lei 11368 2006
- Lei nº 11.368 de 09/11/2006. PRORROGA PARA O TRABALHADOR RURAL EMPREGADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 1 da Lei 11.368, de 9 de Novembro de 2006, para Estender Ao Trabalhador Rural Enquadrado Como Contribuinte Individual o Prazo Previsto No Artigo 143 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 385, de 22 de Agosto de 2007, que Acrescenta Paragrafo Unico do Artigo 1 da Lei 11.368, de 9 de Novembro de 2006, para Estender Ao Trabalhador Rural Enquadrado Como Contribuinte Individual o Prazo Previsto No Artigo 143 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 27/11/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007, QUE 'REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1 DA LEI 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE DEZEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 18/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QEU DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NUMERO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA NUMERO 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARITGO 1 DA LEI NUMERO 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI NUMERO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1001.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE MARÇO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. ART. VIOLAÇÃO...
...Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006; REsp 418594 / PR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368 - MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 09/02/2005). 2. "Este Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Convênio 69, de 19.6.1998, ... -
nº 2008.01.99.006793-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2008
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 143 DA LEI N. 8.213/91. 1. A Medida Provisória n. 312/2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.368/2006, prorrogou para o trabalhador rural empregado, por mais dois anos, o prazo a que se refere o art. 143 da Lei n. 8.213/91. Além disso, o parágrafo único do sobredito art. 143, incluído pela Medida Provisória n. 38
... fundamento na decadência do direito que, a seu ver, ocorreu a 26.07.2006, ante o disposto no art. 143 da Lei n. 8.213/91, que fixou em 15 anos o ... -
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
...Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006; REsp 418594 / PR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368 - ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO...
...Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006; REsp 418594 / PR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368 - MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 09/02/2005). 2. "Este Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Convênio 69, de 19.6.1998, concluiu, ... -
Prestações previdenciárias
...Ou seja, até a data de 25 de julho de 2006 (prazo de 15 anos) os trabalhadores rurais poderiam requerer o benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026499320184050000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...De acordo com o extrato do CNIS, como a autora trabalhou de 1997 a 2006 em uma firma, não foram acostados aos autos documentos suficientes que ... -
Acórdão, Processo nº 5037675-33.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 10.08.1981 a 12.2006, em atividade urbana e possui cadastro como segurado especial a partir de ...
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Acórdão, Processo nº 5045928-10.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
...Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5024027-83.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 05-04-2019
...Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5022081-76.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
...Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5000313-60.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
...Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5061994-65.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
...Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19.07.2006, convertida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068154020168060121), 25-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). ... -
Legislação para consulta
... nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o ...
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Acórdão, Processo nº 5042013-50.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
..., 01/02/1994 a 10/11/1994, 01/05/1995 a 07/04/1998, 01/12/1998 a 12/06/2006 e de 01/12/2008, sem data de saída. - Cadastro da Secretaria do Centro de ...
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Acórdão, Processo nº 5065795-86.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
...- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR emissão 2006/2007/2008/2009. - Notas fiscais de produtor emitidas em 08.10.1993, ...
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Acórdão, Processo nº 5067701-14.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
...Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5062588-79.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
...Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5067059-41.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
...Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.007172-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2016
....2010/06.06.2011; 21.03.2010/27.11.2011; 18.06.2007/16.12.2007; 27.07.2006/16.01.2007, constando como ocupação colhedor;- termos de homologação ...