lei 11358 2006
- Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
- Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
- LEI 13034 de 28/10/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, ALTERANDO A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, ALTERANDO A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Art. 35. O art. 5º da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 5º É instituída a ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
- LEI Nº 12.342, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11538, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Reabre o Prazo de Opção para Integrar a Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, e Altera o Anexo Ii da Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, de Modo a Aumentar o Subsidio da Carreira Policial Federal.
- Lei nº 13.034 de 28/10/2014. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, ALTERANDO A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, ALTERANDO A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. QUINTOS E DÉCIMOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em...
...DE . SERVIÇO. . CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. . ... -
Acórdão nº 2015/0217757-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remunera&
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Acórdão nº 2016/0316702-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente alega que o governador
...pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de . ... -
Acórdão nº 2016/0081015-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DA LEI 9.654/98. NÃO CABIMENTO. 1. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem entendeu improcedente a pretensão da União de limitar as diferenças até a edição da Lei 9.654/98 e que...
...somente por força da Lei 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídios . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1220963 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO QUANDO IMPROCEDENTE O RECURSO. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VPNI - QUINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM SEDE DE EMBARGOS. ART. 741, V, DO CPC. CABIMENTO. LEI 11.358/2006. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O...
...ART. 741, V, DO CPC. CABIMENTO. LEI 11.358⁄2006. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 386, DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Reabre o Prazo de Opção para Integrar a Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho e Altera o Anexo Ii da Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, de Modo a Aumentar o Subsidio da Carreira Policial Federal.
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Acórdão nº 2010/0228391-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE POLICIAL FEDERAL, DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E DE ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. "Incide Imposto de Renda sobre a 'gratificação de atividade policial federal', a 'gratificação de compensação orgânica' e a 'gratificação de atividade de risco', pagas aos...
... aos delegados de polícia federal antes do advento da Lei 11.358⁄2006, visto que tais gratificações possuem natureza remuneratória, segundo ... -
Acórdão nº 2015/0191809-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DA LEI 9.654/98. NÃO CABIMENTO. 1. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem entendeu improcedente a pretensão da União de limitar as diferenças até a edição da Lei 9.654/98 e que somente por força da...
...2006, que instituiu o regime de subsídios para a carreira . ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1053245 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1053245 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a...
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Acórdão nº 2008/0255480-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006. LEI Nº 11.358/06. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe, todavia, assegurada...
...SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305⁄2006. LEI Nº 11.358⁄06. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO. REGIME JURÍDICO. ... -
Acórdão nº 2006/0159845-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ENCAMPAÇÃO DO ATO. LEI Nº 11.358/2006. SUBSÍDIO. VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS). CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- É assente nesta e. Corte o entendimento de que a autoridade superior àquela que praticou o ato impugnado torna-se parte legítima do pólo passivo do mandamus se, nas informações,
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DA LEI 9.654/98. NÃO CABIMENTO. LEI 11.358/2006. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, trata-se...