lei 11382 2008
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.044422-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.012781-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.028051-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.041988-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.012484-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.032559-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.028356-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.044427-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.013435-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 0011866-70.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.028579-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.042092-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.013473-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.024819-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.042567-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.030200-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 0001393-59.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.036903-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.014809-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.029461-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.042593-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.014807-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.025616-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.033348-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 0000471-18.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 8 de Mayo de 2013