal n 11.347, de 27 de setembro de 2006. Pargrafo nico - Os Programas de Educao em Sade devem estar inseridos no ... -
Processo nº 0002586-11.2012.8.19.0058 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... 11.347/2006, considerando a existência de Programa Público específico de ...
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Processo nº 0083060-09.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... 2006 e aos artigos 97, da CR e 480 a 482, do ...