lei 11368 2008
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Acórdão nº AgRg no RMS 33646 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPETRAÇÃO CONTRA A LEI ESTADUAL N. 11.368/1993 E O DECRETO ESTADUAL N. 50.446/2009, NA QUAL SE PEDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ATOS...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. ART. VIOLAÇÃO...
...Ministro Teori Zavascki, DJe 17/12/2008; REsp 909.995/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/11/2008; REsp ...Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368 - MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 09/02/2005). 2. "Este ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO...
...Ministro Teori Zavascki, DJe 17/12/2008; REsp 909.995/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/11/2008; REsp ...Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368 - MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 09/02/2005). 2. "Este ... -
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
...Ministro Teori Zavascki, DJe 17/12/2008; REsp 909.995/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/11/2008; REsp ...Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368 - MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 09/02/2005). 2. Deveras, ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 18/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QEU DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NUMERO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA NUMERO 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARITGO 1 DA LEI NUMERO 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI NUMERO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1001.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE MARÇO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão, Processo nº 5118237-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5000555-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5119474-98.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5079091-78.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5006303-66.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5066405-54.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5067517-58.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5119958-16.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5131246-24.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5104406-11.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5104448-60.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5141471-40.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5155185-33.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5083320-81.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5006362-54.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5095588-36.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5078755-74.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5167275-73.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5075632-68.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...
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Acórdão, Processo nº 5125208-30.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. ...