lei 1137 2004
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1137/2004-062-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não há como se vislumbrar, no caso concreto, afronta direta e literal ao art. 7°, XXIX, da Constituição da República capaz de dar ensejo ao...
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Decisão monocrática Nº 39529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... , considerando a data da cessação do dano como termo inicial – 8.7.2004 e tendo sido instaurado o processo no TCU somente em 4.11.2015, ... o objeto/objetivo dos convênios analisados nesta TCE (1761/2001 e 1137/2004). Lei n. 9.873/1999, art. 2º, II doc. 2, p. 40 ... 21/12/2012 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1137/2004-126-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Tratando-se de decisão em consonância com a jurisprudência desta C. Corte - Orientações Jurisprudenciais nºs 342 e 307 -, inadmissível o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em violação de dispositivos de lei e da Constituição, nem em dissenso jurisprudencial. Aplicação da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 133800-65.2008.5.05.0007) 06-12-2017
... , ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004, considerado pelos Autores como prejudicial. 2. A partir da regra inserta ... Nesse sentido, aliás, o entendimento desta Sétima Turma (RR-1137-12.2010.5.07.0013, DEJT 21/11/2014; RR-1630-13.2011.5.09.0008, DEJT ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... RMS n. 21.305-DF, rel. Min. Marco Aurélio, J. 17.10.91, RTJ 137/1137) que o artigo está em vigor o que ainda permite o agrupamento de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F24C-F9A8-1137-EA74 e senha 3D50-2EEB-C45C-861B ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... h) (revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); ... i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou ... -
Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 110990-2442/19-3 Boletim nº 1137/2021 O Diretor-Presidente do Institu
... 40, 7, inciso I, da CF, redao da EC n 41/2003, no art. 2 da Lei Federal n 10.887/2004, e nos arts. 11, 30 e 31 da Lei Complementar n 15.142/2018, concede PENSO POR MORTE, sob o nmero 83455/19, a contar de 21/05/2019, a DALTRO ALFREDO ...
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nº 2000.01.00.036119-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Diciembre de 2002
... 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios ... 6- Autos recebidos em Gabinete aos 18/05/2004 para lavratura do acórdão ... Peças liberadas em 11/06/2004 para ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Código Civil anotado ... Porto Alegre: Síntese, 2004", p. 675. 33. WALD, Arnoldo. Das sociedades simples e empresárias; quest\xC3" ...
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Direito Humanos
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1137 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1137 20/12/2022 10:06:47 ... BOBBIO, Norberto. A era dos direitos ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2004". Mais detidamente: “Essa especificação ocorreu com relação seja ao g\xC3" ...
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Direito Empresarial
... ósito específico é uma espécie de sociedade prevista na Lei 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas. Ela deve ser constituída ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... sete dias, e fundamenta seu raciocínio no artigo 4º da Lei n° 72 -1137/ 72, atualmente reproduzido no artigo 121-26 da Lei nº 93.949/93 que ... pela retórica, pela ideologia e pela ingenuidade (LORENZETTI, 2004, p. 833) ... Hodiernamente, como decorrência do processo de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 11 BarBosa, Rui. Atos inconstitucionais ... 2. ed. Campinas: Russel, 2004. p. 40 ... Marcelo.indd 143 20/01/2015 09:43:13 ... Capítulo 5 ... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 1136-1137; Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional ... 29 ...
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O gênero da dignidade: humanismo secular e proibição de tortura para a questão do aborto na ADPF 54
Este artigo analisa a mobilização do conceito de dignidade da pessoa humana como vedação de submissão à tortura aplicada à questão do aborto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Identifico que a organização da demanda em torno ao princípio da dignidade permitiu um conflito agonístico entre os constitucionalismos católico e secular, o qual foi estabilizado na procedência da
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N.02, 2020, p. 1137-1165 ... Gabriela Rondon ... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/50407| ... 54), sobre anencefalia, apresentada ao Supremo Tribunal Federal em 2004 e decidida em 2012 ... 2. A experiência transnacional: Dignidade ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ção era “[ ... ] uma revolta anticolonial” - segundo Wilcken (2004, p. 255), pois não se aceitava mais a permanência do rei no Brasil e o ... 1137. Esse primeiro momento de afirmação do Condado, perante os já ...
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Acórdão Nº 52545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004 ... Trata-se, pois, de via processual eminentemente excepcional. 3 ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... STJ — AgRg no AREsp 5936 / MG — Ministro SIDNEI BENETI (1137) — DJe 04/05/2012; ... Vide : AgRg no REsp 640046 / PR — Ministra ... ções estabelecidas pelas normas de avalição ABNT NBR 14653-2:2004, do IBAPE, CREA E TAMBÉM CONFEA ... Além da vistoria realizada ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... A ONU Mulheres estima que, entre 2004 e 2009, 66 mil mulheres tenham sido assassinadas por ano simplesmente pelo ... Já Rogério Greco , 1137 comentando a opinião de Manzini , que é a mesma de Hungria , defende: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1137-30.2017.5.17.0161)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Eg. TRT consignou serem...
... No caso dos autos, alegou a reclamante que, no período compreendido entre 01/01/2004 à ... 28/12/2016, exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento, prestando atendimento aos ... clientes e efetuando a venda de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1137-48.2011.5.01.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO EM EXECUÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST). 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento por falta de enquadramento na hipótese restritiva do art. 896, § 2º,...
... mas na Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da ... Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Quando a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, estendeu a competência da Justiça do Trabalho a im de que a sua ... a cláusula de experiência deveria encerrar, como em outros países 1137 , não um termo inal e certo, mas sim uma condição resolutiva 1138 , ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10996-92.2014.5.03.0152)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I . Quanto aos temas "nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa" não prospera o recurso de...
... 45/2004, ao adotar o entendimento até então fixado de que competia à Justiça ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7892 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. NÃO EXECUÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS. OBRAS NÃO ACABADAS. APROVEITAMENTO PELA COPASA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA UM DOS CONVÊNIOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A SANÇÃO IMPOSTA.
... em vigor; DATA VALOR (R$) 3/10/2003 23.157,43 15/6/2004 4.950,00 15/6/2004 4.950,00 15/6/2004 4.950,00 15/6/2004 ... h prova suficiente quanto ao desvio de verba destinada ao Convnio n 1137/2004". 1.44. Alterca que sustentou, no recurso de reconsiderao ... -
COVID. Legislação correlata
... 10.836, de 9 de janeiro de 2004", e em seu regulamento ... § 8º A renda familiar per capita é a raz\xC3" ...